| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.452 DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I de Arinos-MG e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I de Arinos-MG, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216/2001 e Portaria GM nº 336/2002, do Ministério da Saúde. Art. 2º - O Centro de Atenção Psicossocial de Arinos-MG - CAPS I, tem por finalidade: I - Promover atendimento humanizado através de uma Reforma Psiquiátrica Antimanicomial; II - Garantir a socialização dos pacientes a sua família e comunidade; III - Criar programas de reabilitação psicossocial aos pacientes; IV - Ofertar serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território de abrangência; V - Potencializar os pacientes através de projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clínico e personalizado; VI - Promover a inserção social dos pacientes através de ações intersetoriais que envolvam educação, assistência social, trabalho, esporte, cultura, lazer e cidadania; VII - Garantir atendimento multidisciplinar aos pacientes; VIII - Dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede básica, PSF (Programa de Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde) do Município; IX - Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental do Município; X - Manter atualizada a listagem dos pacientes do Município que utilizam medicamentos para saúde mental; Art. 3º - O CAPS I prestará assistência aos seus pacientes com as seguintes atividades: I - Atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros); II - Atendimento em grupo (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras); III - Atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissionais de nível superior ou nível médio; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ IV - Visitas domiciliares; V - Atendimento à família; VI - Atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na Comunidade e sua inserção familiar e social; Art. 4º- A equipe técnica mínima para atuação no CAPS I, para o atendimento de 20 (vinte) pacientes por turno, tendo como limite máximo 30 (trinta) pacientes/dia, em regime de atendimento intensivo, será composta por: I - 01 (um) médico com formação em saúde mental; II - 01 (um) enfermeiro; III - 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto; IV - 04 (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão. Art. 5º- O CAPS I de Arinos-MG contará com estrutura física adequada para atendimento individual ou em grupo aos pacientes e seus familiares, sendo também capaz de ofertar recursos físicos básicos para os atendimentos dos profissionais. Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 27 de agosto de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal