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norma nº 1487/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1487 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO D ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI N 1.487 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública e dá outras 
providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP,
prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública 
prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Arinos.
 Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de 
energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo 
direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação 
publica do Município de Arinos.
 Art.2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o 
consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia 
elétrica no território do Município. 
 Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é 
o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja 
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território 
do município excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
 Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada 
mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de 
Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela 
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser 
adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a 
seguir:
 
Consumo Mensal – kWh Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de 
Distribuição de Energia Elétrica ao Município.
0 a 30 0%
31 a 50 1%
51 a 200 3%
201 a 300 5%
Acima de 300 6%
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
 Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da 
municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
 Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
 a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
 b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do 
sistema de iluminação pública. 
 Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica 
emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
 Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a 
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
 Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que 
couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive 
aquelas relativas às infrações e penalidades.
 Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações 
constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
 Art.9º - Fica revogada a lei nº 955, de 31 de dezembro de 2002.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de dezembro de 2015. 
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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