| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 1.463 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.464 DE 24 DE MARÇO DE 2015 “Da nova redação ao artigo 5° da Lei 1.463 de 17 de dezembro de 2014 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG: Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.463 de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Fica o executivo autorizado a: I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2015, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64. II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2015, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado. III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2015, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder Executivo, relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais. V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.’’ Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de março de 2015. Roberto Sales Prefeito Municipal