| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.475 DE 08 DE JULHO DE 2015 Autoriza a doação de áreas de terreno urbano de propriedade do Município ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, para o fim que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, 04 (quatro) lotes de terrenos urbanos, bem como as benfeitorias porventura neles existentes, identificados da seguinte forma, com suas áreas, limites e confrontações respectivas: I – lotes números 14, 15 e 16 (quatorze, quinze e dezesseis), da quadra n°. 10, registrados no CRI de Arinos-MG, sob matrícula n°. 2.028, de 29/06/2001, medindo, individualmente, 340 m² (trezentos e quarenta metros quadrados), perfazendo juntos uma área total de 1.020 m² (um mil e vinte metros quadrados), com as seguintes confrontações: pela frente, com a Rua Major Saint`Clair; pelo lado direito, com a Rua José Gomes Viana; pelos fundos, com o lote n°. 13 e pelo lado esquerdo, com o lote nº 01-E, da área 01, da quadra n°. 10. II – lote número 18 (dezoito) da quadra n°. 10, Matrícula n°.9.442 - 22/08/2014 – SRI Arinos-MG, medindo 1.344,55 m² (mil, trezentos quarenta e quatro metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “frente – 44 metros, confrontando-se com o lote n°. 19 (Fórum – matrícula 23.864); 18,30 metros, confrontando-se com o Lote n° 20 (Posto de Saúde); fundo, 32,30 metros, confrontando-se com o lote n°. 01 (propriedade de Ulisses Castro da Mota); 30 metros, confrontando-se com Lote n° 17, L. Direito 25,75 metros, confrontando-se com parte do Lote n°13, Lote n° 12, parte do Lote n° 11, 10,40 m confrontando-se com o lote n° 19 (Fórum) L. Esquerdo 15,00m, confrontando-se com o Lote n° 17 (casa do Juiz), 21,15m, pela Rua Professor Benevides”. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ Parágrafo único: A área doada foi avaliada no valor de R$173.829,26 (cento setenta e três mil, oitocentos vinte e nove reais, vinte e seis centavos), conforme ata da Reunião Ordinária da Comissão de Avaliação da Planta de Valores de Imóveis Urbanos e Rurais, datada de 10/03/2015. Art. 2º - Os terrenos urbanos descritos no artigo anterior serão destinados única e exclusivamente para a ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Arinos-MG e/ou construção de novo prédio, permitindo a instalação da 2ª Vara na Comarca. Art. 3º - Se, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei, não for edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo prédio no imóvel doado, este reverterá ao patrimônio do Município, mediante Decreto, com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer direito indenizatório. Art. 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as provenientes de emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas exclusivamente pelo Donatário. Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei o instituto da Dispensa de Licitação, previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nos 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998, assim como as demais disposições legais pertinentes. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos, 08 de julho de 2015. Roberto Sales Prefeito Municipal