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norma nº 1501/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1501 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ:18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQarinos.ma.gov.br
LEI Nº 1.501 de 30 DE MARÇO DE 2017
“Institui o fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa do Município de Arinos
e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º-Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contábil de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação e implementação de planos, programas, projetos e ações
voltadas à população idosa do Município de Arinos.
Art. 2º- O Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa será gerido por Comissão Gestora
designada, pelo Executivo, e será composta por:
I- gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II- gestor da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:
III- 01 representante do Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo único. Caberá a Comissão Gestora:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II- submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo;
III- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV- representar o Fundo perante as Instituições financeiras, conforme designação específica
do Executivo Municipal;
V- exercer outras atividades indispensáveis para a gestão do Fundo.
Art. 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada por meio de
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I- recursos provenientes de transferências estaduais ou federais;
Il-as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive,
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ:18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
permitindo que estas sejam deduzidas do Imposto de Renda;
III- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV- resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
V- dotação própria consignada em orçamento e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
VI- rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na
forma da Lei;
VII- produtos provenientes de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VIII- parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamento das atividades econômicas ou de prestação de serviços;
IX- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
X- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
XI- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
governamentais ou organizações não governamentais.
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XII- das multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso).
Art. 5º- As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas em instituição financeir:
oficial em conta própria do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 6º- A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:
I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
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II- de prévia aprovação pela comissão gestora.
Art. 7º- Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em:
L- financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações aos idosos desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou
privado, quando houver, para execução de programas e projetos específicos aos idosos;
II- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura(Darinos.m: .gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
IV- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e capacitação de recursos
humanos, para melhor atender aos idosos;
V- outros benefícios que a comissão gestora julgar necessário para atendimento às
peculiaridades dos idosos;
VI- repasse às entidades não governamentais, cadastradas no Conselho Municipal do Idoso e
no Conselho Municipal de Assistência Social, que desenvolvam atividades em acordo com o
Plano de aplicação, mediante convênio.
Art. 8º O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 30 de Março de 2017.
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arlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.
Publicado no Mural da Prefeitura
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