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norma nº 1469/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1469 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaCRIA A FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE COORDENADOR DO CREAS, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO E DA CARGA HORÁRIA DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTOR DE ARTESANATO, CRIADA PELA LEI Nº 1.416, DE 24 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
LEI Nº 1.469 DE 20 DE MAIO DE 2015
Cria a função temporária de Coordenador do 
CREAS, no quadro de pessoal da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social; altera 
o valor da remuneração e da carga horária 
da função temporária de instrutor de 
artesanato, criada pela Lei nº 1.416, de 24 de 
maio de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, a função temporária de Coordenador do CREAS, com remuneração, 
escolaridade, carga horária e atribuições constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O valor da remuneração da função de instrutor de artesanato, criada pela Lei nº 
1.416, de 24 de maio de 2013, passa a ser de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), 
com carga horária de 40 horas semanais. 
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.416, de 2013, 
exclusivamente em relação à função temporária de instrutor de artesanato, 
permanecendo as demais inalteradas, o qual passa a vigorar com a redação dada pelo 
Anexo II desta Lei.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.469 DE 20 DE MAIO DE 2015.
RECURSO PRÓPRIO
FUNÇÃO Nº 
VAGAS ESCOLARIDADE
REMUNERAÇÃO
R$
CARGA 
HORÁRIA
Semanal
Coordenador do 
CREAS
01 Superior em Pedagogia, 
Serviço Social ou 
Psicologia
1.800,00 40 horas
Atribuições do Coordenador do CREAS
1) Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do Centro de Referencia 
Especializado em Assistência Social - CREAS e a implementação dos programas, 
serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
2) Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
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 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
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3) Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra 
referência do CREAS;
4) Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos 
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela rede 
prestadora de serviços no território;
5) Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias;
6) Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
7) Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de 
trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
8) Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a eficácia, 
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos 
usuários;
9) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio 
assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CREAS.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.469 DE 20 DE MAIO DE 2015.
“ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.416, DE 24 DE MAIO DE 2013.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
FUNÇÃO Nº 
VAGAS ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO 
CARGA 
HORÁRIA
Semanal
..................
.......... ............................... ........................... ........................
PBV II – IDADE DE OURO
................
........... ............................. ................................... ......................
Instrutor de 
Artesanato
01 Ensino Médio + Prática 1.700,00 40 horas
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 20 de maio de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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