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norma nº 1447/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1447 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N°1102 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: semad@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.447 DE 28 DE MAIO DE 2014
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 
1.102, de 30 de dezembro de 2005, e dá 
outras providências.”
 O povo do município de Arinos estado de Minas Gerais, por seus representantes legais 
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.102, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 18 (...)
VI – Setor de Classificação de Despesas – SECADE.” 
“Art. 22-B Ao Setor de Classificação de Despesas são conferidas as seguintes 
atribuições:
I - Atuar na elaboração de peças e metodologias inerentes aos procedimentos contábeis 
pertinentes; 
II - Acompanhar as etapas da despesa; 
III - Emitir empenhos e notas de empenho; 
IV - Manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos 
contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira; 
V - Classificar as despesas do Município, observadas as normas, metodologias e 
princípios estabelecidos na Lei n.º 4.320, de 1964, e na legislação superveniente; ”.
Art. 2º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão o cargo de Chefe do Setor de 
Classificação de Despesas, observando as vinculações da respectiva secretaria municipal e o 
símbolo constante no Anexo IV da Lei 1.103/05.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de 
projetos e atividades integrantes da Lei de Orçamento Anual, de forma a adequá-los a nova 
composição administrativa definida na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de maio de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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