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norma nº 1490/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1490 / 2016
Date 2016-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI N 1.490 DE 06 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2017 e da outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o
. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da 
Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas 
normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do 
Município para 2017, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
V – a inscrição em restos a pagar;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII – as disposições gerais. 
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o
. Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a 
serem priorizadas na proposta orçamentária para 2017, em consonância com o art. 165, § 
2
o
, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, 
as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem esta Lei.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o
. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o
. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2o
. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em 
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não 
podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas 
estabelecidas.
§ 3o
. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam.
§ 4o
. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4o
. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada 
por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o 
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
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V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; 
e,
VI – amortização da dívida. 
Art. 5o
. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, 
seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público.
Art. 6o
. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções sociais e econômicas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, e
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7o
. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I – mensagem; 
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei;
V – discriminação da legislação da receita.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no
4.320, de 
1964, são os seguintes:
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento 
em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição 
da República;
II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de 
despesa;
III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria 
econômica;
IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria 
econômica;
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V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo 
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n
o
4.320, de 1964;
VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a 
classificação constante do Anexo III da Lei no
4.320, de 1964;
VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, 
por grupo de despesa;
VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, 
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos 
termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e 
valores por categoria de programação; 
X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do 
art. 77, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, 
em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
Art. 8o
. O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 
de agosto de 2016, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de 
consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 9o
. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um 
programa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção Única
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
para 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Parágrafo único. Serão divulgadas na Internet pelo Poder Executivo, mínimo, as 
seguintes informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
I - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o
da Lei Complementar nº 
101, de 2000;
II - a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, 
a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
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Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
para 2017 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de 
propostas de alterações do Plano Plurianual 2014/2017, que tenham sido objeto de projetos 
de lei específicos.
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital 
em 2017, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório 
da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25 de 
14 de fevereiro de 2000 respeitando os limites de acordo com a população do município 
alterado pela Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009. 
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma 
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades 
executoras.
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 
2
o
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 
da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos 
novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos 
subtítulos em andamento; 
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção 
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do 
caput do art. 36 desta Lei.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I – celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento 
de quaisquer veículos para representação pessoal;
II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou 
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de 
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de 
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades 
de direito público ou privado.
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações 
relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
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Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das 
seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou 
assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como 
na Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 1o
. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois 
anos, emitida no exercício de 2017 por três autoridades locais e comprovantes de 
regularidade do mandato de sua diretoria e de sua regularidade jurídica e fiscal.
§ 2º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções 
sociais.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as 
sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, 
ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do 
ensino fundamental;
II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao 
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins 
lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e 
Municipal de Assistência Social;
III – Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração 
pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de 
acordo com a Lei no
9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
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I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de 
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do 
caput deste artigo; e,
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à 
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 22. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não 
estejam cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade 
pública, ou cujo cadastro não esteja atualizado.
Art. 23. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, 
no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na 
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1o
. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições 
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das 
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2o
. A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos 
suplementares até determinada importância. Os decretos de abertura desses créditos serão 
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos 
dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das 
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 3o
. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 4o . Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos 
sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei 
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
§ 5o
. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados 
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2016, a tabela de 
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando 
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os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos 
vagos.
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de 
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2016, projetada para o 
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, 
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem 
concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal 
referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 
20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 27. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder 
e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à 
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o
do 
art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou 
semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 28. No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição 
da República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa;
III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, II, da Constituição 
da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, 
do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei 
orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 30. No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
exclusiva competência da Secretaria de Administração.
Art. 31. O executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
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II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupante de cargos em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 32. O disposto no § 1o
do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos 
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 33. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá 
ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite de 90% da dotação 
constante da Lei Orçamentária. 
§ 1º. Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a folha 
normal. 
§ 2º. Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de 
referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária. 
§ 3º. O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha 
complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art. 34. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela Secretaria 
da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei 
Orçamentária. 
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para outro órgão 
mediante autorização do Prefeito Municipal. 
Art. 35. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações 
que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao 
atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas 
dotações.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 36. Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como as não 
processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte. 
§ 1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha 
sido executado. 
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§ 2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva realização 
no exercício seguinte deverão ser anulados. 
§ 3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser 
empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma 
classificação orçamentária. 
§ 4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no 
disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária 
só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 
101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício 
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, 
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em 
valor equivalente.
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei 
orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada 
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à 
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação 
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. 
