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norma nº 1459/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1459 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
LEI Nº 1.459 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece normas para concessão de 
subvenções sociais pelo Município de Arinos
e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de 
subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais social, médica e educacional, 
sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, 
revelar-se mais econômica.
Art. 2° - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em 
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, 
obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela Prefeitura Municipal 
de Arinos.
Art. 3° - A concessão de subvenção social fica condicionada à existência de convênio entre a 
instituição e a Prefeitura, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das 
partes.
Art. 4° - A Prefeitura de Arinos só concederá subvenção social nos termos da presente lei 
utilizando recursos consignados em seu orçamento, e de acordo com programa anual 
aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5° - Não poderão receber subvenções sociais as instituições que:
I – tenham fins lucrativos;
II – constituam patrimônio de indivíduo ou sociedade sem caráter filantrópico;
III – não tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.
Art. 6° - O pedido de subvenção social deverá ser acompanhado de exposição justificativa de 
sua necessidade e do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos 
hábeis provando o adimplemento dos seguintes requisitos pelas instituições:
I – Ter personalidade jurídica;
II – possuir finalidade filantrópica;
III – funcionar regularmente há, pelo menos, dois anos;
IV – destinar-se a uma ou mais finalidades constantes do art. 1° desta lei;
V – Ter corpo diretivo idôneo;
VI – Ter patrimônio ou rendas regulares;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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VII – não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e ampliação dos seus 
serviços;
VIII – estar regularmente habilitada a funcionar e em dia com suas obrigações perante a 
Prefeitura;
IX – estar cadastrada na Prefeitura Municipal para prestação do serviço.
Art. 7° - Os pedidos de subvenção social deverão ser dirigidos ao Prefeito Municipal no 
primeiro trimestre de cada exercício financeiro para constituírem as metas e prioridades da 
administração para o exercício seguinte.
Art. 8° - As entidades que receberem subvenções sociais apresentarão, anualmente, para 
recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes documentos:
I – relatório de suas atividades no ano anterior, incluindo o balaço geral de suas contas;
II – prestação de contas no montante recebido da Prefeitura no ano anterior a título de 
subvenção social de acordo com as normas estabelecidas por decreto do Poder Executivo;
III – declaração da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos decorrentes 
da concessão de subvenção social anterior, bem como de que prestou as informações que lhe 
foram solicitadas.
Parágrafo único: Para os efeitos do item III, art. 8° desta lei, poderá o Prefeito Municipal 
determinar a realização de auditoria “in loco“, conforme determina o inciso II do art. 74 da 
Constituição federal.
Art. 9° - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem 
emitidos em nome da entidade prestadora do serviço, devidamente identificados com 
referência ao título e número do convênio.
§ 1° - Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivos em boa ordem, no 
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e 
externo da Prefeitura, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou 
tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade prestadora do serviço, relativa ao exercício 
da concessão.
§ 2° - Na hipótese da entidade prestadora de serviço utilizar serviços de contabilidade de 
terceiros, a documentação deverá ficar arquivada nas dependências da entidade prestadora do 
serviço, pelo prazo fixado no parágrafo anterior.
Art. 10 – A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa 
da Prefeitura, com base nos documentos exigidos, conforme decreto de regulamento para 
prestação de contas, estabelecido pelo Poder Executivo e à vista do pronunciamento da 
unidade técnica responsável pelo programa da Prefeitura, terá o prazo de 60 (sessenta) dias 
para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 45 
(quarenta e cinco) dias para o pronunciamento da referida unidade técnica e 15 (quinze) dias 
para o pronunciamento do ordenador de despesa.
§ 1° - A prestação de contas será analisada e avaliada na unidade técnica responsável pelo 
programa da Prefeitura que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
I – técnico – quanto à execução física e atingimento dos objetivos do convênio, podendo o 
setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades 
públicas do local de execução do convênio;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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II – financeiro – quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio.
§ 2° - Aprovada a prestação de contas, o ordenador de despesa da Prefeitura deverá efetuar o
devido registro da aprovação da prestação de contas e fará constar do processo, declaração 
expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação e a encaminhará ao 
órgão de contabilidade da Prefeitura, o qual examinará, formalmente, a prestação de contas e, 
constatando a sua legalidade, efetuará o devido registro.
§ 3° - Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exaurida todas as providências 
cabíveis, o ordenador de despesas da Prefeitura encaminhará o respectivo processo ao órgão 
de contabilidade, para instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua 
competência sob pena de responsabilidade.
§ 4° - o órgão de contabilidade da Prefeitura examinará, formalmente, a prestação de contas e, 
constatando irregularidades procederá a instauração da Tomada de Contas Especial, após as 
providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.
§ 5° - Após a providência aludida no parágrafo anterior, o respectivo processo de tomada de 
Contas especial será encaminhado ao órgão de controle interno da Prefeitura para os exames 
de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subsequentes.
§ 6° - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, a 
Prefeitura assinará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento 
dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescido de juros 
e correção monetária, na forma da lei, comunicando o fato ao órgão de controle interno.
§ 7° - Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, e não cumpridas as exigências, ou 
ainda, se existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário 
municipal, a Prefeitura adotará as providências previstas no § 3° deste artigo.
§ 8° - Aplicam-se às disposições dos § 4°, 5° e 6° deste artigo aos casos em que a entidade 
prestadora do serviço não comprove a aplicação da contrapartida estabelecida no convênio, 
bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.
Art. 11 – Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem consideradas 
satisfatórias pela Prefeitura serão concedidas subvenções sociais.
Art. 12 - Anualmente, até o dia 30 de novembro, a Prefeitura de Arinos elaborará um plano de 
concessão de subvenções sociais, relativo ao exercício financeiro seguinte, a ser aprovado 
pelo Prefeito para integrar a execução orçamentária.
Art. 13 – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Arinos-MG, 09 de dezembro de 2014
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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