| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.448 DE 29 DE MAIO DE 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARINOS-SMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a câmara municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ART. 1º- Esta lei cria no Município de Arinos, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e da sociedade civil. Título I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA ART. 2º- A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Arinos, com a participação da sociedade, no campo da cultura. CAPÍTULO I Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura ART. 3º- A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Arinos. ART. 4º- A cultura é importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Arinos. ART. 5º- É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Arinos e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. ART. 6º- Cabe ao Poder Público do Município de Arinos planejar e implementar políticas públicas para: I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III – contribuir para a construção da cidadania cultural; IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; X – consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII – contribuir para a promoção da cultura da paz. ART. 7º- A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. ART. 8º- A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. ART. 9º- Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação, uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social, às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO II Dos Direitos Culturais ART. 10- Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: I – o direito à identidade e à diversidade cultural; II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo: a) livre criação e expressão. b) livre acesso; c) livre difusão; d) livre participação nas decisões de política cultural. III – o direito autoral; IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br CAPÍTULO III Da Concepção Tridimensional da Cultura ART. 11- O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO I Da Dimensão Simbólica da Cultura ART. 12- A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Arinos, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. ART. 13- Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. ART. 14- A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. ART. 15- Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidade, os grupos sociais, os povos e nações. SEÇÃO II Da Dimensão Cidadã da Cultura ART. 16- Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. ART. 17- Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. ART. 18- O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de politicas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. ART. 19- O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br ART. 20- O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. ART. 21- O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. SEÇÃO III Da Dimensão Econômica da Cultura ART. 22- Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. ART. 23- O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I – sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II – elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e III – conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. ART. 24- As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. ART. 25- As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. ART. 26- O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Arinos deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. ART. 27- O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO I Das Definições e dos Princípios ART. 28- O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. ART. 29- O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. ART. 30- Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiras e responsáveis pelo seu funcionamento são: I – diversidade das expressões culturais; II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV – cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII – transversalidade das políticas culturais; VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX – transparência e compartilhamento das informações; X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. CAPÍTULO II Dos Objetivos ART. 31- O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. ART. 32- São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC: I – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II – assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; III – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV – promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. VI – estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br CAPÍTULO III Da Estrutura SEÇÃO I Dos Componentes ART. 33- Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC: I – Coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC II – Instâncias de Articulação, Pactuacão e Deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC; b) Conselho Municipal de Patrimônio Cultural; c) Conferência Municipal de Cultura – CMC. III – Instrumentos de Gestão: a) Plano Municipal de Cultura – PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC. IV – Sistema Setorial de Cultura: a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC; b) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. SEÇÃO II Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC ART. 34- A Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, constituída por lei própria. SEÇÃO III Das Instâncias de Articulação, Pactuacão e Deliberação ART. 35- Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuacão e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na presente Seção. Subseção I Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC ART. 36- O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC. § 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC. § 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos, democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. § 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial. § 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Arinos, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados. ART. 37- O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: I – 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos: a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 (dois) representantes, sendo um deles o Secretário de Cultura; b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante; c) Secretaria Municipal de Esporte, 01 representante; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante; e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Econômico e Turismo, 01 representante; f) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, 01 representante; g) Secretaria Municipal de Fazenda, 01 representante. II – 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, por meio dos seguintes seguimentos e quantitativos: a) Seguimento ligado à Economia Solidária e Artesanato, 01 representante; b) Seguimento ligado a Música, 01 representante; c) Seguimento ligado ao Teatro e Dança, 01 representante; d) Seguimento ligado a Cultura Popular, 01 representante; e) Seguimento ligado a Movimentos Sociais Organizados e Organizações Não Governamentais com vínculo cultural, 01 representante; f) Seguimento ligado à Literatura, 01 representante; g) Seguimento ligado a Empresas e Produtores Culturais, 01 representante; h) Seguimento ligado à cultura Afro-brasileira, 01 representante. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br § 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno. § 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. § 3º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município; § 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva. § 5º. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC não será remunerado, sendo compreendido como serviço público relevante prestado ao Município ART. 38- O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias: I – Plenário; II – Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC; III – Colegiados Setoriais; IV – Comissões Temáticas; V – Grupos de Trabalho; VI – Fóruns Setoriais e Territoriais. ART. 39- Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete: I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC; II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC; III – colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Inter gestores Tripartite – CIT e na Comissão Inter gestores Biparti-te – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; IV – aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; VI – estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, do Fundo Municipal de Cultura, as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC; VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC; VIII – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC; X – apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br XI – contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa, assinado pelo Município de Arinos, para sua integração no Sistema Nacional de Cultura – SNC. XIII – promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XIV – promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial; XV – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVI – delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; XVII – aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC. XVIII – estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. ART. 40- Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. ART. 41- Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios. ART. 42- O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. ART. 43- O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC o quadro funcional, demais recursos garantidos na lei orçamentária do Município, necessários ao desempenho de suas atividades. Subseção II Do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural ART. 44- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural é instituído por lei municipal própria. Subseção III Da Conferência Municipal de Cultura – CMC ART. 45- A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC. § 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br § 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. § 3º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será de, no mínimo, dois terços dos delegados. SEÇÃO IV Dos Instrumentos de Gestão ART. 46- Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC: I – Plano Municipal de Cultura – PMC; II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; III – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; IV – Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC. Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC caracterizam-se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. Subseção I Do Plano Municipal de Cultura – PMC ART. 47- O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC. ART. 48- A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC e Instituições Vinculadas que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. O Plano deverá conter: I – diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II – diretrizes e prioridades; III – objetivos gerais e específicos; IV – estratégias, metas e ações; V – prazos de execução; VI – resultados e impactos esperados; VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII – mecanismos e fontes de financiamento; e IX – indicadores de monitoramento e avaliação. Subseção II Do Sistema Municipal de Financiamento da Cultura – SMFC PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br ART. 49- O Sistema Municipal de Financiamento da Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Arinos que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Arinos: I – Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA): II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; III – Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC, constituído por lei municipal própria. IV – outros recursos que venham a ser criados. Subseção III Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC ART. 50- Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local, com cadastros e indicadores culturais, construídos a partir de dados coletados pelo Município. § 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. § 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC. ART. 51- O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos: I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos; II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; III – exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC. ART. 52- O sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. ART. 53- O Sistema municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. Subseção IV Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC ART. 54- Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. ART. 55- O Programa Municipal de Formação na área da Cultura – PROMFAC deve promover: I – a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população; II – a formação nas áreas técnicas e artísticas. SEÇÃO V Dos Sistemas Setoriais ART. 56- Para atender à complexidade e especificidades da área cultural, são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC. ART. 57- Constitui-se Sistema Setorial integrante do Sistema Municipal de Cultura – SMC: I – Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC; II – outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. ART. 58- As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC. ART. 59- Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. ART. 60- As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. ART. 61- As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br ART. 62- Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. TÍTULO III DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO I Dos Recursos ART. 63- O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. ART. 64- O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC e do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC. ART. 65- O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC e do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. § 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: I – políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; II – para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. § 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. ART. 66- Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPÍTULO II Da Gestão Financeira ART. 67- Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. § 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. § 2º A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará, de conformidade à programação aprovada, a aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br ART. 68- O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. § 1º O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, da área cultural, considerando as diversidades regionais. ART. 69- O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO III Do Planejamento e do Orçamento ART. 70- O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se às necessidades da política de cultura, com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do estado e da União e outras fontes de recursos. § 1º O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA. ART. 71- As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. Das Disposições Finais e Transitórias ART. 72- O Município de Arinos deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. ART. 73- Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. ART. 74- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 29 de maio de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal