| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3573 |
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LEI Nº 1.466, DE 5 DE MAIO DE 2015 Revisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º, do art. 64, da Lei Orgânica, sancionou, e eu Vi Santana, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica revisada, em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014. Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei, o vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao Piso Nacional de Salário será elevado àquele piso, em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. Art. 4º O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Arinos, 5 de maio de 2015. Vereador VI SANTANA Presidente Vereador CLEUBER MICHIRRA 1º Secretário ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.466 DE 5 DE MAIO DE 2015 ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005 TABELA DE VENCIMENTO Nível A B C D E F G H I J K I 788,00 807,70 827,89 848,59 869,80 891,55 913,84 936,68 960,10 984,10 1.008,71 II 1.033,93 1.059,78 1.086,2 7 1.113,4 3 1.141,2 7 1.169,8 0 1.199,0 4 1.229,0 2 1.259,7 4 1.291,2 4 1.323,52 III 1.049,72 1.075,96 1.102,8 6 1.130,4 3 1.158,6 9 1.187,6 6 1.217,3 5 1.247,7 9 1.278,9 8 1.310,9 6 1.343,73 IV 1.377,32 1.411,75 1.447,0 5 1.483,2 2 1.520,3 0 1.558,3 1 1.597,2 7 1.637,2 0 1.678,1 3 1.720,0 8 1.763,09 V 1.807,16 1.852,34 1.898,6 5 1.946,1 1 1.994,7 7 2.044,6 4 2.095,7 5 2.148,1 5 2.201,8 5 2.256,9 0 2.313,32 VI 2.371,15 2.430,43 2.491,1 9 2.553,4 7 2.617,3 1 2.682,7 4 2.749,8 1 2.818,5 5 2.889,0 2 2.961,2 4 3.035,27 VII 3.111,15 3.188,93 3.268,6 5 3.350,3 7 3.434,1 3 3.519,9 8 3.607,9 8 3.698,1 8 3.790,6 3 3.885,4 0 3.982,54 VIII 4.082,10 4.184,15 4.288,7 6 4.395,9 8 4.505,8 7 4.618,5 2 4.733,9 8 4.852,3 3 4.973,6 4 5.097,9 8 5.225,43 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR Nível A B C D E F G H I J K NS1 3.576,6 8 3.666,1 0 3.757,7 5 3.851,6 9 3.947,9 9 4.046,6 9 4.147,8 5 4.251,5 5 4.357,8 4 4.466,7 8 4.578,45 NS2 4.692,9 1 4.810,2 3 4.930,4 9 5.053,7 5 5.180,0 9 5.309,6 0 5.442,3 4 5.578,4 0 5.717,8 6 5.860,8 0 6.007,32 NS3 6.157,5 0 6.311,44 6.469,2 2 6.630,9 5 6.796,7 3 6.966,6 5 7.140,8 1 7.319,3 3 7.502,3 2 7.689,8 7 7.882,12 ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1466, DE 5 DE MAIO DE 2015 “ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 25 DE JUNHO DE 2006. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO (R$) Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.372,64 Secretário de Controle Interno DAS-02 1.787,45 Assessor Parlamentar DAS-04 980,46 Secretário-Executivo DAS-01 2.971,27 Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 1.787,45 Secretário de Administração e Finanças DAS-02 1.787,45 ”(NR)