| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _____________________________________________________________________________ LEI Nº 1.451 DE 21 DE AGOSTO DE 2014 Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados em 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta. Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei. Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº. 04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente. Art. 3º. Fica reajustado em 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento), nos termos do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.279/2010 e da Lei Federal 11.738/2008, os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal da educação básica. Parágrafo Único. Considera-se incluso no reajuste de que trata este artigo o índice de revisão geral anual estabelecido no Artigo 1º desta Lei. Art. 4º. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica de Arinos-MG, para o Exercício de 2014, fica estabelecido em R$ 1.340,05 (um mil, trezentos e quarenta reais e cinco centavos), para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 21 de agosto de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _____________________________________________________________________________ A N E X O I TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 724,00 737,17 759,28 782,06 805,52 829,69 854,58 880,21 906,62 933,83 961,84 990,69 II 724,00 737,17 759,28 782,06 805,52 829,69 854,58 880,21 906,62 933,83 961,84 990,69 III 724,00 737,17 759,28 782,06 805,52 829,69 854,58 880,21 906,62 933,83 961,84 990,69 IV 781,80 805,25 829,41 854,30 879,92 906,32 933,51 961,51 990,36 1.020,07 1.050,67 1.082,19 V 859,98 885,78 912,34 939,72 967,91 996,95 1.026,86 1.057,66 1.089,39 1.122,07 1.155,73 1.190,41 VI 946,02 974,40 1.003,63 1.033,74 1.064,75 1.096,69 1.129,60 1.163,48 1.198,39 1.234,33 1.271,36 1.309,51 VII 1.040,59 1.071,80 1.103,96 1.137,08 1.171,19 1.206,33 1.242,52 1.279,80 1.318,19 1.357,73 1.398,47 1.440,42 VIII 1.144,64 1.178,98 1.214,35 1.250,78 1.288,31 1.326,95 1.366,76 1.407,76 1.449,99 1.493,49 1.538,30 1.584,45 IX 1.259,10 1.296,87 1.335,78 1.375,85 1.417,12 1.459,64 1.503,43 1.548,53 1.594,99 1.642,84 1.692,13 1.742,89 X 1.385,03 1.426,58 1.469,38 1.513,47 1.558,87 1.605,63 1.653,80 1.703,41 1.754,51 1.807,16 1.861,37 1.917,21 XI 1.523,54 1.569,24 1.616,32 1.664,81 1.714,76 1.766,20 1.819,18 1.873,75 1.929,97 1.987,87 2.047,51 2.108,93 XII 1.675,89 1.726,17 1.777,96 1.831,30 1.886,23 1.942,82 2.001,10 2.061,13 2.122,97 2.186,65 2.252,26 2.319,83 XIII 1.843,46 1.898,76 1.955,72 2.014,39 2.074,82 2.137,07 2.201,19 2.267,22 2.335,24 2.405,29 2.477,45 2.551,78 XIV 2.027,83 2.088,66 2.151,32 2.215,86 2.282,33 2.350,81 2.421,34 2.493,97 2.568,79 2.645,86 2.725,23 2.806,99 XV 2.230,59 2.297,50 2.366,43 2.437,42 2.510,54 2.585,86 2.663,44 2.743,35 2.825,64 2.910,42 2.997,72 3.087,65 XVI 2.453,66 2.527,26 2.603,09 2.681,18 2.761,62 2.844,46 2.929,80 3.017,69 3.108,22 3.201,47 3.297,51 3.396,44 XVII 2.699,04 2.780,02 2.863,41 2.949,31 3.037,80 3.128,93 3.222,80 3.319,48 3.419,07 3.521,64 3.627,28 3.736,11 XVIII 2.968,93 3.058,00 3.149,73 3.244,23 3.341,55 3.441,80 3.545,05 3.651,40 3.760,94 3.873,78 3.989,99 4.109,69 XIX 3.265,82 3.363,79 3.464,70 3.568,65 3.675,70 3.785,97 3.899,56 4.016,54 4.137,03 4.261,15 4.388,98 4.520,65 XX 3.592,40 3.700,17 3.811,17 3.925,51 4.043,28 4.164,57 4.289,50 4.418,19 4.550,74 4.687,27 4.827,88 4.972,72 XXI 3.951,66 4.070,20 4.192,32 4.318,08 4.447,63 4.581,05 4.718,48 4.860,04 5.005,85 5.156,01 5.310,70 5.470,02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _____________________________________________________________________________ A N E X O II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 R$ 1.954,70 CC – 2 R$ 2.006,89 CC–3 R$ 3.269,72 CC – 4 R$ 3.337,98 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _____________________________________________________________________________ A N E X O III TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) 7,97% A B C D E F G H I J K L M N O P Q R I 748,81 771,27 794,41 818,24 842,78 868,07 894,12 920,94 948,57 977,02 1.006,34 1.036,52 1.067,61 1.099,64 1.132,64 1.166,62 1.201,62 1.237,66 II 1.340,05 1.380,25 1.421,66 