| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3803 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ LEI Nº 1.499 DE 18 DE JANEIRO DE 2017. “Autoriza Suplementar o orçamento vigente e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o executivo autorizado a: I A abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2017, podendo para tanto, utilizar-se de anulações parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº 4.320/64. II- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2017, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado. III- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2017, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder Executivo, relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais. V- Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. VI- Proceder à realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 _________________________________________________________________________________ VII- A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo’’ Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de janeiro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal