| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.450 DE 16 DE JULHO DE 2014 Altera a Lei nº 829, de 29 de junho de 2000, que estabelece o regulamento dos permissionários do transporte individual de passageiros do município de Arinos-MG, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 829, de 29 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘’Art. 4º. (...) V – quitação eleitoral e militar; VI – atestado médico de sanidade física e mental; VII – declaração de que possui residência no Município, com firma reconhecida em cartório; VIII – certificado de conclusão de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido pelo órgão de trânsito competente ou por outro órgão devidamente credenciado pelo Município para esse fim. ‘’Art. 5º - A. São vedados o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi, admitindo-se, porém, a sua transferência na forma prevista nesta Lei’’. ‘’Art. 7º. São obrigações dos permissionários: (...) VI – instituir seguro de vida e acidentes pessoais para os passageiros que estabeleça indenizações em caso de morte acidental, invalidez permanente e parcial’’. ‘’Art. 15. O número de veículos de aluguel será proporcional à população do Município, na razão de 01 (um veículo) para cada 720 (setecentos e vinte) habitantes’’. ‘’Art. 18. Os taxis deverão possuir obrigatoriamente: (...) IV – pintura na cor branca, com adesivo padronizado nas portas laterais dianteiras contendo a palavra ‘’TAXI’’ (NR). ‘’Art. 19 – A. A vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi será de 5 (cinco) anos, contados a partir do ano de fabricação’’. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ ‘’Art. 20. Os permissionários do transporte individual de passageiros poderão manter relação empregatícia com motorista, desde que deem conhecimento à autoridade municipal competente, instituindo a notificação com declaração de responsabilidade e com as peças constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII do art. 4º, caput, desta Lei’’. ‘’Art. 22 (...) XLV – circular, com a finalidade de recrutar passageiros, em pontos de taxi estranhos ao seu; XLVI – transportar objetos dentro do veículo que dificultem a acomodação dos passageiros’’. Art. 32 – (...) IV – O permissionário colocar em circulação veículo com vida útil vencida. Art. 2º Os atuais permissionários terão o prazo de 1 (um) ano, contando da publicidade desta Lei, para se adequar às novas exigências, inclusive para substituir o veículo com mais de 5 (cinco) anos de uso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de julho de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal