| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ:18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQarinos.ma.gov.br LEI Nº 1.501 de 30 DE MARÇO DE 2017 “Institui o fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Arinos e dá outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º-Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação e implementação de planos, programas, projetos e ações voltadas à população idosa do Município de Arinos. Art. 2º- O Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa será gerido por Comissão Gestora designada, pelo Executivo, e será composta por: I- gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II- gestor da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento: III- 01 representante do Conselho Municipal do Idoso. Parágrafo único. Caberá a Comissão Gestora: I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso; II- submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV- representar o Fundo perante as Instituições financeiras, conforme designação específica do Executivo Municipal; V- exercer outras atividades indispensáveis para a gestão do Fundo. Art. 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso. Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I- recursos provenientes de transferências estaduais ou federais; Il-as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive, ht 6h9Z07 SONISY NON VUVRII LTOZ/NVR/TE CO “= PREFEITURA MUNICIPAL DE SRINCSN A RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ:18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br permitindo que estas sejam deduzidas do Imposto de Renda; III- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; IV- resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; V- dotação própria consignada em orçamento e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; VI- rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; VII- produtos provenientes de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VIII- parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas ou de prestação de serviços; IX- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; X- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; XI- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades governamentais ou organizações não governamentais. NOW YAYHVO XII- das multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Art. 5º- As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas em instituição financeir: oficial em conta própria do Fundo Municipal do Idoso. Art. 6º- A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá: I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; LTOC/NVN/TE LOZhT sn9d0T SONI II- de prévia aprovação pela comissão gestora. Art. 7º- Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em: L- financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações aos idosos desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, quando houver, para execução de programas e projetos específicos aos idosos; II- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; q PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura(Darinos.m: .gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 IV- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e capacitação de recursos humanos, para melhor atender aos idosos; V- outros benefícios que a comissão gestora julgar necessário para atendimento às peculiaridades dos idosos; VI- repasse às entidades não governamentais, cadastradas no Conselho Municipal do Idoso e no Conselho Municipal de Assistência Social, que desenvolvam atividades em acordo com o Plano de aplicação, mediante convênio. Art. 8º O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 30 de Março de 2017. fi Las Y arlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal. Publicado no Mural da Prefeitura a preme de Arinos MG 3 1/6154 sd o A Secretaria d Município ARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG SPACHO DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA hT 6h9Z0T SONIMY NNW VSVHVO 4TOZ/NVN/TE go