| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 LEI Nº 1.507 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo MunicipalAdministração Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revisados em 11,10% (onze virgula dez por cento), os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, em conformidade com o dispositivo no art. 37, Inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei. Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº. 04 de 1º de setembro de 1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao salário mínimo nacional vigente. Art. 3º. Fica revisados em 11,82% (onze virgula oitenta e dois por cento), nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.279 de 12 de abril de 2010, e da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal da educaçãobásica. Parágrafo Único. Considera-se incluso no reajuste de que trata este artigo o índice de revisão geral anual estabelecido no art. 1º desta Lei. Art. 4º. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica de Arinos-MG, para o Exercício de 2017, fica estabelecido em R$ 1.498,44(hum mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo Único- O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores, referente aos meses de janeiro a junho de 2017, será efetuado um por vez, a cada mês subsequente a aprovação desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de agosto de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 A N EX O I TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38 II 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38 III 789,62 813,31 837,70 862,84 888,72 915,38 942,84 971,13 1.000,26 1.030,27 1.061,18 1.093,01 IV 868,58 894,63 921,47 949,12 977,59 1.006,92 1.037,12 1.068,24 1.100,29 1.133,29 1.167,29 1.202,31 V 955,44 984,10 1.013,63 1.044,03 1.075,35 1.107,62 1.140,84 1.175,07 1.210,32 1.246,63 1.284,03 1.322,55 VI 1.051,02 1.082,55 1.115,03 1.148,48 1.182,93 1.218,42 1.254,97 1.292,62 1.331,40 1.371,34 1.412,48 1.454,86 VII 1.156,10 1.190,78 1.226,50 1.263,30 1.301,20 1.340,23 1.380,44 1.421,85 1.464,51 1.508,44 1.553,70 1.600,31 VIII 1.271,70 1.309,85 1.349,15 1.389,62 1.431,31 1.474,25 1.518,48 1.564,03 1.610,95 1.659,28 1.709,06 1.760,33 IX 1.398,86 1.440,82 1.484,05 1.528,57 1.574,43 1.621,66 1.670,31 1.720,42 1.772,03 1.825,19 1.879,95 1.936,35 X 1.538,77 1.584,93 1.632,48 1.681,46 1.731,90 1.783,86 1.837,37 1.892,49 1.949,27 2.007,75 2.067,98 2.130,02 XI 1.692,65 1.743,43 1.795,73 1.849,60 1.905,09 1.962,24 2.021,11 2.081,74 2.144,19 2.208,52 2.274,78 2.343,02 XII 1.861,92 1.917,77 1.975,31 2.034,57 2.095,60 2.158,47 2.223,23 2.289,92 2.358,62 2.429,38 2.502,26 2.577,33 XIII 2.048,08 2.109,52 2.172,81 2.237,99 2.305,13 2.374,29 2.445,52 2.518,88 2.594,45 2.672,28 2.752,45 2.835,02 XIV 2.252,91 2.320,50 2.390,12 2.461,82 2.535,67 2.611,75 2.690,10 2.770,80 2.853,92 2.939,54 3.027,73 3.118,56 XV 2.478,19 2.552,53 2.629,11 2.707,98 2.789,22 2.872,90 2.959,09 3.047,86 3.139,29 3.233,47 3.330,48 3.430,39 XVI 2.726,02 2.807,80 2.892,04 2.978,80 3.068,16 3.160,21 3.255,01 3.352,66 3.453,24 3.556,84 3.663,55 3.773,45 XVII 2.998,63 3.088,59 3.181,25 3.276,69 3.374,99 3.476,24 3.580,52 3.687,94 3.798,58 3.912,53 4.029,91 4.150,81 XVIII 3.298,48 3.397,43 3.499,36 3.604,34 3.712,47 3.823,84 3.938,56 4.056,71 4.178,42 4.303,77 4.432,88 4.565,87 XIX 3.628,33 3.737,18 3.849,29 3.964,77 4.083,71 4.206,22 4.332,41 4.462,38 4.596,25 4.734,14 4.876,17 5.022,45 XX 3.991,16 4.110,90 4.234,22 4.361,25 4.492,09 4.626,85 4.765,65 4.908,62 5.055,88 5.207,56 5.363,79 5.524,70 XXI 4.390,30 4.522,01 4.657,67 4.797,40 4.941,32 5.089,56 5.242,24 5.399,51 5.561,50 5.728,34 5.900,19 6.077,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 A N E X OII TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 R$ 2.171.67 CC – 2 R$ 2.229,65 CC–3 R$ 3.632,66 CC – 4 R$ 3.708,50 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 A N E X OIII TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 