Art. 40. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias 
e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 
9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado 
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separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e 
"operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as 
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das 
premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na 
limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata 
o § 1o
, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, 
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 41. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes 
do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 42. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos 
financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente 
ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 43. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 
da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de 
imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição.
Art. 44. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas 
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado.
Art. 45. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, cronograma anual de desembolso 
mensal, por órgão, nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no
101, de 2000, com vistas 
ao cumprimento da meta de resultado primário.
§ 1º. Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de 
pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por 
órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. 
§ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o 
modificarem conterão metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 
13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita 
e por fonte de recursos.
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§ 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas 
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como referencial o repasse 
previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 46. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para 
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 10 de dezembro. 
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e 
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 48. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo 
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a 
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei 
orçamentária anual.
Art. 49. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados 
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, 
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 50. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 
167, § 2o
, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso 
deverá ser identificada.
Art. 51. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 53. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo no §3º do 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
alterações posteriores.
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
de pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
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Art. 55. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária 
Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e 
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da 
legislação vigente.
Art. 56. Em atendimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição da República, e no 
art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes 
anexos: 
I – Anexo de Metas e Prioridades;
II – Anexo de Metas Fiscais; e
III – Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Arinos, 06 de julho de 2016.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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METAS FÍSICAS
POLÍTICAS INSTITUCIONAIS
a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar 
a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução 
efetiva do custeio da Prefeitura Municipal. 
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e 
desenvolvimento gerencial do servidor público.
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise 
gerencial no processamento das receitas e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração 
das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões.
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa.
g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção 
de irregularidades e como instrumento de gestão.
POLÍTICAS EDUCACIONAIS
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando 
melhorar a qualidade do ensino municipal.
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Distribuição de material e merenda escolar.
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da 
qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a 
assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e 
evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a 
emenda constitucional n.º 14/96.
g) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em consonância com as 
exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, 
reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças.
POLÍTICAS DE SAÚDE
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior 
produtividade e melhoria nos serviços prestados.
b) Equipamentos dos Serviços de Saúde.
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime 
ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família 
prestada por agentes comunitários de saúde.
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos 
populacionais mais carentes.
POLITICA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
E SOCIAL
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de 
habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a 
Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento 
básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, 
possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao 
meio ambiente de forma estabilizada e segura.
d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir 
melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2017
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº ______/2016)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa:
AÇÃO LEGISLATIVA
CODIGO:
0001
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO 
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. P
CONSTRUÇÃO DO ANEXO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS P
SUBSÍDIOS DE VEREADORES A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE INTERNO DA 
CÂMARA
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA A
CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA VEREADORES. A
HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA 
MUNICIPAL.
A
MANUTENÇÃO DO PREDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL A
DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A
CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA 
MUNICIPAL. A
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A
Programa:
GESTÃO DA PLÍTICA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
CODIGO:
0002
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS 
RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO 
TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES TIPO
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO A
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES. A
Programa:
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CODIGO:
0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À 
IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E 
ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA 
POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
GERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO, EQUIPAMENTOS VEICULOS E MAQUINAS P
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA USO DO 
GABINETE DO PREFEITO. P
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ SECRETARIA DO 
MUNICIPIO
P
AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ ASSESSORIA DO GABIENTE P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEGOV P
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MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE COMUNICAÇÃO P
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC ADMINISTRAÇÃO P
CONSTRUÇÃO TORRE DE TELEVISÃO P
INSTALAÇÃO DE TORRE DE TV E CELULAR NA VILA BOM JESUS P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ALMOXARIFADO P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC DE FAZENDA E PLANEJAMENTO P
MOVEIS E EQUIP PARA SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE COMPRAS P
MOVEIS E EQUIP PARA SEC DE OBRAS E TRANSPORTE PUBLICO P
MAQUINAS, EQUIP E VEICULOS PARA SETOR DE OBRAS PUBLICAS P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO SEDE DA PREFEITURA P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL P
MOVEIS E EQUIP PARA SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE 
CULTUREA E LAZER
P
MOVEIS E EQUIP E VEICULOS PARA SEC DE EDUCAÇÃO P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO A
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES. A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO MUNICIPIO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DO GABIENTE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO GOVERNO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE COMUNICAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEC E INFORMATICA A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ADM E DES PESSOAL A
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE APOIO ADMINIS A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE PATRIMONIO E ALMOXA A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE LICITACOES E 
CONTRATOS
A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC FAZENDA E PLANEJAMENTO A
CONTRIBUIÇÃO A AMNOR A
CONTRIBUIÇÃO A AMM E CMN A
PAGAMENTO DE PRECATORIOS A
MANUTENCAO DE CONVENIO ABAC A
CONTRIBUIÇÃO A AMANS A
MANUTENÇÃO SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO A
MANUTENÇÃO SETOR DE COMPRAS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OBRAS E 
TRANSPORTE PUBLICO
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVID DO SETOR DE TECNICA E FISCALIZAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE OBRAS PUBLICAS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DES. SOCIAL A
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIAPAL DE ASSIST SOCIAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DE AGRIC E MEIO AMBIENTE A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DE DES ECON TRAB E 
TURISMO
A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DO SETOR DE DES DO TURISMO A
TIPOLOGIA MOBIL E ORGANIZACAO COMUNITARIA EM ARINOS A
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO A
MANUTENCAO DO CIRCUITO TURISTICO A
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DA SEC EDUCAÇÃO A
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA DO SETOR DE EDUCAÇÃO A
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Programa:
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
CODIGO: 
0004
OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO 
MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO 
DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE ELEVAR A 
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.
