| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS MINAS GERAIS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.446 DE 30 DE ABRIL DE 2014 Ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município de Arinos Minas Gerais ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste e dá outras providências. O povo do município de Arinos estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste. Artigo 2º - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente Lei. Artigo 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de abril de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal