| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | CONCEDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO E AS FÉRIAS REGULAMENTARES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 LEI Nº 1.508 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 Concede aos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos 13º (décimo terceiro) subsídio e as férias regulamentares. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. Ficam concedidos aos Vereadores o 13º (décimo terceiro) subsídio e as férias regulamentares, acrescidas de um terço constitucional, a serem fruídas no mês de janeiro de cada ano. §1º. O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3°. O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira em qualquer mês do segundo semestre de cada ano e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro. §4º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. § 5º. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. §6º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 Art.2º. O pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço de férias fica condicionado ao atendimento do limite de gasto com pessoal, na forma do § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, do art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 15 de setembro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal.