| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2016 |
| Date | 2016-09-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.408, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CONDICIONA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3778 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E Prefeitura Municipal de RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. (ARINO. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(darinos.mg.gov.br 4 Go a CNPJ: 18.125.120/0001-80 Covinso Em amido LEI Nº 1.493 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 Revoga a Lei Municipal nº 1.408, de 11 de dezembro de 2012, que “condiciona a expansão do perímetro urbano ao atendimento das condições estabelecidas no plano diretor do Município”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.408, de 11 de dezembro de 2012, que condiciona a expansão do perímetro urbano ao atendimento das condições estabelecidas no plano diretor do Município. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 27 de setembro de 2016. g327h ERA ARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG DESPACHO DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA (4) Publicação ( Haia em Plenário tda a há ! ] Outras Providências quivament ) NY de A, > de,