| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N°1102 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.447 DE 28 DE MAIO DE 2014 “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.102, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.” O povo do município de Arinos estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.102, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18 (...) VI – Setor de Classificação de Despesas – SECADE.” “Art. 22-B Ao Setor de Classificação de Despesas são conferidas as seguintes atribuições: I - Atuar na elaboração de peças e metodologias inerentes aos procedimentos contábeis pertinentes; II - Acompanhar as etapas da despesa; III - Emitir empenhos e notas de empenho; IV - Manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira; V - Classificar as despesas do Município, observadas as normas, metodologias e princípios estabelecidos na Lei n.º 4.320, de 1964, e na legislação superveniente; ”. Art. 2º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão o cargo de Chefe do Setor de Classificação de Despesas, observando as vinculações da respectiva secretaria municipal e o símbolo constante no Anexo IV da Lei 1.103/05. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de projetos e atividades integrantes da Lei de Orçamento Anual, de forma a adequá-los a nova composição administrativa definida na presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de maio de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal