| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 1438 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.443 DE 08 DE ABRIL DE 2014 “Da nova redação ao artigo 5° da Lei 1.438 de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.” O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.438 de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Fica o executivo autorizado a: I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2014, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64. II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2014, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. III - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder Executivo, relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais. IV – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. V – Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas. VI – A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficiente, durante a execução orçamentária de 2014, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 08 de abril de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal