br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1493/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1493 / 2016
Date 2016-09-27
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.408, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CONDICIONA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
native_id3778

Originating matéria

matéria 256 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E
Prefeitura Municipal de
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. (ARINO.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(darinos.mg.gov.br 4 Go a
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Covinso Em
amido
LEI Nº 1.493 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Revoga a Lei Municipal nº 1.408, de 11 de
dezembro de 2012, que “condiciona a
expansão do perímetro urbano ao
atendimento das condições estabelecidas
no plano diretor do Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.408, de 11 de dezembro de
2012, que condiciona a expansão do perímetro urbano ao atendimento das
condições estabelecidas no plano diretor do Município.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 27 de setembro de 2016.
g327h
ERA
ARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
DESPACHO
DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA
(4) Publicação ( Haia em Plenário
tda a há ! ] Outras Providências
quivament )
NY
de A, > de,

open original →