1.464,30 1.508,24 1.553,48 1.600,09 1.648,09 1.697,54 1.748,46 1.800,92 1.854,94 1.910,59 1.967,90 2.026,95 2.087,75 2.150,38 2.214,89 III (*) 12,39 12,76 13,15 13,54 13,95 14,36 14,80 15,24 15,70 16,17 16,65 17,16 17,67 18,20 18,74 19,30 19,89 20,48 IV 1.195,72 1.231,60 1.268,55 1.306,60 1.345,80 1.386,17 1.427,76 1.470,58 1.514,70 1.560,14 1.606,95 1.655,16 1.704,82 1.755,95 1.808,64 1.862,90 1.918,78 1.976,35 V 2.010,68 2.071,00 2.133,13 2.197,12 2.263,03 2.330,93 2.400,86 2.472,88 2.547,07 2.623,48 2.702,18 2.783,25 2.866,74 2.952,75 3.041,33 3.132,57 3.226,55 3.323,34 VI 2.291,36 2.360,10 2.430,91 2.503,83 2.578,95 2.656,31 2.736,00 2.818,09 2.902,62 2.989,71 3.079,40 3.171,77 3.266,93 3.364,94 3.465,88 3.569,86 3.676,95 3.787,27 VII 2.117,60 2.181,13 2.246,57 2.313,96 2.383,38 2.454,88 2.528,52 2.604,38 2.682,51 2.762,99 2.845,88 2.931,26 3.019,19 3.109,77 3.203,07 3.299,16 3.398,13 3.500,07 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br A N E X O IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA CARGO TIPO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO A 150 A 300 DI-1 R$ 2.117,60 B 301 A 400 DI-2 R$ 2.159,96 Diretor Escolar I C 401 A 600 3 DI-3 R$ 2.203,15 D 601 A 800 DI-4 R$ 2.247,23 E + DE 800 DI-5 R$ 2.292,17 A 150 A 300 DII-1 R$ 2.523,44 B 301 A 400 DII-2 R$ 2.573,91 Diretor Escolar II C 401 A 600 09 DII-3 R$ 2.625,40 D 601 A 800 DII-4 R$ 2.677,91 E + DE 800 DII-5 R$ 2.731,46 Vice-Diretor Escolar I 03 VI R$ 1.713,56 Vice-Diretor Escolar II 09 VII R$ 2.087,42 Inspetor Escolar 01 IEI R$ 2.119,67 Coordenador de Creche 5 CCI R$ 2.117,29 Coordenador Escolar 02 CEI R$ 2.117,29 Total de Vagas 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br A N E X O V TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 724,00 737,17 759,28 782,06 805,52 829,69 854,58 880,21 906,62 933,83 961,84 990,69 II 724,00 737,17 759,28 782,06 805,52 829,69 854,58 880,21 906,62 933,83 961,84 990,69 III 724,00 737,17 759,28 782,06 805,52 829,69 854,58 880,21 906,62 933,83 961,84 990,69 IV 781,80 805,25 829,41 854,30 879,92 906,32 933,51 961,51 990,36 1.020,07 1.050,67 1.082,19 V 859,98 885,78 912,34 939,72 967,91 996,95 1.026,86 1.057,66 1.089,39 1.122,07 1.155,73 1.190,41 VI 946,02 974,40 1.003,63 1.033,74 1.064,75 1.096,69 1.129,60 1.163,48 1.198,39 1.234,33 1.271,36 1.309,51 VII 1.040,59 1.071,80 1.103,96 1.137,08 1.171,19 1.206,33 1.242,52 1.279,80 1.318,19 1.357,73 1.398,47 1.440,42 VIII 1.144,64 1.178,98 1.214,35 1.250,78 1.288,31 1.326,95 1.366,76 1.407,76 1.449,99 1.493,49 1.538,30 1.584,45 IX 1.259,10 1.296,87 1.335,78 1.375,85 1.417,12 1.459,64 1.503,43 1.548,53 1.594,99 1.642,84 1.692,13 1.742,89 X 1.385,03 1.426,58 1.469,38 1.513,47 1.558,87 1.605,63 1.653,80 1.703,41 1.754,51 1.807,16 1.861,37 1.917,21 XI 1.523,54 1.569,24 1.616,32 1.664,81 1.714,76 1.766,20 1.819,18 1.873,75 1.929,97 1.987,87 2.047,51 2.108,93 XII 1.675,89 1.726,17 1.777,96 1.831,30 1.886,23 1.942,82 2.001,10 2.061,13 2.122,97 2.186,65 2.252,26 2.319,83 XIII 1.843,46 1.898,76 1.955,72 2.014,39 2.074,82 2.137,07 2.201,19 2.267,22 2.335,24 2.405,29 2.477,45 2.551,78 XIV 2.027,83 2.088,66 2.151,32 2.215,86 2.282,33 2.350,81 2.421,34 2.493,97 2.568,79 2.645,86 2.725,23 2.806,99 XV 2.230,59 2.297,50 2.366,43 2.437,42 2.510,54 2.585,86 2.663,44 2.743,35 2.825,64 2.910,42 2.997,72 3.087,65 XVI 2.453,66 2.527,26 2.603,09 2.681,18 2.761,62 2.844,46 2.929,80 3.017,69 3.108,22 3.201,47 3.297,51 3.396,44 XVII 2.699,04 2.780,02 2.863,41 2.949,31 3.037,80 3.128,93 3.222,80 3.319,48 3.419,07 3.521,64 3.627,28 3.736,11 XVIII 2.968,93 3.058,00 3.149,73 3.244,23 3.341,55 3.441,80 3.545,05 3.651,40 3.760,94 3.873,78 3.989,99 4.109,69 XIX 3.265,82 3.363,79 3.464,70 3.568,65 3.675,70 3.785,97 3.899,56 4.016,54 4.137,03 4.261,15 4.388,98 4.520,65 XX 3.592,40 3.700,17 3.811,17 3.925,51 4.043,28 4.164,57 4.289,50 4.418,19 4.550,74 4.687,27 4.827,88 4.972,72 XXI 3.951,66 4.070,20 4.192,32 4.318,08 4.447,63 4.581,05 4.718,48 4.860,04 5.005,85 5.156,01 5.310,70 5.470,02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br A N E X O VI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Fundação Municipal de Saúde SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 R$ 1.954,70 CC – 2 R$ 2.006,89 CC – 3 R$ 3.337,98