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norma nº 1479/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1479 / 2015
Date 2015-09-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19-A DA LEI N° 829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. |
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARinda?
LEI Nº 1.479 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
Dá nova redação ao art. 19-A da Lei nº 829, de 29
de junho de 2000, que “estabelece o regulamento
dos permissionários do transporte individual de
passageiros do Município de Arinos-MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 19-A da Lei nº 829, de 29 de junho de 2000, acrescentado
pela Lei nº 1.450, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19-A. A vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi será de 8
(oito) anos, contados a partir do ano de fabricação”. (NR) g
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. >
"
Prefeitura Municipal de Arinos, 25 de setembro de 2015.
Publicado no Mura! da Prefeitura

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