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norma nº 1448/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1448 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: semad@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.448 DE 29 DE MAIO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE 
CULTURA DE ARINOS-SMCA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a câmara municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Arinos, Estado 
de Minas Gerais sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ART. 1º- Esta lei cria no Município de Arinos, em conformidade com a Constituição da 
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura –
SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de 
Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas 
de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes 
federados e da sociedade civil.
Título I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
ART. 2º- A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal 
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os 
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações 
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Arinos, com a participação da sociedade, 
no campo da cultura. 
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
ART. 3º- A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município 
de Arinos.
ART. 4º- A cultura é importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, 
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a 
promoção da paz no Município de Arinos.
ART. 5º- É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e 
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Arinos e 
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estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em 
primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
ART. 6º- Cabe ao Poder Público do Município de Arinos planejar e implementar políticas 
públicas para:
I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III – contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município;
V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social;
IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X – consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII – contribuir para a promoção da cultura da paz.
ART. 7º- A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe 
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
ART. 8º- A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica 
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação 
social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
ART. 9º- Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução 
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação, uma ampla gama de 
critérios, que vão da liberdade política, econômica e social, às oportunidades individuais de 
saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos 
humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
ART. 10- Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão.
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III – o direito autoral;
IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
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CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
ART. 11- O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura 
– simbólica cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
ART. 12- A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Arinos, abrangendo todos os 
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o 
Art. 216 da Constituição Federal.
ART. 13- Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, 
rituais e identidades.
ART. 14- A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas 
populares, eruditas e da indústria cultural.
ART. 15- Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos 
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade 
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em 
padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidade, os grupos 
sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
ART. 16- Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir 
numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
ART. 17- Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à 
criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da 
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre 
circulação de valores culturais.
ART. 18- O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal por meio de politicas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural 
do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, 
ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos 
sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
ART. 19- O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da 
não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
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ART. 20- O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às 
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
ART. 21- O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve 
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes 
da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da 
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
ART. 22- Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento 
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades 
de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo 
a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens 
artísticas e múltiplas expressões culturais.
ART. 23- O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I – sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II – elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um 
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III – conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento 
humano.
ART. 24- As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os 
bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a 
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
ART. 25- As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as 
especificidades de cada cadeia produtiva.
ART. 26- O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Arinos 
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de 
conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
ART. 27- O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, 
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
ART. 28- O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e 
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação 
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos 
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decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos 
recursos públicos.
ART. 29- O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política municipal 
de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de 
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos 
da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas 
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
ART. 30- Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar a 
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas 
relações como parceiras e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I – diversidade das expressões culturais;
II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV – cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural;
V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII – transversalidade das políticas culturais;
VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX – transparência e compartilhamento das informações;
X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
ART. 31- O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar 
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e 
com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e 
econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, 
no âmbito do Município.
ART. 32- São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC: 
I – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural;
II – assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os 
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com 
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento 
sustentável do Município;
IV – promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais 
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a 
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
VI – estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura.
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CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
ART. 33- Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC
II – Instâncias de Articulação, Pactuacão e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
b) Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
c) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III – Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; 
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
IV – Sistema Setorial de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
b) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, 
da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da 
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da 
saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
ART. 34- A Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC é órgão superior, subordinado 
diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC, constituída por lei própria.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuacão e Deliberação
ART. 35- Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias 
municipais de articulação, pactuacão e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na 
presente Seção.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
ART. 36- O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado 
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, 
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com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal 
espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição 
atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, 
elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que 
representam a sociedade civil são eleitos, democraticamente, pelos respectivos segmentos e 
têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, 
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério 
territorial.
§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve contemplar a representação do Município de Arinos, por meio da Secretaria 
Municipal de Cultura – SEMUC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades 
do Governo Municipal e dos demais entes federados.
ART. 37- O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 16 (dezesseis) 
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, 
por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 (dois) representantes, sendo um deles o 
Secretário de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Esporte, 01 representante;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Econômico e Turismo, 01 
representante;
f) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, 01 
representante;
g) Secretaria Municipal de Fazenda, 01 representante.
II – 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, 
por meio dos seguintes seguimentos e quantitativos:
a) Seguimento ligado à Economia Solidária e Artesanato, 01 representante;
b) Seguimento ligado a Música, 01 representante;
c) Seguimento ligado ao Teatro e Dança, 01 representante;
d) Seguimento ligado a Cultura Popular, 01 representante;
e) Seguimento ligado a Movimentos Sociais Organizados e Organizações Não 
Governamentais com vínculo cultural, 01 representante;
f) Seguimento ligado à Literatura, 01 representante;
g) Seguimento ligado a Empresas e Produtores Culturais, 01 representante;
h) Seguimento ligado à cultura Afro-brasileira, 01 representante.
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§ 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos 
conforme Regimento Interno.
§ 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus 
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser 
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do 
Município;
§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do 
voto de Minerva.
