| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | ALTERA OS §§ 7º E 8° DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, de 15 DE MARÇO DE 2017 Altera os §§ 7º e 8º do artigo 23 da Lei Orgânica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 56 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. Os §§ 7º e 8º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23………………………………………….………………................................ § 7º. É de 2 (dois) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara, permitida a recondução. §8º. A eleição da Mesa Diretora para o mandato subsequente, na mesma legislatura, far-se-á em reunião especial convocada para o primeiro dia após a última reunião ordinária da segunda sessão legislativa ordinária.”(NR) Art. 2º. A alteração do § 7º do artigo 23 da Lei Orgânica, processada na forma do artigo 1º desta Emenda, aplica-se ao mandato iniciado em 1º de janeiro de 2017. Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 15 de março de 2017. Vereador FÁBIO VALADARES Presidente Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA Vice-Presidente Vereador JÚNIOR VALADARES 1º Secretário Vereador WILLIAM PROFESSOR 2º Secretário