| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 –ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.500 DE 18 DE JANEIRO DE 2017 “Autoriza a concessão de contribuições e subvenções que especifica e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2017, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: Abrigo Frei Pio 82.000,00 Abrigo Institucional / AMMAR 114.000,00 Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 58.000,00 AMM/CNM 20.000,00 AMNOR 120.000,00 Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 65.000,00 Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 100.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 136.000,00 Azulão Esporte Clube 2.000,00 Centro de Cultura Natália- CNN 40.000,00 Circuito Turístico 2.000,00 Empresa de Assisnt Técnica e Extensão Rural (EMATER) 80.000,00 Igrejinha Esporte Clube 2.000,00 Instituto Estadual de Florestas -IEF 8.000,00 Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 10.000,00 Nova Vila Esporte Club 2.000,00 Novo Horizonte Esporte Club 2.000,00 Planalto Esporte Clube 2.000,00 Polícia Civil 10.000,00 Polícia Militar do Meio Ambiente 10.000,00 Polícia Militar Ostensiva 15.000,00 Polícia Militar Rodoviária 10.000,00 Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 20.000,00 Programa de concessão de benefícios 220.000,00 Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DEARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 –ARINOS-MG. FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL:prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 Veredão Esporte Clube. 2.000,00 Associação dos Estudantes Universitários de Arinos - AEUA 100.000,00 Art. 2º- A autorização de que trata esta lei fica condicionado às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º- As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 18 de janeiro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal.