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norma nº 1460/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1460 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaMODIFICA O REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO, ALTERA O NÍVEL DO SEU VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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LEI Nº 1.460 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
“Modifica o requisito de 
escolaridade para provimento do 
cargo de Fiscal Sanitário, altera o 
nível do seu vencimento, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O requisito de escolaridade para provimento do cargo de Fiscal Sanitário, 
previsto no Anexo V da Lei Municipal nº 1.103; de 30 de dezembro de 2005, passa a 
ser ensino médio completo.
Art. 2º. O vencimento do cargo de Fiscal Sanitário fica reajustado, equiparando-se ao 
nível de vencimento X, grau A, do anexo I da Lei Municipal nº 1.451 de 21 de agosto de 
2014.
Art. 3º. Ficam alterados os Anexos III e V da Lei Municipal nº 1.103, de 2005, passando 
a vigorar na forma desta Lei. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de dezembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Nº de Vagas Jornada de 
Trabalho 
Semanal
Vencimento 
Inicial (Nível￾Grau/letra)
Fiscal Sanitário 01 40h X-A
 ANEXO V –
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS:
(...)
DENOMINAÇÃO: FISCAL SANITÁRIO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar trabalhos no campo da higiene pública e sanitária; Fiscalizar as instalações 
comerciais e industriais, açougues, padarias e bares e informar a administração sobre 
as ocorrências e irregularidades verificadas; cuidar do saneamento urbano e rural; 
ministrar cursos de aprendizagem educacional e artesanal na área; conhecer e aplicar 
a legislação sanitária básica; orientar quanto a enfermidades transmitidas por 
alimentos. Orientar quanto à utilização de métodos de conservação e manipulação de 
alimentos; participar de campanhas de combate a surtos endêmicos, de recolhimento 
de animais vadios, de vacinação de animais e outras afins; observar e cumprir as 
normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas’’. 

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