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norma nº 1466/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1466 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.466, DE 5 DE MAIO DE 2015
Revisa a remuneração dos servidores públicos 
do Poder Legislativo e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito 
Municipal, nos termos do § 3º, do art. 64, da Lei Orgânica, sancionou, e eu 
Vi Santana, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do 
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revisada, em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por 
cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em 
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde 
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 
2014. 
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata 
esta Lei, o vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores 
ao Piso Nacional de Salário será elevado àquele piso, em conformidade 
com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 4º O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o 
Anexo I da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na 
forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Arinos, 5 de maio de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
Vereador CLEUBER MICHIRRA
1º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.466 DE 5 DE MAIO DE 2015
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO 
Nível A B C D E F G H I J K
I 788,00 807,70 
 
827,89 
 
848,59 
 
869,80 
 
891,55 
 
913,84 
 
936,68 
 
960,10 
 
984,10 1.008,71 
II 1.033,93 1.059,78 
1.086,2
7 
1.113,4
3 
1.141,2
7 
1.169,8
0 
1.199,0
4 
1.229,0
2 
1.259,7
4 
1.291,2
4 1.323,52 
III 1.049,72 1.075,96 
1.102,8
6 
1.130,4
3 
1.158,6
9 
1.187,6
6 
1.217,3
5 
1.247,7
9 
1.278,9
8 
1.310,9
6 1.343,73 
IV 1.377,32 1.411,75 
1.447,0
5 
1.483,2
2 
1.520,3
0 
1.558,3
1 
1.597,2
7 
1.637,2
0 
1.678,1
3 
1.720,0
8 1.763,09 
V 1.807,16 1.852,34 
1.898,6
5 
1.946,1
1 
1.994,7
7 
2.044,6
4 
2.095,7
5 
2.148,1
5 
2.201,8
5 
2.256,9
0 2.313,32 
VI 2.371,15 2.430,43 
2.491,1
9 
2.553,4
7 
2.617,3
1 
2.682,7
4 
2.749,8
1 
2.818,5
5 
2.889,0
2 
2.961,2
4 3.035,27 
VII 3.111,15 3.188,93 
3.268,6
5 
3.350,3
7 
3.434,1
3 
3.519,9
8 
3.607,9
8 
3.698,1
8 
3.790,6
3 
3.885,4
0 3.982,54 
VIII 4.082,10 4.184,15 
4.288,7
6 
4.395,9
8 
4.505,8
7 
4.618,5
2 
4.733,9
8 
4.852,3
3 
4.973,6
4 
5.097,9
8 5.225,43 
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nível A B C D E F G H I J K 
NS1
3.576,6
8 
3.666,1
0 
3.757,7
5 
3.851,6
9 
3.947,9
9 
4.046,6
9 
4.147,8
5 
4.251,5
5 
4.357,8
4 
4.466,7
8 4.578,45 
NS2
4.692,9
1 
4.810,2
3 
4.930,4
9 
5.053,7
5 
5.180,0
9 
5.309,6
0 
5.442,3
4 
5.578,4
0 
5.717,8
6 
5.860,8
0 6.007,32 
NS3
6.157,5
0 6.311,44 
6.469,2
2 
6.630,9
5 
6.796,7
3 
6.966,6
5 
7.140,8
1 
7.319,3
3 
7.502,3
2 
7.689,8
7 7.882,12 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1466, DE 5 DE MAIO DE 2015
“ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 25 DE JUNHO DE 2006.
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO (R$)
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.372,64
Secretário de Controle Interno DAS-02 1.787,45
Assessor Parlamentar DAS-04 980,46
Secretário-Executivo DAS-01 2.971,27
Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 1.787,45
Secretário de Administração e Finanças DAS-02 1.787,45
”(NR)

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