| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS; | RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br CNP):18.125.102/0001-80 Administração 2017-2030, LEI Nº 1.503 de 26 DE ABRIL DE 2017 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), ao orçamento vigente, destinado a reforçar a seguinte dotação: 02.04.01.04.122.0003.2040 | 3.3.90.93.00 [ 00130 Indenizações e Restituições | R$ 276.000,00 R$ 276.000,00 Artigo 2º. Para acorrer à despesa constante do art. 1º desta Lei, será utilizada a seguinte fonte de recursos disponíveis: 97 404207 SONTAV NOM YSUZO 02.05.03.15.451.0025.1032 | 4.4.90.51.00 [ 00202 | Obras e Instalações [ R$ 276.000,000 | Total [ R$ 276.000,000 | Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LTOC/NEV/PE Bh Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 26 de abril de 2017. Carlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG DESPACHO A DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA É ( ) Leitura em Plenário AX) Publicação () ad À Youiras Provi Mm Publicado no Mural da Pretesu. / sen de Arinos-MG Secretaria do unicípio