§ 5º. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC não será remunerado, sendo compreendido como serviço público relevante prestado ao 
Município
ART. 38- O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas 
seguintes instâncias:
I – Plenário;
II – Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;
III – Colegiados Setoriais;
IV – Comissões Temáticas;
V – Grupos de Trabalho;
VI – Fóruns Setoriais e Territoriais.
ART. 39- Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC, compete:
I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Cultura – PMC;
II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC;
III – colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Inter gestores
Tripartite – CIT e na Comissão Inter gestores Biparti-te – CIB, devidamente aprovadas, 
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV – aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas 
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos 
segmentos culturais;
VI – estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, do Fundo 
Municipal de Cultura, as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais 
definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura –
FMC;
VIII – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X – apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
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XI – contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na 
Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos 
para a gestão das políticas culturais;
XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa, assinado pelo 
Município de Arinos, para sua integração no Sistema Nacional de Cultura – SNC.
XIII – promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, 
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV – promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
XV – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos 
públicos na área cultural;
XVI – delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII – aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC.
XVIII – estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC.
ART. 40- Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de 
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas 
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
ART. 41- Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a 
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos 
segmentos culturais e territórios.
ART. 42- O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as 
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais –
para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das 
políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
ART. 43- O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC o quadro funcional, demais recursos garantidos na lei orçamentária 
do Município, necessários ao desempenho de suas atividades.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
ART. 44- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural é instituído por lei municipal 
própria.
Subseção III
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
ART. 45- A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, 
por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área 
cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que 
comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal 
de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
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§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC convocar e coordenar a 
Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou 
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de 
acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC 
será de, no mínimo, dois terços dos delegados.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
ART. 46- Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura –
SMC:
I – Plano Municipal de Cultura – PMC;
II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV – Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC 
caracterizam-se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de 
qualificação dos recursos humanos.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura – PMC
ART. 47- O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento 
de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de 
Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
ART. 48- A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC e Instituições Vinculadas que, a partir das diretrizes 
propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser 
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado 
à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Plano deverá conter: 
I – diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II – diretrizes e prioridades;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – estratégias, metas e ações;
V – prazos de execução;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento; e
IX – indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento da Cultura – SMFC
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ART. 49- O Sistema Municipal de Financiamento da Cultura – SMFC é constituído pelo 
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Arinos 
que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Arinos:
I – Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA):
II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III – Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC, constituído por lei municipal 
própria.
IV – outros recursos que venham a ser criados.
Subseção III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
ART. 50- Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC desenvolver o Sistema 
Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar 
informações e estatísticas da realidade cultural local, com cadastros e indicadores culturais, 
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído 
de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, 
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará 
disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e 
Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
ART. 51- O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem 
como objetivos:
I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por 
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas 
de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do 
Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de 
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação 
da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e 
privados, no âmbito do Município;
III – exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e 
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
ART. 52- O sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará 
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade 
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
ART. 53- O Sistema municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores 
Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas 
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socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma 
base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar 
indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto 
para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Subseção IV
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
ART. 54- Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar 
o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os 
demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições 
educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e 
conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas 
de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
ART. 55- O Programa Municipal de Formação na área da Cultura – PROMFAC deve 
promover:
I – a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes 
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à 
população;
II – a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
ART. 56- Para atender à complexidade e especificidades da área cultural, são 
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
ART. 57- Constitui-se Sistema Setorial integrante do Sistema Municipal de Cultura –
SMC:
I – Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
II – outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
ART. 58- As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
ART. 59- Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados 
integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC conformando subsistemas que 
se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de 
governo forem sendo instituídos.
ART. 60- As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de 
Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos 
Sistemas Setoriais.
ART. 61- As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da 
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
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ART. 62- Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o 
Sistema Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais 
devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC com a finalidade de 
propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar 
nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
ART. 63- O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura.
ART. 64- O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos 
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC e do Fundo Municipal de 
Patrimônio Cultural – FUMPAC.
ART. 65- O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC e 
do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC para uso como contrapartida de 
transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura 
serão destinados a:
I – políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou 
Municipal de Cultura;
II – para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
ART. 66- Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição 
total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do 
investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada 
segmento/território.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
ART. 67- Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização 
do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados 
pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará, de conformidade à programação 
aprovada, a aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
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ART. 68- O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema 
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema 
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos 
de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, da 
área cultural, considerando as diversidades regionais.
ART. 69- O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses 
dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e 
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de 
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal 
de Cultura.
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
ART. 70- O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura 
– SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, 
compatibilizando-se às necessidades da política de cultura, com a disponibilidade de recursos 
próprios do Município, as transferências do estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1º O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do 
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
ART. 71- As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC.
Das Disposições Finais e Transitórias
ART. 72- O Município de Arinos deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
ART. 73- Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular 
de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos 
financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta 
lei.
ART. 74- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 29 de maio de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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