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norma nº 1464/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1464 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 1.463 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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LEI Nº 1.464 DE 24 DE MARÇO DE 2015
“Da nova redação ao artigo 5° da 
Lei 1.463 de 17 de dezembro de 
2014 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.463 de 17 de 
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) 
do total do orçamento nas dotações 
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2015, 
podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações 
conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o 
exercício de 2015, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação 
efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o 
exercício de 2015, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro 
verificado no exercício anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder 
Executivo, relativos a despesas financiadas por convênios novos ou 
reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões 
orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações 
ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade 
de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei 
Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao 
efetivo comportamento da receita.
VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas 
dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para 
preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de 
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução 
orçamentária de 2015, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos 
nos incisos I, II e III deste artigo.’’
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de março de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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