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norma nº 1456/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1456 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaFIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
LEI Nº 1.456 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias, nos termos da Lei 
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, 
alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 
2014, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprova 
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde 
e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze 
reais) mensais, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, 
alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo único – O piso salarial a que se refere o caput deste artigo deverá 
ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for reajustada a assistência 
financeira complementar instituída pela Lei nº 12.994, de 2014.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias suplementares, se necessário.
 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém com seus 
efeitos financeiros vinculados à confirmação do repasse do Ministério da 
Saúde, em cumprimento à Lei n 12.994, de 2014.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 25 de novembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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