| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 LEI N 1.498 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º - O Orçamento do Município de Arinos estima à receita em R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) e fixa despesa em igual valor. Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 1.924.424,00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 367.500,00 RECEITA PATRIMONIAL 419.700,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00 RECEITA INDUSTRIAL 250.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 100.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 36.337.818,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 248.000,00 SUB TOTAL 39.667.442,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -4.701.000,00 SUB TOTAL -4701.000,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 00,00 ALIENAÇÃO DE BENS 5.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.028.558,00 SUB TOTAL 3.033.558,00 TOTAL GERAL 38.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 Art. 4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA 1.750.000,00 ADMINISTRAÇÃO 3.321.500,00 SEGURANÇA PÚBLICA 47.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.494.700,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.379.500,00 SAÚDE 9.457.352,00 TRABALHO 36.500,00 EDUCAÇÃO 12.515.207,00 CULTURA 545.941,00 DIREITOS DA CIDADANIA 21.000,00 URBANISMO 1.317.500,00 HABITAÇÃO 5.100,00 SANEAMENTO 9.300,00 GESTÃO AMBIENTAL 478.100,00 AGRICULTURA 942.300,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 87.100,00 COMUNICAÇÕES 16.100,00 ENERGIA 367.500,00 TRANSPORTE 573.400,00 DESPORTO E LAZER 2.024.900,00 ENCARGOS ESPECIAIS 1.105.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 TOTAL 38.000.000,00 DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL 1.750.000,00 GABINETE DO PREFEITO 530.300,00 SECRETARIA DE GOVERNO 166.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.671.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.227.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICO S 2.321.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5.744.976,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.214.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENT E 2.127.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TRABALHO TURISMO 242.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DA JUVENTUDE 2.105.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.515.207,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 560.941,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.780.000,00 CONVALES 41.676,00 TOTAL 38.000.000,00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔNICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.943.846,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 240.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.039.013,50 SUB TOTAL 34.222.859,50 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 3.212.140,50 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 515.000,00 SUB TOTAL 3.727.140,50 RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 50.000,00 SUB TOTAL 50.000,00 TOTAL 38.000.000,00 Art. 5º . Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único. Não estabelecida a programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 21 de dezembro de 2016. Roberto Sales Prefeito Municipal