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norma nº 1494/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1494 / 2016
Date 2016-10-03
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS PARA A 14ª LEGISLATURA, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 - ARINOS-MG. (ARI IN
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ARiNdE?
Vos;
LEI Nº 1.494 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Arinos para a 14º
Legislatura, compreendendo o período de
2017 a 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores do Município de Arinos, Estado de
Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017, será pago
de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores é fixado em R$ 4.500,00:
(quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O subsídio de que trata o art. 2º desta Lei será devido pelo?
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da: -
Câmara, das comissões permanentes e/ou temporárias, da Mesa Diretora e EN
a
participação nas votações. E
8 1º. Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixadã
observada a seguinte proporção:
I — 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e
do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal;
I —- 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na
qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou
temporárias da Câmara Municipal, na Mesa Diretora e pelo comparecimento às
reuniões ordinárias e/ou extraordinárias dos referidos órgãos.
82º. A proporção de que trata o $ 1º deste artigo não se aplica à parcela
do subsídio do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do
impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio
integralmente, salvo na hipótese do art. 4º, II, “a” e “b”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Rin
As
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. RINGO Ss
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br Mfiibbuião
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Art. 4º. O subsídio será:
I- integral para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 46 da Resolução
nº 93, de 17 de dezembro de 2003, ou quando se enquadrar na exceção prevista no
$ 1º do art. 47 do mesmo diploma legal;
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato;
ES II — proporcional para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da =
Câmara;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas |
euniões e às da Mesa Diretora, nos termos desta Lei;
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2:01 GE;
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9T0Z/LN0/00 4:
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões
ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente.
$ 1º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será
alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota
estabelecida na forma do inciso I do & 1º do art. 3º pelo número de reuniões
ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será
deduzido por cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa
da falta.
$ 2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste
artigo será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota
estabelecida na forma do inciso II do $ 1º do art. 3º pelo número de reuniões
ordinárias e extraordinárias das comissões e da Mesa Diretora realizadas durante o
mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da
Comissão ou da Mesa aceitar a justificativa da falta.
$ 3º. Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo
ou suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara, ser-lhe-á
devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 3º, 8 1º, I, desta Lei.
*t, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG.
x FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (ARinda?
8 4º. Não se aplica o disposto no $ 3º deste artigo ou a proporção
prevista no seu inciso II, b, nos casos em que, em razão da representação
proporcional, ao vereador ou à sua bancada ou bloco parlamentar não couber a
indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias.
Art. 5º, O subsídio dos Vereadores fixado no art. 2º desta Lei não poderá
ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado
Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido
na alínea “b”, do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 6º. O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do
mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: E
I- 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II - 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, incluindo as demais
despesas de pessoal e encargos sociais; É
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II - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, incluindo as demai
despesas de pessoal e encargos sociais.
$ 1º. Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, consideras
se como receita do Município todos os ingressos financeiros para o tesoura
|municipal, exceto: E
o
I- os resultantes de operações de créditos;
II — as receitas extraorçamentárias.
8 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-
se como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para
atender às despesas do exercício financeiro.
$ 3º. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,
considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores
para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no $ 9º do art. 201 da Constituição Federal.
$ 4º. Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo,
englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do $ 1º, do art. 29-A, da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ps
Prefeitura Municipal de!
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. ARIN
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeituraDarinos.mg.gov.br Nº SO Fu ÃO
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Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e 8 1º do art. 20 da
Lei Complementar nº. 101, de 2000, respectivamente.
Art. 7º. O subsídio dos Vereadores poderá ser revisto, anualmente, a
partir de 1º de janeiro de 2018, com o objetivo de preservar seu valor aquisitivo,
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do ano
imediatamente anterior, nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC, será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o
índice oficial de cálculo da inflação.
Art. 8º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse
qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a
repor ao erário municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada
exercício.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 03 de outubro de 2016.
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