br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1453/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1453 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3496

Originating matéria

matéria 178 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
LEI Nº 1.453 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa 
Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e 
alimentação, e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído 
pela Medida Provisória nº 621, de 08 de junho de 2013, a conceder bolsa auxílio moradia e a conceder bolsa 
auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
 §1º. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde.
 
 §2º. O Bolsa Auxílio Moradia e o Bolsa Auxílio Alimentação / Água Potável / internet 
compreenderão o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais 
Médicos. 
 Artigo 2º - O Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até 400,00 (quatrocentos 
reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo 
beneficiário.
 Parágrafo único: O Bolsa Auxílio Moradia terá prazo de vigência enquanto o profissional 
vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Arinos, desde que mantida a necessidade do 
beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. 
 Artigo 3º - O Bolsa Auxílio Alimentação / Água Potável / internet fica estipulado mensalmente no 
valor de até 600,00 (seiscentos reais) por profissional. 
 Parágrafo único: O Bolsa Auxílio Alimentação terá prazo de vigência enquanto o profissional 
vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Arinos, desde que mantida a necessidade do 
beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. 
 Artigo 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do 
Bolsa Auxílio Moradia e do Bolsa Auxílio Alimentação de que trata a presente Lei. 
 Artigo 5º - As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias.
 Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

open original →