AÇÕES TIPO
MOVEIS E EQUIPAMENTO PARA SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO P
MANUTENÇÃO DAS ATIV DO SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO A
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO 
MUNICIPAL – PREMIAÇÕES
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE CLASSIF DE RECEITAS A
Programa:
CONTROLE INTERNO
CODIGO: 
0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE 
DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO 
DIRETA, INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS CONTROLADORIA P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO A
Programa:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CODIGO: 
0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE 
NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS ATRAVES DOS SETORES DE 
CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL E TESOURARIA A
Programa:
AMPARO ASSISTENCIAL
CODIGO:
0008
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS 
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
MOVEIS E EQUIP PARA CPPT E CINE P
CONSTRUCAO E REFORMA DO CPPT E CINE P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL P
AQUIS MOVEIS E EQUIP PARA COZINHA COMUNITARIA P
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA COZINHA COMUNITARIA P
AQUISICAO DE VEICULO E EQUIP PARA O PROG BOLSA FAMILIA/IGD P
CONSTRUCAO DO CRAS P
AQUISICAO DE MOVEIS, EQUIP E VEICULOS PÁRA CONS TUTELAR P
CONSTRUCAO DE MORADIAS P
PROGRAMA CINTURAO VERDE DE ARINOS P
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE INCLUSAO DIGITAL A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE POLITICAS SOCIAIS A
MANUTENCAO DO CENTRO PUBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO –
CPPT E CINE
A
MANUTENCAO DO PISO BASICO VARIAVEL II - PBVII A
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MANUTENCAO DE CONVENIO COM A APAE A
MANUTENCAO DO CREAS A
ASSISTENCIA A NECESSIDADE ALIMENTAR A
ROUPAS, AGASALHOS E AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES A
MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITARIA A
MANUTENCAO DOS CRAS – PAIF – PBFI A
MANUTENCAO DO PISO MINEIRO A
MANUTENCAO DO IGD SUAS A
MANUTENCAO DO PBVIII – EQUIPE VOLANTE A
MANUTENCAO DE CONV CARITAS DIOCESANA DE PARACATU MG A
MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD A
MANUTENCAO DE CONV CENTRO DE CULTURA NATALIA - CCN A
MANUTENCAO FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENCIA A
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR A
MANUTENÇAO DO CONV AMMAR A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE PROGRAMAS ABITACIONAIS E 
CIDADANIA
A
CONCEÇÃO DE AUXILIO MORADIA A
MANUTENCAO DE CONV ABRIGO FREI PIO A
MANUT DAS ATIV DO SETOR AÇOES ESPECIAIS A MULHER E AO IDOSO A
PROGRAMA CINTURAO VERDE DE ARINOS A
Programa: 
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
CODIGO: 
0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS 
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A
DOAÇÃO DE MATERIAIS E PASSAGENS A PESSOAS CARENTES A
MANUENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA PESSOAS VIÚVAS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE DES URBANO E TRABALHO A
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE DES E PROMOÇÃO RURAL A
Programa:
INATIVOS E PENSIONISTAS 
CODIGO:
0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
AÇÕES TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS A
PROVENTOS INATIVOS A
Programa: 
GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
CODIGO:
0013
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
AÇÕES TIPO
MOVEIS, EQUIPAMENTOS E VEICULO PARA DE SEC DE SAÚDE P
CONSTRUCAO E REFORMA DA SECRETARIA DE SAUDE P
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IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLOGICAS - CONSORCIO
P
AQUISICAO DE MOVES E EQUIP PARA CONSELHO MUN SAUDE P
CONSTRUCAO DE UPA SALA DE ESTABILIZAÇÃO - CONSORCIO P
ESTRUTURACAO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO P
CAPACITACAO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE. 
