| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.449 DE 15 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2015, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração pública municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V – as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI – as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2o - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2015, em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3o - Para efeito desta Lei, entende-se por: I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e, IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2o - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. § 3o - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 4o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4o - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados: I – pessoal e encargos sociais; II – juros e encargos da dívida; III – outras despesas correntes; IV – investimentos; V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e, VI – amortização da dívida. Art. 5o - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 6o - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I – à concessão de subvenções sociais e econômicas; II – ao pagamento de precatórios judiciários, e, III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. Art. 7o - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de: I – mensagem; I – texto da lei; II – quadros orçamentários consolidados; III – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV – discriminação da legislação da receita. § 1o - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República; II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964; VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei no 4.320, de 1964; VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa; VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa; IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 77, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; Art. 8o - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de 2014, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município. Art. 9o - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos: I – pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2015 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário. Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2015/2017, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2015, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000 respeitando os limites de acordo com a população do município alterado pela Emenda Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009. Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser: I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei. Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: I – celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado; Art. 18 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo. Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. § 1o - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2015 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e de sua regularidade jurídica e fiscal. § 2º _ É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social; III – Associações microrregionais; IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde; V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999. Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e, III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br Art. 21 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 22 - É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não estejam cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade pública, ou cujo cadastro não esteja atualizado. Art. 23 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida. Art. 24 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. § 1o - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. § 2o - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. § 3o - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. § 4o - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. § 5o - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25 - O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2014, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2013, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais. Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 27 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida. Art. 28. No exercício de 2015, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se: I – existirem cargos vagos a preencher; II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 29 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 30 - No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração. Art. 31 - O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. Art 32 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite de 90% da dotação constante da Lei Orçamentária. § 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a folha normal. § 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br § 3º - O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária. Art 33 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária. Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal. Art 34 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações. CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR Art 35 - Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte. § 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado. § 2º - Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados. § 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. § 4º - Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 37 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. § 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 39 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br § 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1o, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. Art. 40 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 41 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. Art. 42 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição; Art. 43 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 44 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br § 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. § 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; § 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. Art. 45 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 10 de dezembro. Art. 46 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2014, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. 48 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 49 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada. Art. 50 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 51 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 52 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 15 de julho de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br METAS FÍSICAS POLÍTICAS INSTITUCIONAIS a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal. b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal. c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público. d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas. e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões. f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa. g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão. POLÍTICAS EDUCACIONAIS a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a qualidade do ensino municipal. b) Estimular a erradicação do analfabetismo. c) Distribuição de material e merenda escolar. d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais. e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e evasão. f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a emenda constitucional n.º 14/96. g) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças. POLÍTICAS DE SAÚDE a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços prestados. b) Equipamentos dos Serviços de Saúde. c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por agentes comunitários de saúde. d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos populacionais mais carentes. POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de habitação. b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico. c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão. e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social. f) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2015 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES (ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº ______/2014) PROGRAMAS E AÇÕES Programa: Ação Legislativa CODIGO: 0001 OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. P AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO P SUBSÍDIOS DE VEREADORES A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC EXECUTIVA DA CÂMARA A CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA VEREADORES. A HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL. A CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA. A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA A DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL. A TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A INVESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A Programa: Gestão da Política Institucional do Governo CODIGO: 0002 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO AÇÕES TIPO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA USO DO GABINETE DO PREFEITO. P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS A CARGO DO GABINETE. A CONVENIOS DE AJUDA MUTUA A DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO, GRATUITOS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. A DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO JUDICIARIO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSÓRIA DO GABINETE A MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO. A COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVIDADES, RECEPÇÕES E HOMENAGENS. A Programa: Administração Geral CODIGO: 0003 OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÕES TIPO APOIO A INCLUSÃO DIGITAL A MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A AQUISICAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. A RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES. A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA. P MANUTENÇÃO DOS ESQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO GOVERNO A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA USO DO GABINETE DO PREFEITO. P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO A MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA A DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A CONTRIBUIÇÕES A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS P Programa: Administração de Receitas CODIGO: 0004 OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE ELEVAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO. AÇÕES TIPO CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA P MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – PREMIAÇÕES IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE A A IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE P AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P Programa: CONTROLE INTERNO CODIGO: 0005 Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL. AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ATUANDO. PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO. A CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO DESEMPENHO ADMINISTRATIVO. A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS DE INFROMÁTICA. P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Programa: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CODIGO: 0006 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS ATRAVES DOS SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br AÇÕES TIPO ATIVIDADES DE ARRECADAÇAO, GUARDA, E CONTROLE DE RECEITAS PÚBLICAS. A PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. A ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL E TESOURARIA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. A Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CODIGO: 0007 OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A Programa: DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL CODIGO: 0008 Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E AO ADOLESCENTE A PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO AO IDOSO A PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS A PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SABER VIVER É PRECISO A MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS À MULHER E AO IDOSO. A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES HABITACIONAIS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CINTURÃO VERDE A MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Programa: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CODIGO: 0009 OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br VULNERAVEL AÇÕES TIPO AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS E AGASSALHOS PARA CARENTES A CONTRIBUIÇÕES E SUBVENCOES SOCIAIS A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KIT MATERIAL DE CONSTRUCAO A PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA A MANUTENÇÃO DE OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES A PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES P AQUISIÇÃO MATERIAIS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E EXAMES PARA CARENTES. A MANUENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA PESSOAS VIÚVAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. A MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES A AMPARO ASSISTÊNCIAL A Programa: PROGRAMA DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO URBANO E RURAL CODIGO: 0010 OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVIDAMENTE REGULAMENTADAS A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A Programa: INATIVOS E PENSIONISTAS CODIGO: 0011 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AÇÕES TIPO MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS A PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br Programa: REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (BÁSICA) CODIGO: 0012 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS AÇÕES TIPO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A DEMAIS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE CODIGO: 0013 OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO. AÇÕES TIPO PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE P DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓLICA. A ADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO MAIS CARENTE A ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO P IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA P CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE P AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. P CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PONTO DE APOIO POVOADO DE MORRINHOS. P Programa: PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE CODIGO: 0014 OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br MODALIDADES DE ATENDIMENTO. AÇÕES TIPO IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE A DESNUTRICAO A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO DEGENERATIVAS A ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER A PROGRAMA DE SAUDE MENTAL A PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES A SAUDE DO TRABALHADOR A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE – PSF’s P AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADE DE SAÚDE P AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P AQUISIÇÃO DE AMBULÃNCIAS P MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL A AÇÕES DE COMBATE A DENGUE A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA A MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A Programa: ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS, EMERGENCIAIS E HOSPITALARES. CODIGO: 0015 OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM POSTOS DE SAUDE, HOSPITAIS E LABORATORIOS. A TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO MMUNICIPAL SAÚDE. A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES P AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS E UTI MOVEL. P REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR P CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO P AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A FARMACIA BÁSICA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM GERAL NO MUNICÍPIO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS A Programa: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA CODIGO: 0016 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO/IMUNIZAÇÃO A MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A Programa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS CODIGO: 0017 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO AÇÕES TIPO FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, QUIPAMENTOS E VEÍCULOS P M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER CODIGO: 0018 OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS ESPORTIVAS ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NA SEDE, DISTRITOS E VILAS. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO. P CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE P REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NEGO SI P AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS A CONTRIBUIÇÕES A EQUIPES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINAS OLIMPICA A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS. A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE P P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS P Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL CODIGO: 0019 OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA, INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL. AÇÕES TIPO DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996 A ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS. P CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O PRÉ-ESCOLAR MARIANE FONSECA ALMEIDA P CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II P MANUTENÇÃO DE CRECHES A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB A CONSTRUÇÃO DE CRECHES P MANUT CURSO DE FORM INICIAL PROF. EDUC INFANTIL PROINFANTIL. IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL DO PRÓ INFANCIA AÇÕES DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA A A P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL A Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL CODIGO: 0020 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES. A ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR A DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS. A ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96 A ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL A IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA A MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANTE, E VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL. P AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR P AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO SEMEC P TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE MORRINHOS P CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS P AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL P CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS P ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL A IMPLEMENTAÇÃO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DAS ESCOLAS POLO A IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL P MANUTENÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL A CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE DOCENTES A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO A REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES P PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES ESCOLARES P MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Programa: ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO ANALFABETISMO CODIGO: 0021 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA ETÁRIA. A AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br Programa: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CODIGO: 0022 OBJETIVO: PROPICIAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOS AÇÕES TIPO AQUISIÇAÕ GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE MERENDA ESCOLAR A EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA A DEMAIS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS NECESSARIAS AO OBEJETIVO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA MEREDNDA ESCOLAR P AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSILIOS P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A Programa: ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO SUPERIOR – GRADUAÇÃO CODIGO: 0023 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS A ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR A INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3° GRAU A Programa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS, CENTROS DE CULTURA E APOIO ÀS ARTES E DIFUSÃO CULTURAL. CODIGO: 0024 OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL. AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. A PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL P AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVADES CULTURAIS E HOMENAGENS. A CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO. A MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS EM GERAL A TOMBAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A Programa: Serviços de Utilidade Pública CODIGO: 0025 OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. AÇÕES TIPO COLETA DO LIXO DOMICILIAR. A VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS E VIAS PUBLICAS A OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO A MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA P CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO RURAL P IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS. P AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO P PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO (SEDE, VILAS E DISTRITOS) P CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO A MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS P MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS P/POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA P MELHORIAS SANITARIAS E DOMICILIARES P IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VILAS, DISTRITOS E ASSENTAMENTOS. P AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS A IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO. P REVITALIZAÇÃO DE LAGOAS BAIRRO PRIMAVERA I. P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br Programa: SEGURANÇA PÚBLICA CODIGO: 0028 OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO AÇÕES TIPO IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA- PRONASCI A APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL A APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR OSTENSIVA A APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA A CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A Programa: Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema CODIGO: 0029 OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA A PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO. A DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS P MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DO RIO URUCUIA E CARINHANHA A DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES PRODUTIVIAS DO MUNICÍPIO. A APOIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS DE BIODIESEL E ALCOOL EM ARINOS P IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ P CONTRIBUIÇÃO Á CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS A AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO. P AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO A MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O IEF A IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS FLORESTAIS. A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS A PROTEÇÃO E RECUPRAÇÃO AMBIENTAL A MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL A APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN’S; A APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE A DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br Programa: PROGRAMA AGROPECUÁRIO CODIGO: 0030 OBJETIVO: GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO BEM COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO DUAS POTENCIALIDADES AGRICOLAS E PECUÁRIAS. AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA P AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS P AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE - LATCINIO. P PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE FRUTAS - PRÓ-FRUTAS. P MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE AGROEXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL P MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E AGRÍCOLAS A MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LAVOURAS COMUNITÁRIAS A MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE HORTICULTURAS E FRUTICULTURAS COMUNITÁRIAS. A MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA A PROGRAMAS DE INCETIVOS ATRAVÉS DA AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTE, INSUMOS E MUDAS A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. A IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DE LEITE C/ A AQUISIÇÃO DE TANQUES P CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES. P AQUIS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ O CENTRO DE TRANSF. DE EMBRIÕES. P IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DE AVES A MANUTENÇÃO DO LATICINIO. A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO MUNICIPAL P TERMINO DA CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO DE AVES P PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER A APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS DISPONÍVEIS AOS PRODUTORES RURAIS; A ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA A EXTENCIONISMO RURAL – EMATER A AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS. P ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; A INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; A PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL; A APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO MUNICÍPIO; A ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO; A APOIO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS NA REALIZAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA; A CRIAÇÃO E APOIO ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS, CRECHES, ASILO E COMUNIDADES; A FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS DE RECEBIMENTO DE LEITE; P ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE; A ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO VEGETAL, APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO; A CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE EUCALIPTO EM LARGA ESCALA; P APOIO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS; A APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; A ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO; A MELHORIAS OONTINUAS NO PROCESSO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL P IMPLANTAÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES P MANUTENÇÃO DO CENTRO AGROPECUÁRIO – FEIRA DO PRODUTOR A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCAGOS SOCIAIS A Programa: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA CODIGO: 0031 OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA A CONTRIBUIÇÕES/SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA P Programa: Estradas Vicinais e Rodoviárias CODIGO: 0033 OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO. AÇÕES TIPO CONSTRUCAO DE ESTRADAS P CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO P MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS P MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br REFORMAS DE BALSAS P CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS P AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO ESTRADAS DOS DISTRITOS, VILAS E ASSENTAMENTOS. P MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ESTRADAS A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CICLOVIAS P Programa: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA CODIGO: 0034 OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO AÇÕES TIPO AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA P RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO A Programa: Implementação das atividades do Turismo. CODIGO: 0035 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO. AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO. A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO TURITISCO – LAGOAS E BARRAGENS P AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISMO A PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A Programa: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP CODIGO: 0036 OBJETIVO: MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br Programa: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E LAZER E MUSEU HISTORICO CODIGO: 0037 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICIPIO. AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO. A MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL E LAZER A DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS CULTURAIS, ESPORTIVAS E LAZER. P AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A Programa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA CODIGO: 0038 OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Programa: IMPLANTAÇÃO E EXTENÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM E MANUTENÇÃO DA COLETA CELETIVA DE LIXO CODIGO: 0039 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E COLETA DE LIXO URBANO AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO MUNICIPIO P DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS P MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO P MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO P MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO A Programa: IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO IFNMG CAMPUS ARINOS CODIGO: 0040 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CAMPUS ARINOS – IFNMG AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO IFNMG-CAMPUS ARINOS CURSOS E ESTRATÉGIAS A CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG-CAMPUS ARINOS A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ESQUIPAMENTOS P CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG-CAMPUS ARINOS P Programa: Habitações Urbanas e Rurais CODIGO: 0041 OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL AÇÕES TIPO CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS. P IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇAO IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA P P DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO P IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “ARINOS LEGAL” REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA P