| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3414 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 LEI N° 1.438 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o Exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º – O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 41.277.600,00 (quarenta e um milhões e duzentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) e fixa despesa em igual valor. Art. 3º –As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos desta lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 2.155.860,00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 262.500,00 RECEITA PATRIMONIAL 268.490,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 2.100,00 RECEITA INDUSTRIAL 31.500,00 RECEITA DE SERVIÇOS 1.187.400,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 33.035.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 333.650,00 SUB TOTAL 37.277.000,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -3.909.700,00 SUB TOTAL -3.909.700,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 52.500,00 ALIENAÇÃO DE BENS 84.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 7.773.800,00 SUB TOTAL 7.910.300,00 TOTAL GERAL 41.277.600,00 Art. 4º – As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA 1.716.250,00 ADMINISTRAÇÃO 3.427.793,60 SEGURANÇA PÚBLICA 103.150,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.234.696,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.424.325,00 SAÚDE 9.768.580,45 TRABALHO 81.510,25 EDUCAÇÃO 13.713.685,70 CULTURA 933.535,00 DIREITOS DA CIDADANIA 226.576,25 URBANISMO 1.759.026,00 HABITAÇÃO 5.105,00 SANEAMENTO 422.615,00 GESTÃO AMBIENTAL 456.418,75 AGRICULTURA 1.260.483,75 INDÚSTRIA 1.050,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 125.187,50 COMUNICAÇÕES 59.955,00 ENERGIA 210.000,00 TRANSPORTE 687.100,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 DESPORTO E LAZER 893.056,75 ENCARGOS ESPECIAIS 1.717.500,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 TOTAL 41.277.600,00 DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL 1.716.250,00 GABINETE DO PREFEITO 523.556,25 SECRETARIA DE GOVERNO 213.904,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.586.877,10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.394.011,75 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICO S 3.571.888,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7.499.975,59 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.615.386,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENT E 1.796.702,50 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TRABALHOTURISMO 367.135,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DA JUVENTUDE 977.935.50 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.688.485,70 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 987.085,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.265.325,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO PPS 73.082,36 TOTAL 41.277.600,00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔNICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.479.795,84 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 240.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.314.803.80 SUB TOTAL 36.034.599,64 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 4.091.418,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.078.500,00 SUB TOTAL 5.169.918,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 73.082,36 SUB TOTAL 73.082,36 TOTAL 41.277.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 Art. 5º – Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos a cada programa de trabalho e até o limite de 14% (quatorze por cento) do seu respectivo valor, mediante a anulação total ou parcial de dotações, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais especiais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO-2013 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e na LDO-2013 e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emenda parlamentar individual. Art. 6º – Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 30 de dezembro de 2013. Roberto Sales Prefeito Municipal