| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 31 DA LEI Nº 382, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984, ALTERADO PELA LEI Nº 1.418, DE 24 DE MAIO DE 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.468 DE 20 DE MAIO DE 2015 Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 382, de 01 de novembro de 1984, alterado pela Lei nº 1.418, de 24 de maio de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 31 da Lei nº 382, 01 de novembro de 1984, alterado pela Lei nº 1.418, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo único: ‘’Art. 31. A área mínima dos lotes urbanos será de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes’’. (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 20 de maio de 2015. Roberto Sales Prefeito Municipal