| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2014 |
| Date | 2014-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.453 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de junho de 2013, a conceder bolsa auxílio moradia e a conceder bolsa auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos. §1º. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. §2º. O Bolsa Auxílio Moradia e o Bolsa Auxílio Alimentação / Água Potável / internet compreenderão o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos. Artigo 2º - O Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até 400,00 (quatrocentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário. Parágrafo único: O Bolsa Auxílio Moradia terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Arinos, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Artigo 3º - O Bolsa Auxílio Alimentação / Água Potável / internet fica estipulado mensalmente no valor de até 600,00 (seiscentos reais) por profissional. Parágrafo único: O Bolsa Auxílio Alimentação terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Arinos, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Artigo 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do Bolsa Auxílio Moradia e do Bolsa Auxílio Alimentação de que trata a presente Lei. Artigo 5º - As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de setembro de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal