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norma nº 30/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaAPROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova as contas do Prefeito 
Municipal de Arinos, referentes 
ao exercício de 2014, nos termos 
do parecer prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas 
Gerais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG) 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de 
Arinos, referentes ao exercício de 2014, nos termos do Parecer Prévio 
emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
Processo n° 965827.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Comissões, 19de dezembro de 2016. 
VEREADOR VI SANTANA
Presidente
VEREADOR JÚNIOR VALADARES
Primeiro Secretário

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