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norma nº 1475/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1475 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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LEI Nº 1.475 DE 08 DE JULHO DE 2015
Autoriza a doação de áreas de terreno urbano 
de propriedade do Município ao Estado de 
Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, 
para o fim que especifica e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas 
Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, 04 (quatro) lotes de terrenos urbanos, bem 
como as benfeitorias porventura neles existentes, identificados da seguinte forma, 
com suas áreas, limites e confrontações respectivas:
I – lotes números 14, 15 e 16 (quatorze, quinze e dezesseis), da quadra 
n°. 10, registrados no CRI de Arinos-MG, sob matrícula n°. 2.028, de 29/06/2001, 
medindo, individualmente, 340 m² (trezentos e quarenta metros quadrados), 
perfazendo juntos uma área total de 1.020 m² (um mil e vinte metros quadrados), 
com as seguintes confrontações: pela frente, com a Rua Major Saint`Clair; pelo 
lado direito, com a Rua José Gomes Viana; pelos fundos, com o lote n°. 13 e pelo 
lado esquerdo, com o lote nº 01-E, da área 01, da quadra n°. 10.
II – lote número 18 (dezoito) da quadra n°. 10, Matrícula n°.9.442 -
22/08/2014 – SRI Arinos-MG, medindo 1.344,55 m² (mil, trezentos quarenta e 
quatro metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), com os seguintes limites 
e confrontações: “frente – 44 metros, confrontando-se com o lote n°. 19 (Fórum –
matrícula 23.864); 18,30 metros, confrontando-se com o Lote n° 20 (Posto de 
Saúde); fundo, 32,30 metros, confrontando-se com o lote n°. 01 (propriedade de 
Ulisses Castro da Mota); 30 metros, confrontando-se com Lote n° 17, L. Direito 
25,75 metros, confrontando-se com parte do Lote n°13, Lote n° 12, parte do Lote 
n° 11, 10,40 m confrontando-se com o lote n° 19 (Fórum) L. Esquerdo 15,00m, 
confrontando-se com o Lote n° 17 (casa do Juiz), 21,15m, pela Rua Professor 
Benevides”. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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Parágrafo único: A área doada foi avaliada no valor de R$173.829,26 
(cento setenta e três mil, oitocentos vinte e nove reais, vinte e seis centavos), 
conforme ata da Reunião Ordinária da Comissão de Avaliação da Planta de 
Valores de Imóveis Urbanos e Rurais, datada de 10/03/2015. 
Art. 2º - Os terrenos urbanos descritos no artigo anterior serão 
destinados única e exclusivamente para a ampliação do prédio do Fórum da 
Comarca de Arinos-MG e/ou construção de novo prédio, permitindo a instalação 
da 2ª Vara na Comarca.
Art. 3º - Se, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação 
desta Lei, não for edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo prédio no 
imóvel doado, este reverterá ao patrimônio do Município, mediante Decreto, com 
todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer direito indenizatório.
Art. 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as provenientes 
de emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas 
exclusivamente pelo Donatário.
Art. 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei o instituto da 
Dispensa de Licitação, previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada 
pelas Leis nos 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998, assim 
como as demais disposições legais pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos, 08 de julho de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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