A
MANUTENCAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA A
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE SAÚDE. A
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE A
MANUTENCAO DE SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS -
CONSORCIO
A
MANUTENCAO DO SETOR DE PLANEJAMENTO REGULAÇAO A
Programa:
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE
CODIGO:
0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO E REFORMA DE PSFs P
CONSTRUCAO DE UNIDADES DE SAUDE P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP P/ PROG SAUDE EM CASA P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP P/ PROG SAUDE BUCAL P
CONSTRUCAO DE ACADEMIA DE SAUDE P
IMPLANTACAO DA CASA DE SAUDE DA MULHER P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTO PARA PSFs P
CONSTRUCAO DE CLINICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES 
QUIMICOS
P
CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PSF NO BAIRRO JARDIM PAULISTA P
CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE PA CHICO MENDES P
CONCLUSAO DA UNIDADE DE SAUDE NO DISTRITO DE SAGARANA P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PACS P
CONCLUSAO DA UNIDADE DE SAUDE DA VILA BOM JESUS P
CONSTRUCAO DE ACADEMIA DE SAUDE NO DISTRITO SAGARANA P
AQUISICAO DE AMBULANCIAS P
IMPLANTACAO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO P
IMPLANTACAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL -
CAPS
P
CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DA REDE FARMACIA DE MINAS P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PROG QUALIFAR P
MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF A
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE 
SAUDE - PACS
A
MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA A
MANUT DO NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA - NASF A
MANUTENCAO DA CASA DE SAUDE DA MULHER A
PROSPROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSOA QUALIDADE - PMAQ A
MANUTENCAO DA ACADEMIA DE SAUDE A
ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC A
MANUTENCAO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO A
MANUT DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL - CAPS A
MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA A
MANUTENCAO DO PROGRAMA REDE FARMACIA DE MINAS A
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CONCESSAO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTACAO PROGRAMA 
MAIS MEDICOS
A
MANUT DO PROG NAC DE QUALIF ASSIST FARMAC - QUALIFAR A
Programa:
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS, 
EMERGENCIAIS E HOSPITALARES.
CODIGO: 
0015
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIP PARA UNIDADES DE SAUDE P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP E REFORMA DA POLICLINICA P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP PARA LABORATORIO MUNICIPAL P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL N. S. APARECIDA P
ÁUXILIO FINACEIRO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM CARATER 
EMERGENCIAL
A
ATENDIMENTO AMBUL. EMERG. HOSPITALAR E ODONTOLOGICO A
MANUTENCAO DAS ATIV DA POLICLINICA A
MANUTENCAO DAS ATIV DO LABORATORIO MUNICIPAL A
EXAMES LABORATORIAIS, CONSULTAS E MEDICAMENTOS A
MOVEIS E EQUIPAMENTOS - FMS P
EQUIPAMENTOS CIRURGICOS – FMS P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL - FMS P
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES – FMS A
Programa:
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CODIGO: 
0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA 
EPIDEMIOLOGICA
A
PROGRAMA TRAVESSIA EM SAUDE A
PROGRAMA NUTRIR CULTIVAR E EDUCAR A
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO A
Programa:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
CODIGO: 
0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
 A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, QUIPAMENTOS E VEÍCULOS VIG SANITARIA P
 M ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER
CODIGO:
0018
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P
CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES 
ESPORTIVAS
P
REFORMA E AMPLIÇÃO DO CENTRO DE CAPACITACAO E P
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
TREINAMENTO ESPORTIVO
CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTE NA VILA SAGARANA P
CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTES NA VILA BOM JESUS P
COBERTURA DAS QUADRAS DE ESPORTES P
REFORMA DA QUADRA DE ESPORTE ZE DE MARIA E CONSTRUCAO 
DE VESTIARIOS
P
CONSTRUCAO DE UM GINASIO POLIESPORTIVO NA SEDE DO 
MUNICIPIO
P
CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS 
POLOS
P
CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTE NA ESCOLA VASCO 
BERNARDES
P
CONSTRUCAO DA PRAÇA DA JUVENTUDE P
CONSTRUCAO DE PRAÇA NA VILA BOM JESUS P
MANUTENCAO DAS ATIV DA SEC DE ESPORTE E JUVENTUDE A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE ESPORTES A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL IGREJINHA ESPORTE 
CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL AZULAO ESPORTE 
CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL VEREDÃO ESPORTE 
CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL PLANALTO ESPORTE 
CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL NOVO HORIZONTE 
ESPORTE CLUBE
A
CONTRIBUICAO PARA EQUIPE DE FUTEBOL NOVA VILA FUTEBOL 
CLUBE
A
MANUTENCAO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A
AQUISICAO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA EQUIPES DO 
MUNICIPIO
A
MANUTENCAO DA ESCOLINHA DO CRUZEIRO A
PREMIAÇÕES DESTINADAS A TORNEIOS ESPORTIVOS A
MANUTENÇÃO DO SETOR DA JUVENTUDE E LAZER A
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E LAZER – PRAÇA 
EMILIA ARAUJO
A
MANUTENCAO DO SETOR DE PREVENÇÃO E COMBATE AS 
DROGAS
A
Programa: 
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
CODIGO:
0019
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA, INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO 
PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO 
E INTELECTUAL.
