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norma nº 1468/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1468 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 31 DA LEI Nº 382, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984, ALTERADO PELA LEI Nº 1.418, DE 24 DE MAIO DE 2013.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
LEI Nº 1.468 DE 20 DE MAIO DE 2015
Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 382, de 01 de 
novembro de 1984, alterado pela Lei nº 1.418, de 24 de 
maio de 2013.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 31 da Lei nº 382, 01 de novembro de 1984, alterado pela Lei nº 1.418, de 
24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu 
parágrafo único: 
‘’Art. 31. A área mínima dos lotes urbanos será de 125m² (cento e vinte e cinco metros 
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar 
a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, 
previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes’’. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 20 de maio de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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