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norma nº 1467/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1467 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 1.467, DE 5 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos 
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Secretários do Município. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, 
nos termos do § 3º, do art. 64, da Lei Orgânica, sancionou, e eu Vi Santana, Presidente da 
Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam revisados, em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), 
correspondentes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
referente ao período de janeiro a dezembro de 2014, os subsídios dos Vereadores, do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Arinos (MG), nos termos do 
artigo 4º do Decreto Legislativo nº 23, de 29 de junho de 2012, e do artigo 8º da 
Resolução nº 121, de 28 de junho de 2012. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Arinos, 5 de maio de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
Vereador CLEUBER MICHIRRA
1º Secretário

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