| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | REESTRUTURA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE ARINOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.455 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 Reestrutura e dá nova denominação ao Conselho Municipal Antidrogas de Arinos, revoga a Lei Municipal nº 1.344, de 14 de setembro de 2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Municipal Antidrogas de Arinos passa a denominar-se Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD. Art. 2º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD como órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado á Secretaria Municipal de Saúde, tendo como finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas, nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução à demanda de drogas. Art. 3º. Compete ao COMAD: I – formular a política municipal sobre drogas, em consonância com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repreensão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas; II – coordenar ações dos setores que no Município atuam, em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas; III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da Administração Pública Municipal, nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, fazer acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias; IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos, visando ao combate e à repreensão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substâncias causadoras de dependência física ou psíquica; V – incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas referentes às drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio considerados em sua transversalidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuárias e de traficantes aos diversos órgãos e ainda às soluções dadas àquelas; VII – apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível municipal, referente à produção, venda, compra e manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica, como substâncias farmacêuticas, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias; VIII – apresentar proposta para a criação de leis municipais que atendam às carências detectadas por estudos específicos; IX – elaborar seu regimento interno e alterá-lo, se necessário; X – avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da demanda de drogas; XI – propor critérios para a celebração de convênios em entidades públicas ou privadas, que visem contribuir com a política pública sobre drogas; XII – apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução; XIII – exercer atividades correlatas na área de sua atuação; Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o COMAD apresentará, anualmente, um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade. Art. 4º - O COMAD será composto pelos seguintes membros: I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMEDS); II. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV. 1 (um) representante do Conselho Tutelar V. 2 (dois) representantes da Segurança pública, Militar e Civil; VI. 1 (um) advogado indicado pela regional da Ordem dos Advogados (OAB) no município; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ VII. 2(dois) representantes indicados pelas comunidades terapêuticas que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares na localidade ou região; VIII. 1 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura; IX. 1 (um) representante da loja maçônica Acácia Arinense; X. 1 (um) representante da prefeitura comunitária do Crispim Santana; XI. 1 (um) profissional Farmacêutico indicado pela classe; XII. 2 (dois) representantes de pais de alunos; XIII. 2 (dois) representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos; XIV. 1 (um) representante do Clube do Cavalo de Arinos-MG; XV. 1 (um) representante do Instituto Federal Norte de Minas Gerais-Campus Arinos; XVI. 2 (dois) representantes de Escolas, sendo 1 (um) estadual e 1 (um) municipal; XVII. 1 (um) representante de Câmara Municipal de Arinos-MG; XVIII. 1 (um) representante do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público; § 1° - As instituições referidas nos incisos I a XVIII serão convidadas a indicar representantes para o COMAD, e a abstenção de indicações não obstará o funcionamento do Conselho. § 2º - Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas no artigo 3º e serão designados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. § 3º - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse público, sendo assegurado o ressarcimento das despesas, quando a serviço e por deliberação do COMAD. § 4º - Os membros do Conselho terão suplente, que os substituirão em seus impedimentos. § 5º - O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelos conselheiros, e por regimento próprio, que será aprovada por seus membros. Art. 5º - O COMAD terá a seguinte estrutura funcional: I. Plenário; II. Presidência; III. Secretaria Geral; IV. Comitê REMAD – Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ § 1º - O Plenário, órgão máximo do COMAD, é constituído pela totalidade dos seus membros e será presidido pelo seu Presidente. § 2º - A Secretaria-Geral é dirigida por um Secretário-Executivo. § 3º - O Comitê-REMAD é constituído por 3 (três) membros, escolhidos pelo Plenário por votação. Parágrafo único – compete ao Poder Executivo local os cargos da secretaria geral, bem como fornecer equipamentos e instalações para o funcionamento do COMAD; Art. 6º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante às instalações, equipamentos e recursos humanos. Art. 7º - Revoga-se a Lei Municipal 1.344/2011 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de outubro de 2014 Roberto Sales Prefeito Municipal