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DE CRECHE PROGRAMA PRO-INFANCIA P
COSNTRUCAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
INFANTIL
P
CONCLUSAO DA CRECHE DO BAIRRO CRISPIM SANTANA P
CONSTRUCAO DE CRECHE NO CDC DISTRITO DE VILA BOM 
JESUS
P
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL A
Programa:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
CODIGO:
0020
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
AÇÕES TIPO
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES ESCOLARES P
CONSTRUCAO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES P
CONSTRUCAO DE ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES P
CONSTRUCAO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA C/ VESTIARIOS P
TERMINO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE MORRINHOS P
REFORMA DA ESCOLA VASCO BERNARDES P
REFORMA DA ESCOLA POLO TIRADENTES P
IMPLANTAÇÃO DE TELECENTRO NO DISTRITO DE SAGARANA P
AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR P
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL A
REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO A
CAPACITAÇÃO DE DOCENTES A
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE A
MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÃO COM A ACOMAR A
CONSTRUCAO DE ESCOLAS RURAIS NO P.A CHICO MENDES E VILA 
MORRINHOS
P
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PEDAGOGICA -
PIP
A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL NA IDADE CERTA -
PNAIC
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DO TRANSPORTE 
ESCOLAR
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE 
ESCOLAR - PNATE
A
Programa:
ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO ANALFABETISMO
CODIGO: 
0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO A
Programa:
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CODIGO: 
0022
OBJETIVO: PROPICIAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOS
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA MEREDNDA 
ESCOLAR P
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE SUPLEMENTACAO 
ESCOLAR
A
MANUTENCAO DO PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR 
– PNAE
A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR – PNAC A
Programa:
ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO SUPERIOR –
GRADUAÇÃO
CODIGO:
0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
AÇÕES TIPO
CONTRIBUICAO FINANCEIRA A ASSOC. ESTUD. UNIVER. ARINOS A
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3º GRAU A
Programa:
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS, 
CENTROS DE CULTURA E APOIO ÀS ARTES E DIFUSÃO 
CULTURAL.
