br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1446/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS MINAS GERAIS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3446

Originating matéria

matéria 175 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: semad@arinos.mg.gov.br
 LEI Nº 1.446 DE 30 DE ABRIL DE 2014
Ratifica o protocolo de intenções para a adesão 
do município de Arinos Minas Gerais ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e 
Emergência da Região de Saúde Ampliada 
Noroeste e dá outras providências.
 
O povo do município de Arinos estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada 
Noroeste.
Artigo 2º - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente 
Lei.
Artigo 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de abril de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
 

open original →