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norma nº 1452/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1452 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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LEI Nº 1.452 DE 27 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a Criação e 
Regulamentação do Centro de 
Atenção Psicossocial – CAPS I 
de Arinos-MG e dá outras 
providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG)
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I de Arinos-MG, 
em conformidade com a Lei Federal nº 10.216/2001 e Portaria GM nº 336/2002, do 
Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Centro de Atenção Psicossocial de Arinos-MG - CAPS I, tem por 
finalidade: 
I - Promover atendimento humanizado através de uma Reforma Psiquiátrica 
Antimanicomial;
II - Garantir a socialização dos pacientes a sua família e comunidade;
III - Criar programas de reabilitação psicossocial aos pacientes;
IV - Ofertar serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a 
lógica do território de abrangência;
V - Potencializar os pacientes através de projetos terapêuticos, oferecendo 
cuidado clínico e personalizado;
VI - Promover a inserção social dos pacientes através de ações intersetoriais 
que envolvam educação, assistência social, trabalho, esporte, cultura, lazer e 
cidadania; 
VII - Garantir atendimento multidisciplinar aos pacientes;
VIII - Dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede básica, 
PSF (Programa de Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde) do Município; 
IX - Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental do 
Município; 
X - Manter atualizada a listagem dos pacientes do Município que utilizam 
medicamentos para saúde mental;
Art. 3º - O CAPS I prestará assistência aos seus pacientes com as seguintes 
atividades:
I - Atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre 
outros);
II - Atendimento em grupo (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte 
social, entre outras);
III - Atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissionais de nível 
superior ou nível médio;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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IV - Visitas domiciliares;
V - Atendimento à família;
VI - Atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na 
Comunidade e sua inserção familiar e social;
Art. 4º- A equipe técnica mínima para atuação no CAPS I, para o atendimento 
de 20 (vinte) pacientes por turno, tendo como limite máximo 30 (trinta) pacientes/dia, 
em regime de atendimento intensivo, será composta por:
I - 01 (um) médico com formação em saúde mental;
II - 01 (um) enfermeiro; 
III - 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias 
profissionais: assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional, pedagogo ou 
outro profissional necessário ao projeto;
IV - 04 (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de 
enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
Art. 5º- O CAPS I de Arinos-MG contará com estrutura física adequada para 
atendimento individual ou em grupo aos pacientes e seus familiares, sendo também 
capaz de ofertar recursos físicos básicos para os atendimentos dos profissionais.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei será regulamentada 
por Decreto Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 27 de agosto de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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