CODIGO:
0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO 
HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ SEC MUN CULTURA P
AQUISICAO DE VEICULOS PARA SETOR DE CULTURA P
FORTALECIMENTO MANIF. CULTURAIS MICROREGIAO URUCUIA 
GRANDE SERTAO VEREDAS
P
MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE CULTURA P
RESTAURAÇÃO DE IMOVEIS E TOMBAMENTO PATRIMONIO 
HISTORICO E CULTURAL
P
RESTAURAÇÃO DA CASA DA CULTURA P
RESTAURAÇÃO DO MUSEU HISTORICO P
AQUISICAO DE INSTRUMENTOS PARA FANFARRA E BANDA DE 
MUSICA MUNICIPAL
P
IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO MAIS CULTURA P
AQUISICAO DE EQUIP. COOP. INTER. DESEN. C.V. URUCUIA P
CAPACITACAO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A
MANUTENCAO DO SETOR DE CULTURA A
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO 
CULTURAL DE ARINOS
A
CONTRIBUIÇÃO A ACACA A
CONTRIBUIÇÃO AO MEMORIAL PADRE ALFONSO PASTORE A
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA EDUC E 
CULTURAL ARINENSE
A
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MUSICA A
MANUTENÇÃO DA COOP. INTER. DESEN. C.V. URUCUIA A
MANUTENÇÃO ESPAÇO MAIS CULTURA A
PRODUÇAO DO INVENTARIO DO PATRIMONIO ARTISTICO E 
CULTURAL
A
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA A
COMEMORAÇÕES CIVICAS, FESTIVIDADES CULTURAIS A
Programa: 
SERVIÇOS DE UTILIADE PÚBLICA
CODIGO: 
0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE 
SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
AÇÕES TIPO
PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM RUAS E 
AVENIDAS DO MUNICÍPIO P
IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS P
CONSTRUCAO E URBANIZACAO DE PRAÇAS NO MUNICIPIO P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA 
URBANA P
IMPLANTACAO DE CICLOVIAS, PASSARELAS, PAISAGISMO E 
PAVIMENTAÇÃO
P
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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URBANIZAÇÃO DE LAGOS (BARRAMENTO E COMPORTAS) 
TRAVESSIA CRISPIM SANTANA
P
PAV. EM RUAS NOS DISTRITOS DE VILA BOM JESUS E SAGARANA P
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, URBANIZACAO/REVITALIZACAO 
DE LAGOAS
P
CONSTRUCAO DE PONTES EM CONCRETO ARMADO NA VEREDA 
VACA
P
PAVIMENTAÇÃO NA EXTENSAO DA RUA MAJOR SAINT CLAIR P
PAVIMEN EM BLOQUETE NA ESTRADA DE ACESSO A BARRAGEM 
JOSE MOREIRA
P
PAV DE RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO CRISPIM SANTANA P
ILUMINACAO INTERNA DO CEMITERIO P
CONSTRUCAO DE VELODROMO E GALPAO P/ CELEBRACOES 
RELIGIOSAS NO CEMITERIO LOCAL
P
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO PRIMAVERA I P
PAVIMENTACAO DE VIAS DA VILA BOM JESUS P
CONSTRUCAO DO MURO DO CEMITERIO P
AMPLIACAO DO SISTEMA DO ESGOTAMENTO SANITARIO P
AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM 
ASSENTAMENTOS
P
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NOS DISTRITOS DE 
SAGARANA E MORRINHOS
P
CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS P
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS P/POPULAÇÃO DE BAIXA 
RENDA P
CONST, AMPL E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO
P
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS P
REFORMAS DE CASAS DE USUARIOS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE
P
CONSTRUCAO DE RESTAURANTE FLUTUANTE SOB AS AGUAS DA 
VEREDA VACA
P
MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A
MANUTENCAO DAS ATIV DE LIMPEZA E SERVIÇOS PUBLICOS A
MANUTENCAO DE PRAÇAS, JARDINS E AVENIDAS A
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A
SINALIZACAO DE VIAS URBANAS A
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A
Programa: 
SEGURANÇA PÚBLICA
CODIGO: 
0028
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO 
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DE POSTO POLICIAL NO BAIRRO CRISPIM SANTANA P
CONSTRUCAO DE POSTO POLICIAL NO DISTRITO DE SAGARANA P
IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE SEGURANCA PUBLICA COM 
CIDADANIA - PRONACI
A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA CIVIL A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR OSTENSIVA A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR RODOVIARIA A
APOIO AS OPERACOES DA POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE A
Programa: 
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA
CODIGO: 
0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
AMBIENTAL.
AÇÕES TIPO
AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS P
AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE 
LIXO. P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIP PARA USINA DE COMPOSTAGEM E 
RECICLAGEM DE LIXO. P
URBANIZACAO E REVITALIZACAO DOS LAGOS BARRAGEM I E II P
CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS E CONT DE ENXURRADAS 
(BARRAGINHAS) NO VALE DO URUCUIA
P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM DE 
LIXO
A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE MEIO AMBIENTE A
CONVENIO COM IEF A
IMPLANTACAO DO ARRANJO PRODUTIVO FLORESTAL A
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL A
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE A
PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE SOLO E RECUPERACAO DE 
AREAS DEGRADADAS
A
PROGRAMA DE ARBORIZACAO URBANA A
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P
Programa: 
PROGRAMA AGROPECUÁRIO
CODIGO:
0030
OBJETIVO: GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO BEM 
COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO DUAS POTENCIALIDADES 
AGRICOLAS E PECUÁRIAS.
AÇÕES TIPO
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA POÇOS ARTESIANO P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA COMUNIDADE BOA 
VISTA E AQUIS EQUIPAMENTOS
P
IMPLANTACAO DE POÇO ARTESIANO NA FAZENDA SANTIAGO P
IMPLANTACAO DE POÇO ARTESIANO EM MORRINHOS P
IMPLANTACAO DE POÇO ARTESIANO BOA VISTA P
AQUISICAO DE CAIXA D`ÀGUA EM COMUNIDADES RURAIS P
CONSTRUCAO DE CISTERNAS NO MUNICIPIO P
PROGRAMA DE CAPITACAO E DISTRIBUICAO DE AGUA EM 
COMUNIDADES RURAIS
P
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA P
CONCLUSAO DO PROJETO DE IMPL DO CENTRO DE 
DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
P
AQUIS DE MOVEIS, EQUIP E VEICULOS PARA O CENTRO DE 
CAPACITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR P
AMPLIACAO E REFORMA DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA 
AGRICULTURA FAMILIAR
P
IMPLANTACAO DO ARRANJO PRODUTIVO DE LEITE – AQUISICAO 
DE TANQUES
P
MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PARQUE DE EXP JUAREZ 
VALADARES CARNEIRO
P
AQUISICAO DE TANQUE DE LEITE PARA COMUNIDADE PACARI P
AQUISICAO DE TANQUE DE LEITE PARA COMUNIDADE BOA VISTA P
AMPLIACAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL DE AVES P
AQUISICAO DE VEICULO DE APOIO AO CENTRO DE P
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
AQUISICAO DE TANQUES PARA PISICULTURA E CRIACAO DE 
PEQUENOS ANIMAIS
P
AMPLIAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL P
AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO 
DE AVES
P
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER A
APOIO A REALIZACAO DE CURSOS A
PROGRAMA DE ABASTECIMENTOS DE AGUA EM COMUNIDADES 
RURAIS
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E AGRÍCOLAS A
IMPLANTACAO DE LAVOURAS COMUNITARIAS A
IMP´LANTACAO DE HORTICULTURAS, FRUTICULTURAS E 
CAFEICULTURAS COMUNITÁRIAS. A
MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA A
SISTRIBUICAO DE SEMENTES, INSUMOS E MUDAS A
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL SUSTENTÁVEL. A
PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE FRUTAS - PRÓ-FRUTAS. A
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE AGROEXTRATIVISMO 
SUSTENTÁVEL DE ARINOS – PRO-CERRADO SUSTENTAVEL A
IMPLANTACAO DA CADEIA PRODUTIVA DE AVES A
PROGRAMA DE ASSISTENCIA TECNICA DA PECUARIA DE LEUTE 
FAMILIAR – BALDE CHEIO
A
MANUTENCAO DO ABATEDOURO DE AVES A
MANUTENCAO DO ABATEDOURO MUNICIPAL A
MANUTENCAO DAS ATIV DO SETOR AGROPECUARIO A
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA 
SOJA
A
PROGRAMA DE CORRECAO DE SOLOS EM COMUNIDADES RURAIS A
CONVENIO COM IMA A
MAN UTENCAO DAS ATIV DO SETOR DE COMERCIALIZACAO 
AGRICOLA - SECOA
A
Programa:
ESTRADAS VICIANAIS E RODOVIARIAS
CODIGO:
0033
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS 
ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO.
AÇÕES TIPO
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, 
PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS P
CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO P
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS P
REFORMAS DE BALSAS P
LEVANTAMENTO/CASCALHAMENTO DA ESTRADA FAZENDA 
MENINO/TRIJUNÇÃO
P
CASCALHAMENTO RODOVIA ARINOS/CHAPADA GAUCHA/ESCOLA 
RIVALINO
P
LEVANTAMENTO E CASCALHAMENTO CHACARA MANGUES P
LEVANTAMENTO E CASCALHAMENTO ESTRADA 
ARINOS/SAGARANA VIA SÃO MIGUEL
P
CONSTRUCAO DE PONTES SOBRE CORREGO JABOTICABAS P
CONSTRUCAO DE PONTES SOBRE CORREGO CAIÇARA P
CONSTRUCAO DE PONTES SOBRE CORREGO COTOVELO P
CONSTRUCAO DE PONTES SOBRE CORREGO SANTA MARIA P
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E TRANSITO A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADASMUNICIPAIS A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Programa:
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA
CODIGO: 
0035
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA A
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA 
CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO 
PRINCIPAL CONTRATADO A
Programa:
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
CODIGO:
0036
OBJETIVO: MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP A
Programa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA 
CODIGO:
0038
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
Programa:
APOIO A INCLUSAO DIGITAL
CODIGO:
0041
OBJETIVO: APOIAR A POPULAÇÃO EM RELAÇÃO A AREA DE INFORMATICA
AÇÕES TIPO
APOIO A INCLUSAO DIGITAL A MICRORREGIAO DO VALE DO RIO 
URUCUIA
A
INSTALACAO DE TELECENTRO NO BAIRRO CRISPIM SANTANA A
Programa:
APOIO AO IFNMG
CODIGO:
0042
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO DE EXELENCIA ATRAVES DO ENSINO, PESQUISA E 
EXTENSAO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIENTÍFICO E TECNOLOGICO NA 
REGIÃO.
