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norma nº 1450/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1450 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaALTERA A LEI Nº 829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
LEI Nº 1.450 DE 16 DE JULHO DE 2014
Altera a Lei nº 829, de 29 de junho de 2000, 
que estabelece o regulamento dos 
permissionários do transporte individual de 
passageiros do município de Arinos-MG, e dá 
outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG)
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º A Lei nº 829, de 29 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 ‘’Art. 4º. (...)
 
 V – quitação eleitoral e militar;
VI – atestado médico de sanidade física e mental;
VII – declaração de que possui residência no Município, com firma reconhecida em 
cartório;
VIII – certificado de conclusão de curso de relações humanas, direção defensiva, 
primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido pelo órgão de 
trânsito competente ou por outro órgão devidamente credenciado pelo Município para 
esse fim.
‘’Art. 5º - A. São vedados o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou 
qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi, admitindo-se, porém, a sua 
transferência na forma prevista nesta Lei’’. 
‘’Art. 7º. São obrigações dos permissionários: 
(...)
VI – instituir seguro de vida e acidentes pessoais para os passageiros que estabeleça 
indenizações em caso de morte acidental, invalidez permanente e parcial’’.
‘’Art. 15. O número de veículos de aluguel será proporcional à população do Município, 
na razão de 01 (um veículo) para cada 720 (setecentos e vinte) habitantes’’.
‘’Art. 18. Os taxis deverão possuir obrigatoriamente: 
(...)
IV – pintura na cor branca, com adesivo padronizado nas portas laterais dianteiras 
contendo a palavra ‘’TAXI’’ (NR).
‘’Art. 19 – A. A vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir do ano de fabricação’’. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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‘’Art. 20. Os permissionários do transporte individual de passageiros poderão manter 
relação empregatícia com motorista, desde que deem conhecimento à autoridade municipal 
competente, instituindo a notificação com declaração de responsabilidade e com as peças 
constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII do art. 4º, caput, desta Lei’’. 
‘’Art. 22 (...)
XLV – circular, com a finalidade de recrutar passageiros, em pontos de taxi estranhos 
ao seu;
XLVI – transportar objetos dentro do veículo que dificultem a acomodação dos 
passageiros’’. 
Art. 32 – (...) 
IV – O permissionário colocar em circulação veículo com vida útil vencida.
Art. 2º Os atuais permissionários terão o prazo de 1 (um) ano, contando da publicidade 
desta Lei, para se adequar às novas exigências, inclusive para substituir o veículo com mais de 
5 (cinco) anos de uso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de julho de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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