| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2015 |
| Date | 2015-09-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19-A DA LEI N° 829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. | FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARinda? LEI Nº 1.479 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 Dá nova redação ao art. 19-A da Lei nº 829, de 29 de junho de 2000, que “estabelece o regulamento dos permissionários do transporte individual de passageiros do Município de Arinos-MG”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 19-A da Lei nº 829, de 29 de junho de 2000, acrescentado pela Lei nº 1.450, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19-A. A vida útil dos veículos utilizados no serviço de táxi será de 8 (oito) anos, contados a partir do ano de fabricação”. (NR) g Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. > " Prefeitura Municipal de Arinos, 25 de setembro de 2015. Publicado no Mura! da Prefeitura