| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 LEI N 1.486 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui o serviço público municipal de transporte escolar no Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos o serviço público municipal de transporte escolar, o auxílio mensal de transporte escolar e o passe transporte escolar para alunos matriculados na Educação Básica em escolas públicas do Município. Parágrafo único. Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede estadual de educação poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município, para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte. Art. 2º O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do Município. Art. 3º O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal. Parágrafo único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado até a escola onde efetivar sua matrícula, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Educação. Art. 4º Fica preservado o direito de transporte ao aluno originário de escola isolada, enquanto perdurar o termo de compromisso firmado em razão de sua nucleação. Art. 5º O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter: I – definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno; II – definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários; III – definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar; IV - previsão do número de alunos que serão contemplados com o auxílio mensal transporte escolar e seus respectivos custos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 V- previsão do número de alunos que serão contemplados com o passe transporte escolar e seus respectivos custos. Parágrafo único. Próximo aos pontos de embarque e desembarque de alunos definidos pelo Poder Público municipal, as rodovias deverão estar sinalizadas com placas de advertência padrão de trânsito, com o dístico: “Atenção - 'CRIANÇAS' - velocidade máxima de 40 quilômetros por hora. “ Art. 6º O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residirem a partir de 2.000 metros da escola. Parágrafo único. Para os alunos residentes às margens das vias de trânsito rápido e de trafego intenso, desde que atendidas às condições previstas no artigo 9º, não haverá limite de distância para prestação dos serviços previstos nesta Lei. Art. 7º Será concedido auxílio mensal de transporte aos alunos que residirem a partir de 2.000 metros do ponto de embarque e desembarque, constante da rotas do Plano Municipal de Transporte Escolar, desde que não possam se valer do transporte escolar municipal e dos serviços prestados por empresa concessionária de transporte coletivo de pessoas. § 1º O auxílio será concedido mediante requerimento do interessado, que será instruído em processo administrativo para análise e despacho do Secretário Municipal de Educação; § 2º O valor do auxílio mensal será igual ao resultado da operação: custo médio mensal das despesas de combustível, lubrificante e de manutenção dos veículos do transporte escolar, por aluno e por quilometro, multiplicado pelos quilômetros da distância entre o ponto de embarque e desembarque mais próximo da residência do aluno. Art. 8º O passe transporte escolar será concedido mediante despacho do Secretário Municipal de Educação ao aluno que se enquadrar como beneficiário desta Lei e não puder ser atendido pelo serviço público municipal de transporte escolar. Art. 9º Não terá direito aos benefícios instituídos por esta Lei o aluno que não atingir 90% (noventa por cento) de frequência em atividade escolar. Art. 10. O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar independente de distância mínima fixada nesta Lei, devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação. Art. 11. São de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar, no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para outro município, com alunos acompanhados do seu professor, em atividade pedagógica programada pela Secretaria da Educação, desde que devidamente autorizado pelo órgão estadual de trânsito, incumbido da fiscalização do transporte coletivo. Art. 12. Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário previamente estabelecido em convênio entre as partes, caberá ao Estado arcar com o transporte de seus alunos, nos dias ou períodos alterados. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 Art. 13. O Poder Público municipal elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar. Art. 14. É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis o seu embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar. Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a partir da publicação desta Lei a forma de melhor identificação dos alunos usuários do serviço público municipal de transporte escolar. Art. 16. O veículo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar sob cobertura de seguro, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar. Art. 17. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas nesta Lei e na legislação de trânsito. Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual, para atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos serviços públicos, mediante estudo apresentado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 19. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário. Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de dezembro de 2015. Roberto Sales Prefeito Municipal