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norma nº 1439/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1439 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: semad@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.439 DE 14 DE MARÇO DE 2014
 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de 
Arinos, um crédito especial no valor de R$ 165.363,64 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e 
sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão 
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.07.04.10.302.0013.2088.3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 147.000,00
02.03.01.04.122.0003.2027.3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 9.600,00
02.03.01.04.122.0003.2027.3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 8.763,64
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 165.363,64 
Artigo. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017 e LDO do exercício 2014 nos mesmos moldes e naquilo que for 
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. 
Artigo. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de março de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Unidade 02.07.04 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 0013 – Gestão da Politica da Saúde
Projeto/Atividade 2077 – Manutenção dos Serviços Administrativos p/ Apoio a Saúde - CISBUNM
Elemento 4.4.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Públicos R$ 1.363,64
Unidade 02.07.04 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Sub-Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0013 – Gestão da Politica da Saúde
Projeto/Atividade 2.088 – Manutenção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - CISBUNM
Elemento 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 164.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 165.363,64

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