| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 1.467, DE 5 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º, do art. 64, da Lei Orgânica, sancionou, e eu Vi Santana, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Ficam revisados, em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), correspondentes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2014, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Arinos (MG), nos termos do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 23, de 29 de junho de 2012, e do artigo 8º da Resolução nº 121, de 28 de junho de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Arinos, 5 de maio de 2015. Vereador VI SANTANA Presidente Vereador CLEUBER MICHIRRA 1º Secretário