| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | CRIA A FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE COORDENADOR DO CREAS, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO E DA CARGA HORÁRIA DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTOR DE ARTESANATO, CRIADA PELA LEI Nº 1.416, DE 24 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.469 DE 20 DE MAIO DE 2015 Cria a função temporária de Coordenador do CREAS, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; altera o valor da remuneração e da carga horária da função temporária de instrutor de artesanato, criada pela Lei nº 1.416, de 24 de maio de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a função temporária de Coordenador do CREAS, com remuneração, escolaridade, carga horária e atribuições constantes no Anexo I desta Lei. Art. 2º. O valor da remuneração da função de instrutor de artesanato, criada pela Lei nº 1.416, de 24 de maio de 2013, passa a ser de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), com carga horária de 40 horas semanais. Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.416, de 2013, exclusivamente em relação à função temporária de instrutor de artesanato, permanecendo as demais inalteradas, o qual passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei. ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.469 DE 20 DE MAIO DE 2015. RECURSO PRÓPRIO FUNÇÃO Nº VAGAS ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO R$ CARGA HORÁRIA Semanal Coordenador do CREAS 01 Superior em Pedagogia, Serviço Social ou Psicologia 1.800,00 40 horas Atribuições do Coordenador do CREAS 1) Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do Centro de Referencia Especializado em Assistência Social - CREAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; 2) Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ 3) Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CREAS; 4) Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no território; 5) Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; 6) Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; 7) Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; 8) Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; 9) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CREAS. ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.469 DE 20 DE MAIO DE 2015. “ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.416, DE 24 DE MAIO DE 2013. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social BOLSA FAMÍLIA - IGDBF FUNÇÃO Nº VAGAS ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA Semanal .................. .......... ............................... ........................... ........................ PBV II – IDADE DE OURO ................ ........... ............................. ................................... ...................... Instrutor de Artesanato 01 Ensino Médio + Prática 1.700,00 40 horas PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 20 de maio de 2015. Roberto Sales Prefeito Municipal