| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2016 |
| Date | 2016-10-03 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EE Ad CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS-NIG PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.495 UC 03 DE OUTUBRO DE 2016 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos para o período de 2017 a 2020 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal d Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. O Prefeito unicipal perceberá, no curso do mandato, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, um subsídio mensal em parcela única de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). & Art.2º. O Vice-Prefeito perceberá, no curso do mandato, oe fo) período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, um subsídio mensal em parcela única de R$ 6.000,00 (seis mil reais). E SONI Art. 3º. Os Secretário: Municipais perceberão, no período corres entre 1º de janeiro de 2017 a 31 dezembro de 2020, um subsídio mensal em parcêla única de R$ 4.500,00 (quatro mil « quinhentos reais). é Art. 4º, Os subsídios fixados nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei poderão Ser revistos, anualmente, a partir de *' le janeiro de 2018, com o objetivo de preservar séu valor aquisitivo, pela variação do |ndice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do ano imediatamente anterior, nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. E Parágrafo único. Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC será utilizado o índice que substituí-lo e, na sua falta, o índice oficial de cálculo da inflação. Art. 5º. Os Secretár'>: Municipais poderão licenciar-se, anualmente, por período não superior a 30 (trir dias, sem prejuízo de seus subsídios, que serão acrescidos de 1/3 (um terço). Art. 6º. Esta Lei entra vigor em 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de / rinos/MG, 03 de outubro de 2016. DESPACHO DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA Publicação ( ) Leitura em Plenário aê N penha ( ) Resposta Jã = Jo aten ( )Qutras Providências - Ciente em, do COPA A