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norma nº 1499/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1499 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaAUTORIZA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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LEI Nº 1.499 DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
“Autoriza Suplementar o orçamento 
vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS 
GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o executivo autorizado a:
I A abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a 
execução orçamentária de 2017, podendo para tanto, utilizar-se de 
anulações parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 
nº 4.320/64.
II- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o 
exercício de 2017, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação 
efetivamente realizado.
III- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o 
exercício de 2017, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro 
verificado no exercício anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder 
Executivo, relativos a despesas financiadas por convênios novos ou 
reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões 
orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para 
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e 
modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial 
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V- Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita.
VI- Proceder à realocação e a transposição de recursos consignados nas 
dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para 
preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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VII- A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de 
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução 
orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos 
nos incisos I, II e III deste artigo’’
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de janeiro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal

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