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norma nº 1455/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1455 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaREESTRUTURA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE ARINOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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LEI Nº 1.455 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
Reestrutura e dá nova denominação 
ao Conselho Municipal Antidrogas 
de Arinos, revoga a Lei Municipal nº 
1.344, de 14 de setembro de 2011 e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal Antidrogas de Arinos passa a denominar-se 
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD.
Art. 2º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -
COMAD como órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo e deliberativo, 
vinculado á Secretaria Municipal de Saúde, tendo como finalidade estabelecer as 
diretrizes da política municipal sobre drogas, nas áreas de prevenção, tratamento e 
reinserção social, fiscalização e redução à demanda de drogas. 
Art. 3º. Compete ao COMAD: 
I – formular a política municipal sobre drogas, em consonância com o sistema 
nacional e estadual de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, 
fiscalização e repreensão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
II – coordenar ações dos setores que no Município atuam, em prol da 
prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão do uso e abuso 
de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e 
determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas;
III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da Administração 
Pública Municipal, nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização 
do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, fazer acompanhamento das 
atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias;
IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos, visando ao combate e 
à repreensão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e abuso de 
substâncias causadoras de dependência física ou psíquica;
V – incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a inclusão 
de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas referentes 
às drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio considerados 
em sua transversalidade; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre 
ocorrências de encaminhamento de usuárias e de traficantes aos diversos órgãos e 
ainda às soluções dadas àquelas; 
VII – apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível 
municipal, referente à produção, venda, compra e manutenção em estoque, consumo e 
fornecimento de substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou 
psíquica, como substâncias farmacêuticas, incluindo o controle e fiscalização de 
talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII – apresentar proposta para a criação de leis municipais que atendam às 
carências detectadas por estudos específicos;
IX – elaborar seu regimento interno e alterá-lo, se necessário;
X – avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e 
programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da 
demanda de drogas;
XI – propor critérios para a celebração de convênios em entidades públicas ou 
privadas, que visem contribuir com a política pública sobre drogas;
XII – apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso 
indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem 
como fiscalizar a respectiva execução;
XIII – exercer atividades correlatas na área de sua atuação;
Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o 
COMAD apresentará, anualmente, um plano municipal de prevenção, tratamento, 
fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a 
ser divulgado na comunidade.
Art. 4º - O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
(SEMEDS);
II. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV. 1 (um) representante do Conselho Tutelar
V. 2 (dois) representantes da Segurança pública, Militar e Civil;
VI. 1 (um) advogado indicado pela regional da Ordem dos Advogados (OAB) no 
município;
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VII. 2(dois) representantes indicados pelas comunidades terapêuticas que 
prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus 
familiares na localidade ou região;
VIII. 1 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;
IX. 1 (um) representante da loja maçônica Acácia Arinense;
X. 1 (um) representante da prefeitura comunitária do Crispim Santana;
XI. 1 (um) profissional Farmacêutico indicado pela classe;
XII. 2 (dois) representantes de pais de alunos;
XIII. 2 (dois) representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos;
XIV. 1 (um) representante do Clube do Cavalo de Arinos-MG;
XV. 1 (um) representante do Instituto Federal Norte de Minas Gerais-Campus 
Arinos;
XVI. 2 (dois) representantes de Escolas, sendo 1 (um) estadual e 1 (um) 
municipal;
XVII. 1 (um) representante de Câmara Municipal de Arinos-MG;
XVIII. 1 (um) representante do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério 
Público;
§ 1° - As instituições referidas nos incisos I a XVIII serão convidadas a indicar 
representantes para o COMAD, e a abstenção de indicações não obstará o 
funcionamento do Conselho.
§ 2º - Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas 
no artigo 3º e serão designados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) 
anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo 
considerado de relevante interesse público, sendo assegurado o ressarcimento das 
despesas, quando a serviço e por deliberação do COMAD.
§ 4º - Os membros do Conselho terão suplente, que os substituirão em seus 
impedimentos.
§ 5º - O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelos 
conselheiros, e por regimento próprio, que será aprovada por seus membros.
Art. 5º - O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Geral;
IV. Comitê REMAD – Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas. 
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§ 1º - O Plenário, órgão máximo do COMAD, é constituído pela totalidade dos 
seus membros e será presidido pelo seu Presidente.
§ 2º - A Secretaria-Geral é dirigida por um Secretário-Executivo.
§ 3º - O Comitê-REMAD é constituído por 3 (três) membros, escolhidos pelo 
Plenário por votação.
Parágrafo único – compete ao Poder Executivo local os cargos da secretaria 
geral, bem como fornecer equipamentos e instalações para o funcionamento do 
COMAD;
Art. 6º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho 
Municipal de Políticas sobre Drogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no 
tocante às instalações, equipamentos e recursos humanos. 
 Art. 7º - Revoga-se a Lei Municipal 1.344/2011 
 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de outubro de 2014
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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