br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1481/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1481 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaALTERA A LEI Nº 1.453, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3668

Originating matéria

matéria 241 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI N 1.481 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 1.453, de 18 de setembro de 2014, que autoriza o 
Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, a conceder 
auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica alterado o §2º do art. 1º da Lei nº 1.453, de 18 de setembro de 2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
 “§2º. O Bolsa Auxílio Alimentação (água potável, internet, energia elétrica e gás), 
destinado aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, compreenderá a quantia 
mensal de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), por profissional do Programa.” (NR) 
 Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei 1.453, de 2014, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
 “Art. 2º. O Bolsa Auxílio Moradia será custeado pela Prefeitura Municipal de 
Arinos, através de contrato de locação de imóvel residencial. “ (NR)
 Art. 3º. Fica revogado o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei 1.453, de 2014.
 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de novembro de 2015. 
Roberto Sales
Prefeito Municipal

open original →