AÇÕES TIPO
MANUTENCAO DO TRANSPORTE DE ALUNOS DO IFNMG A
Programa:
RESERVA DE CONTIGENCIA
CODIGO:
0999
OBJETIVO: ATENDER DÉFICITS OCASIONADOS POR FLUTUAÇOES NA RECEITA PREVISTA E 
ATENDER SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.
AÇÕES TIPO
RESERVA DE CONTIGENCIA A

Página: 1 de 2
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2017
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 32.106.474,23 0,00
2015 31.489.345,22 -1,92
2016 35.275.380,67 12,02
2017 37.921.034,22 7,50
2018 40.196.296,28 6,00
2019 42.608.074,08 6,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 17.871.549,43 0,00
2015 18.581.386,05 3,97
2016 21.599.454,24 16,24
2017 23.219.413,31 7,50
2018 24.612.578,11 6,00
2019 26.089.332,79 6,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 225.208,16 0,00
2015 225.000,00 -0,09
2016 230.000,00 2,22
2017 247.250,00 7,50
2018 262.085,00 6,00
2019 277.810,10 6,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 14.009.716,64 0,00
2015 12.682.959,17 -9,47
2016 13.445.926,43 6,02
2017 14.454.370,91 7,50
2018 15.321.633,17 6,00
2019 16.240.931,19 6,00
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 2.372.846,39 0,00
2015 9.893.784,21 316,96
2016 4.674.619,33 -52,75
2017 5.025.215,78 7,50
2018 5.326.728,72 6,00
2019 5.646.332,46 6,00
Página: 2 de 2
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2017
INVESTIMENTOS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.926.327,65 0,00
2015 9.449.866,53 390,56
2016 4.225.619,33 -55,28
2017 4.542.540,78 7,50
2018 4.815.093,22 6,00
2019 5.103.998,83 6,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 446.518,74 0,00
2015 443.917,68 -0,58
2016 449.000,00 1,14
2017 482.675,00 7,50
2018 511.635,50 6,00
2019 542.333,63 6,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 0,00 0,00
2015 0,00 0,00
2016 50.000,00 0,00
2017 53.750,00 7,50
2018 56.975,00 6,00
2019 60.393,50 6,00
Contadora MG-091190 Prefeito Municipal Sec Mun Fazenda e Planejamento
DIANA VALADARES DURÃES ROBERTO SALES ADÃO CARLOS FERREIRA MELO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO
2017
AMF –Demonstrativo (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2017
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
0,00
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
0,00
0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Roberto Sales
Prefeito Municipal
R$ 1,00 
Patrimônio/Capital 18.635.791,20 177,19% 9.461.284,82 269,14% 8.732.130,09 157,87%
Reservas 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado -8.118.231,58 -77,19% -5.945.850,42 -169,14% -3.200.795,51 -57,87%
TOTAL 10.517.559,62 100,00% 3.515.434,40 100,00% 5.531.334,58 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Balanços patrimoniais dos respectivos exercicios / O município não possui RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 %
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LDO 2017
Responsável
_____________________________
Visto do Secretário
2013 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
__________________________________
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)










R$ 1,00 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis R$ 242.888,00 R$ 40.370,00 R$ - 
 Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 DESPESAS DE CAPITAL
 Investimentos R$ 242.888,00 R$ 40.370,00 0,00
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2015 2014 2013
VALOR (III) R$ - R$ - R$ - 
___________________________________________ _________________________________________________________
Responsável Visto do Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LDO 2017
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 2013
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

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