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norma nº 1508/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1508 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaCONCEDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO E AS FÉRIAS REGULAMENTARES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
LEI Nº 1.508 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Concede aos Vereadores 
da Câmara Municipal de 
Arinos 13º (décimo 
terceiro) subsídio e as 
férias regulamentares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1º. Ficam concedidos aos Vereadores o 13º (décimo 
terceiro) subsídio e as férias regulamentares, acrescidas de um terço 
constitucional, a serem fruídas no mês de janeiro de cada ano.
§1º. O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 
(um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida 
em dezembro do ano correspondente.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de 
exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo 
anterior.
§ 3°. O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em 
duas parcelas, a primeira em qualquer mês do segundo semestre de 
cada ano e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro.
§4º. O pagamento de cada parcela se fará com base na 
remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 5º. A segunda parcela será calculada com base na 
remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância 
da primeira parcela, pelo valor pago.
§6º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) 
subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de 
exercício no ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
Art.2º. O pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do 
terço de férias fica condicionado ao atendimento do limite de gasto 
com pessoal, na forma do § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal, 
combinado com o inciso III, alínea “a”, do art. 20 da Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 15 de setembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.

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