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norma nº 1443/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1443 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 1438 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: semad@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.443 DE 08 DE ABRIL DE 2014
“Da nova redação ao artigo 5° da Lei 1.438 de 30 de dezembro 
de 2013 e dá outras providências.”
 O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.438 de 30 de dezembro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução 
orçamentária de 2014, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou 
total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2014, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício 
anterior.
III - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder Executivo, 
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de 
créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 
4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de 
despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial 
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais. 
IV – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita.
V – Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações 
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a 
apropriação dos gastos das unidades administrativas. 
VI – A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos 
especiais, que se fizerem insuficiente, durante a execução orçamentária de 2014, 
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de abril de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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