| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.453, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 LEI N 1.481 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera a Lei nº 1.453, de 18 de setembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, a conceder auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o §2º do art. 1º da Lei nº 1.453, de 18 de setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “§2º. O Bolsa Auxílio Alimentação (água potável, internet, energia elétrica e gás), destinado aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, compreenderá a quantia mensal de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), por profissional do Programa.” (NR) Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei 1.453, de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Bolsa Auxílio Moradia será custeado pela Prefeitura Municipal de Arinos, através de contrato de locação de imóvel residencial. “ (NR) Art. 3º. Fica revogado o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei 1.453, de 2014. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de novembro de 2015. Roberto Sales Prefeito Municipal