837,32 862,44 888,31 914,96 942,41 970,68 999,80 1.029,80 1.060,69 1.092,51 1.125,29 1.159,05 II 1.498,44 1.543,40 1.589,70 1.637,39 1.686,51 1.737,11 1.789,22 1.842,90 1.898,18 1.955,13 2.013,78 2.074,20 III (*) 13,85 14,27 14,70 15,14 15,59 16,06 16,54 17,04 17,55 18,08 18,62 19,18 IV 1.337,05 1.377,17 1.418,48 1.461,04 1.504,87 1.550,01 1.596,51 1.644,41 1.693,74 1.744,55 1.796,89 1.850,80 V 2.248,34 2.315,79 2.385,27 2.456,82 2.530,53 2.606,45 2.684,64 2.765,18 2.848,13 2.933,58 3.021,58 3.112,23 VI 2.562,20 2.639,06 2.718,24 2.799,78 2.883,78 2.970,29 3.059,40 3.151,18 3.245,72 3.343,09 3.443,38 3.546,68 VII 2.367,90 2.438,94 2.512,11 2.587,47 2.665,09 2.745,05 2.827,40 2.912,22 2.999,59 3.089,57 3.182,26 3.277,73 *Valor da hora aula PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 A N EX O IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO CARGO TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO Diretor Escolar I A 150 A 300 03 DI-1 2.367,90 B 301 A 400 DI-2 2.415,27 C 401 A 600 DI-3 2.463,56 D 601 A 800 DI-4 2.512,85 E + DE 800 DI-5 2.563,10 Diretor Escolar II A 150 A 300 09 DII-1 2.821,71 B 301 A 400 DII-2 2.878,15 C 401 A 600 DII-3 2.935,72 D 601 A 800 DII-4 2.994,44 E + DE 800 DII-5 3.054,32 Vice-Diretor Escolar I 03 VI 1.916,10 Vice-Diretor Escolar II 09 VII 2.334,15 Inspetor Escolar 01 IEI 2.370,21 Coordenador de Creche 05 CCI 2.367,55 Coordenador Escolar 02 CEI 2.367,55 Total de Vagas 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 A N EX O V TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38 II 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38 III 789,62 813,31 837,70 862,84 888,72 915,38 942,84 971,13 1.000,26 1.030,27 1.061,18 1.093,01 IV 868,58 894,63 921,47 949,12 977,59 1.006,92 1.037,12 1.068,24 1.100,29 1.133,29 1.167,29 1.202,31 V 955,44 984,10 1.013,63 1.044,03 1.075,35 1.107,62 1.140,84 1.175,07 1.210,32 1.246,63 1.284,03 1.322,55 VI 1.051,02 1.082,55 1.115,03 1.148,48 1.182,93 1.218,42 1.254,97 1.292,62 1.331,40 1.371,34 1.412,48 1.454,86 VII 1.156,10 1.190,78 1.226,50 1.263,30 1.301,20 1.340,23 1.380,44 1.421,85 1.464,51 1.508,44 1.553,70 1.600,31 VIII 1.271,70 1.309,85 1.349,15 1.389,62 1.431,31 1.474,25 1.518,48 1.564,03 1.610,95 1.659,28 1.709,06 1.760,33 IX 1.398,86 1.440,82 1.484,05 1.528,57 1.574,43 1.621,66 1.670,31 1.720,42 1.772,03 1.825,19 1.879,95 1.936,35 X 1.538,77 1.584,93 1.632,48 1.681,46 1.731,90 1.783,86 1.837,37 1.892,49 1.949,27 2.007,75 2.067,98 2.130,02 XI 1.692,65 1.743,43 1.795,73 1.849,60 1.905,09 1.962,24 2.021,11 2.081,74 2.144,19 2.208,52 2.274,78 2.343,02 XII 1.861,92 1.917,77 1.975,31 2.034,57 2.095,60 2.158,47 2.223,23 2.289,92 2.358,62 2.429,38 2.502,26 2.577,33 XIII 2.048,08 2.109,52 2.172,81 2.237,99 2.305,13 2.374,29 2.445,52 2.518,88 2.594,45 2.672,28 2.752,45 2.835,02 XIV 2.252,91 2.320,50 2.390,12 2.461,82 2.535,67 2.611,75 2.690,10 2.770,80 2.853,92 2.939,54 3.027,73 3.118,56 XV 2.478,19 2.552,53 2.629,11 2.707,98 2.789,22 2.872,90 2.959,09 3.047,86 3.139,29 3.233,47 3.330,48 3.430,39 XVI 2.726,02 2.807,80 2.892,04 2.978,80 3.068,16 3.160,21 3.255,01 3.352,66 3.453,24 3.556,84 3.663,55 3.773,45 XVII 2.998,63 3.088,59 3.181,25 3.276,69 3.374,99 3.476,24 3.580,52 3.687,94 3.798,58 3.912,53 4.029,91 4.150,81 XVIII 3.298,48 3.397,43 3.499,36 3.604,34 3.712,47 3.823,84 3.938,56 4.056,71 4.178,42 4.303,77 4.432,88 4.565,87 XIX 3.628,33 3.737,18 3.849,29 3.964,77 4.083,71 4.206,22 4.332,41 4.462,38 4.596,25 4.734,14 4.876,17 5.022,45 XX 3.991,16 4.110,90 4.234,22 4.361,25 4.492,09 4.626,85 4.765,65 4.908,62 5.055,88 5.207,56 5.363,79 5.524,70 XXI 4.390,30 4.522,01 4.657,67 4.797,40 4.941,32 5.089,56 5.242,24 5.399,51 5.561,50 5.728,34 5.900,19 6.077,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 A N E X OVI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Fundação Municipal de Saúde SÍMBOLO VALO (R$) CC–1 R$ 2.171,67 CC – 2 R$ 2.229,65 CC – 3 R$ 3.708,50 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80