| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.456 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos - MG: Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014. Parágrafo único – O piso salarial a que se refere o caput deste artigo deverá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for reajustada a assistência financeira complementar instituída pela Lei nº 12.994, de 2014. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares, se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém com seus efeitos financeiros vinculados à confirmação do repasse do Ministério da Saúde, em cumprimento à Lei n 12.994, de 2014. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 25 de novembro de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal