| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2014 |
| Date | 2014-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3416 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.439 DE 14 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 165.363,64 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo especificada. Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor R$ 02.07.04.10.302.0013.2088.3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 147.000,00 02.03.01.04.122.0003.2027.3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 9.600,00 02.03.01.04.122.0003.2027.3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 8.763,64 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 165.363,64 Artigo. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017 e LDO do exercício 2014 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Artigo. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de março de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal Unidade 02.07.04 – Fundo Municipal de Saúde Função 10 – Saúde Sub-Função 122 – Administração Geral Programa 0013 – Gestão da Politica da Saúde Projeto/Atividade 2077 – Manutenção dos Serviços Administrativos p/ Apoio a Saúde - CISBUNM Elemento 4.4.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Públicos R$ 1.363,64 Unidade 02.07.04 - Fundo Municipal de Saúde Função 10 – Saúde Sub-Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0013 – Gestão da Politica da Saúde Projeto/Atividade 2.088 – Manutenção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - CISBUNM Elemento 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 164.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 165.363,64