| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | MODIFICA O REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO, ALTERA O NÍVEL DO SEU VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.460 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 “Modifica o requisito de escolaridade para provimento do cargo de Fiscal Sanitário, altera o nível do seu vencimento, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O requisito de escolaridade para provimento do cargo de Fiscal Sanitário, previsto no Anexo V da Lei Municipal nº 1.103; de 30 de dezembro de 2005, passa a ser ensino médio completo. Art. 2º. O vencimento do cargo de Fiscal Sanitário fica reajustado, equiparando-se ao nível de vencimento X, grau A, do anexo I da Lei Municipal nº 1.451 de 21 de agosto de 2014. Art. 3º. Ficam alterados os Anexos III e V da Lei Municipal nº 1.103, de 2005, passando a vigorar na forma desta Lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de dezembro de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Nº de Vagas Jornada de Trabalho Semanal Vencimento Inicial (NívelGrau/letra) Fiscal Sanitário 01 40h X-A ANEXO V – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: (...) DENOMINAÇÃO: FISCAL SANITÁRIO REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Escolaridade: Ensino Médio Completo. ATRIBUIÇÕES DO CARGO Executar trabalhos no campo da higiene pública e sanitária; Fiscalizar as instalações comerciais e industriais, açougues, padarias e bares e informar a administração sobre as ocorrências e irregularidades verificadas; cuidar do saneamento urbano e rural; ministrar cursos de aprendizagem educacional e artesanal na área; conhecer e aplicar a legislação sanitária básica; orientar quanto a enfermidades transmitidas por alimentos. Orientar quanto à utilização de métodos de conservação e manipulação de alimentos; participar de campanhas de combate a surtos endêmicos, de recolhimento de animais vadios, de vacinação de animais e outras afins; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas’’.