| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3531 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.463 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Arinos para o Exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Artigo 2º - O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$ 43.440.000,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) e fixa despesa em igual valor. Artigo 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos. RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 2.640,000,00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 230.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 319.500,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00 RECEITA INDUSTRIAL 33.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 750.375,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 36.458.117,50 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 191.000,00 SUB TOTAL 40.641.992,50 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -4.431.690,00 SUB TOTAL -4.431.690,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS 50.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 7.179.697,50 SUB TOTAL 7.229.697,50 TOTAL GERAL 43.440.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ Artigo 4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA 1.750.000,00 ADMINISTRAÇÃO 3.773.500,00 SEGURANÇA PÚBLICA 103.100,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.789.800,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.662.000,00 SAÚDE 10.125.200,00 TRABALHO 67.100,00 EDUCAÇÃO 12.357.727,50 CULTURA 738.472,50 DIREITOS DA CIDADANIA 251.500,00 URBANISMO 2.283.500,00 HABITAÇÃO 5.100,00 SANEAMENTO 3.849.300,00 GESTÃO AMBIENTAL 419.700,00 AGRICULTURA 953.300,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 113.200,00 COMUNICAÇÕES 39.100,00 ENERGIA 225.000,00 TRANSPORTE 855.900,00 DESPORTO E LAZER 902.500,00 ENCARGOS ESPECIAIS 1.125.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 TOTAL 43.440.000,00 DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL 1.750.000,00 GABINETE DO PREFEITO 587.600,00 SECRETARIA DE GOVERNO 193.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.727.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.091.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS 4.331.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.314.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.233.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENT E 1.453.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TRABALHO TURISMO 339.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DA JUVENTUDE 1.015.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.348.627,50 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 764.572,50 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.290.000,00 TOTAL 43.440.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔNICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.723.472,50 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 225.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.562.727,50 SUB TOTAL 35.511.200,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 7.398.800,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 480.000,00 SUB TOTAL 7.878.800,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 50.000,00 SUB TOTAL 50.000,00 TOTAL 43.440.000,00 Artigo 5º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementares, restritos a cada programa de trabalho e até o limite de 14% (quatorze por cento) do seu respectivo valor, mediante a anulação total ou parcial de dotações, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais especiais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO-2014 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e na LDO-2014 e os limites e as condições estabelecidos neste artigo. Artigo 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 17 de dezembro de 2014. Roberto Sales Prefeito Municipal