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norma nº 1495/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1495 / 2016
Date 2016-10-03
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EE
Ad
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS-NIG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.495 UC 03 DE OUTUBRO DE 2016
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de
Arinos para o período de 2017 a 2020 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal d Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O Prefeito unicipal perceberá, no curso do mandato,
compreendendo o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, um
subsídio mensal em parcela única de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). &
Art.2º. O Vice-Prefeito perceberá, no curso do mandato, oe fo)
período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, um subsídio mensal em
parcela única de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
E
SONI
Art. 3º. Os Secretário: Municipais perceberão, no período corres
entre 1º de janeiro de 2017 a 31 dezembro de 2020, um subsídio mensal em parcêla
única de R$ 4.500,00 (quatro mil « quinhentos reais). é
Art. 4º, Os subsídios fixados nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei poderão Ser
revistos, anualmente, a partir de *' le janeiro de 2018, com o objetivo de preservar séu
valor aquisitivo, pela variação do |ndice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do
ano imediatamente anterior, nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais. E
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o índice
oficial de cálculo da inflação.
Art. 5º. Os Secretár'>: Municipais poderão licenciar-se, anualmente, por
período não superior a 30 (trir dias, sem prejuízo de seus subsídios, que serão
acrescidos de 1/3 (um terço).
Art. 6º. Esta Lei entra vigor em 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de / rinos/MG, 03 de outubro de 2016.
DESPACHO
DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA
Publicação ( ) Leitura em Plenário aê N
penha ( ) Resposta Jã =
Jo aten ( )Qutras Providências -
Ciente em,
do COPA A

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