| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 LEI N 1.483 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Autoriza a concessão de contribuições e subvenções que específica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2016, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: Abrigo Frei Pio 42.000,00 Abrigo Institucional / AMMAR 85.000,00 Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 40.800,00 AMM/CNM 20.000,00 AMNOR 70.000,00 Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 5.000,00 Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 108.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 111.000,00 Azulão Esporte Clube 2.000,00 Circuito Turístico 2.000,00 Empresa de Assist. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 80.000,00 Igrejinha Esporte Clube 2.000,00 Instituto Estadual de Florestas - IEF 15.000,00 Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 12.000,00 Nova Vila Esporte Clube 2.000,00 Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00 Planalto Esporte Clube 2.000,00 Polícia Civil 25.000,00 Polícia Militar do Meio Ambiente 20.000,00 Polícia Militar Ostensiva 35.000,00 Polícia Militar Rodoviária 20.000,00 Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 20.000,00 Programa de concessão de benefícios 345.800,00 Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 2.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2.000,00 Veredão Esporte Clube 2.000,00 Associação dos Estudantes Universitários de Arinos - AEUA 8.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei fica condicionada às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de dezembro de 2015. Roberto Sales Prefeito Municipal