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norma nº 1482/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1482 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI N 1.482 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece os meios oficiais de publicação dos 
atos normativos e administrativos do Município 
de Arinos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e 
administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Arinos, 
bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de 
avisos dos órgãos públicos e o Diário Oficial Eletrônico.
Art. 2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, em endereço 
eletrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, 
que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a publicação 
em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 5° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por 
meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a 
anteceder.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7° Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados ao Município.
Art. 8º O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, cópia da versão 
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário 
Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 9° As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, 
validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, 
instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas 
assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as 
pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das 
Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art.10º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou 
supressões.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação. 
Art. 11 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.13 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 26 de novembro de 2015. 
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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