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norma nº 12/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaALTERA OS §§ 7º E 8° DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, de 15 DE MARÇO DE 2017
Altera os §§ 7º e 8º do artigo 23 da Lei Orgânica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 56 da Lei Orgânica, promulga a 
seguinte Emenda:
Art. 1º. Os §§ 7º e 8º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 23………………………………………….………………................................
§ 7º. É de 2 (dois) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara, 
permitida a recondução.
§8º. A eleição da Mesa Diretora para o mandato subsequente, na mesma legislatura, 
far-se-á em reunião especial convocada para o primeiro dia após a última reunião ordinária da 
segunda sessão legislativa ordinária.”(NR)
Art. 2º. A alteração do § 7º do artigo 23 da Lei Orgânica, processada na forma do 
artigo 1º desta Emenda, aplica-se ao mandato iniciado em 1º de janeiro de 2017. 
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 15 de março de 2017.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador WILLIAM PROFESSOR
2º Secretário

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