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norma nº 1454/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1454 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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LEI Nº 1.454 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
Institui, no âmbito do Município de Arinos, 
a Política Municipal de Práticas Integrativas 
e Complementares no Sistema Único de 
Saúde e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Práticas Integrativas e 
Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Arinos, em 
consonância com a legislação federal do SUS. 
 § 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por práticas integrativas e 
complementares todas aquelas que, devidamente regulamentadas e desenvolvidas por meio 
de ações integradas de caráter interdisciplinar, se somam às técnicas da medicina 
modernas, entre as quais se incluem as das medicinas tradicionais, tais como acupuntura, 
homeopatia, fitoterapia, práticas corporais e outros recursos terapêuticos complementares. 
 § 2º - As práticas integrativas e complementares se constituem em política 
pública que contempla ações de promoção e recuperação da saúde e de prevenção de 
doenças, observando-se seu preceito legal e os requisitos de segurança, eficácia, qualidade, 
uso racional, acesso e a necessária abordagem de modo integral e dinâmico do processo 
saúde-doença, no ser humano e na sociedade. 
Artigo 2º - As diretrizes da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares 
têm por base o disposto no inciso II do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a 
integralidade das ações e dos serviços no SUS, bem como no parágrafo único do art. 3º da 
Lei nº 8.080/90, que diz respeito às ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade 
condições de bem-estar físico, mental e social, como fatores determinantes e condicionantes 
da saúde. 
Artigo 3º - A Política Municipal de Práticas Integrativas Complementares consiste na 
implantação e implementação das ações e serviços relativos às práticas integrativas e 
complementares pelas Secretarias do Município e outros órgãos municipais, sob 
coordenação da Secretaria Municipal de Saúde. 
Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo definir as Secretarias e demais órgãos municipais, 
cujas ações se relacionem com o tema da política ora instituídos, que atuarão de modo 
articulado para a consecução dos objetivos comuns de que trata esta lei. 
Artigo 5º - O disposto nesta lei poderá ser desenvolvido diretamente pelo Poder Executivo, 
ou mediante acordos com entidades privadas, sob fiscalização e controle público.
Artigo 6º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo, cujas ações se relacionem com o 
tema da política ora aprovada, devem promover a elaboração ou a readequação de seus 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes e responsabilidades 
nela estabelecidas. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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