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norma nº 1507/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1507 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
LEI Nº 1.507 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Concede revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos 
do Poder Executivo Municipal￾Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisados em 11,10% (onze virgula dez por cento), os 
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração 
Direta e Indireta, em conformidade com o dispositivo no art. 37, Inciso X, da 
Constituição Federal.
Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder 
Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos 
Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar 
Municipal nº. 04 de 1º de setembro de 1998, o vencimento mínimo do servidor público 
municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 3º. Fica revisados em 11,82% (onze virgula oitenta e dois por cento), nos 
termos do art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.279 de 12 de abril de 2010, e da Lei Federal 
11.738 de 16 de julho de 2008, os vencimentos dos profissionais do magistério público 
municipal da educaçãobásica.
Parágrafo Único. Considera-se incluso no reajuste de que trata este artigo o 
índice de revisão geral anual estabelecido no art. 1º desta Lei.
Art. 4º. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da 
educação básica de Arinos-MG, para o Exercício de 2017, fica estabelecido em R$ 
1.498,44(hum mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), 
para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único- O pagamento da diferença do reajuste salarial dos 
servidores, referente aos meses de janeiro a junho de 2017, será efetuado um por vez, a
cada mês subsequente a aprovação desta Lei.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de agosto de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.
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A N EX O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
II 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
III 789,62 813,31 837,70 862,84 888,72 915,38 942,84 971,13 1.000,26 1.030,27 1.061,18 1.093,01
IV 868,58 894,63 921,47 949,12 977,59 1.006,92 1.037,12 1.068,24 1.100,29 1.133,29 1.167,29 1.202,31
V 955,44 984,10 1.013,63 1.044,03 1.075,35 1.107,62 1.140,84 1.175,07 1.210,32 1.246,63 1.284,03 1.322,55
VI 1.051,02 1.082,55 1.115,03 1.148,48 1.182,93 1.218,42 1.254,97 1.292,62 1.331,40 1.371,34 1.412,48 1.454,86
VII 1.156,10 1.190,78 1.226,50 1.263,30 1.301,20 1.340,23 1.380,44 1.421,85 1.464,51 1.508,44 1.553,70 1.600,31
VIII 1.271,70 1.309,85 1.349,15 1.389,62 1.431,31 1.474,25 1.518,48 1.564,03 1.610,95 1.659,28 1.709,06 1.760,33
IX 1.398,86 1.440,82 1.484,05 1.528,57 1.574,43 1.621,66 1.670,31 1.720,42 1.772,03 1.825,19 1.879,95 1.936,35
X 1.538,77 1.584,93 1.632,48 1.681,46 1.731,90 1.783,86 1.837,37 1.892,49 1.949,27 2.007,75 2.067,98 2.130,02
XI 1.692,65 1.743,43 1.795,73 1.849,60 1.905,09 1.962,24 2.021,11 2.081,74 2.144,19 2.208,52 2.274,78 2.343,02
XII 1.861,92 1.917,77 1.975,31 2.034,57 2.095,60 2.158,47 2.223,23 2.289,92 2.358,62 2.429,38 2.502,26 2.577,33
XIII 2.048,08 2.109,52 2.172,81 2.237,99 2.305,13 2.374,29 2.445,52 2.518,88 2.594,45 2.672,28 2.752,45 2.835,02
XIV 2.252,91 2.320,50 2.390,12 2.461,82 2.535,67 2.611,75 2.690,10 2.770,80 2.853,92 2.939,54 3.027,73 3.118,56
XV 2.478,19 2.552,53 2.629,11 2.707,98 2.789,22 2.872,90 2.959,09 3.047,86 3.139,29 3.233,47 3.330,48 3.430,39
XVI 2.726,02 2.807,80 2.892,04 2.978,80 3.068,16 3.160,21 3.255,01 3.352,66 3.453,24 3.556,84 3.663,55 3.773,45
XVII 2.998,63 3.088,59 3.181,25 3.276,69 3.374,99 3.476,24 3.580,52 3.687,94 3.798,58 3.912,53 4.029,91 4.150,81
XVIII 3.298,48 3.397,43 3.499,36 3.604,34 3.712,47 3.823,84 3.938,56 4.056,71 4.178,42 4.303,77 4.432,88 4.565,87
XIX 3.628,33 3.737,18 3.849,29 3.964,77 4.083,71 4.206,22 4.332,41 4.462,38 4.596,25 4.734,14 4.876,17 5.022,45
XX 3.991,16 4.110,90 4.234,22 4.361,25 4.492,09 4.626,85 4.765,65 4.908,62 5.055,88 5.207,56 5.363,79 5.524,70
XXI 4.390,30 4.522,01 4.657,67 4.797,40 4.941,32 5.089,56 5.242,24 5.399,51 5.561,50 5.728,34 5.900,19 6.077,20
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A N E X OII
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 2.171.67
CC – 2 R$ 2.229,65
CC–3 R$ 3.632,66
CC – 4 R$ 3.708,50
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A N E X OIII
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO,
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 837,32 862,44 888,31 914,96 942,41 970,68 999,80 1.029,80 1.060,69 1.092,51 1.125,29 1.159,05
II 1.498,44 1.543,40 1.589,70 1.637,39 1.686,51 1.737,11 1.789,22 1.842,90 1.898,18 1.955,13 2.013,78 2.074,20
III (*) 13,85 14,27 14,70 15,14 15,59 16,06 16,54 17,04 17,55 18,08 18,62 19,18
IV 1.337,05 1.377,17 1.418,48 1.461,04 1.504,87 1.550,01 1.596,51 1.644,41 1.693,74 1.744,55 1.796,89 1.850,80
V 2.248,34 2.315,79 2.385,27 2.456,82 2.530,53 2.606,45 2.684,64 2.765,18 2.848,13 2.933,58 3.021,58 3.112,23
VI 2.562,20 2.639,06 2.718,24 2.799,78 2.883,78 2.970,29 3.059,40 3.151,18 3.245,72 3.343,09 3.443,38 3.546,68
VII 2.367,90 2.438,94 2.512,11 2.587,47 2.665,09 2.745,05 2.827,40 2.912,22 2.999,59 3.089,57 3.182,26 3.277,73
*Valor da hora aula
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A N EX O IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO
CARGO TIPO
Nº DE 
ALUNOS DA 
ESCOLA
Nº DE 
VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Escolar I
A 150 A 300
03
DI-1
2.367,90
B 301 A 400 DI-2
2.415,27
C 401 A 600 DI-3
2.463,56
D 601 A 800 DI-4
2.512,85
E + DE 800 DI-5
2.563,10
Diretor Escolar II
A 150 A 300
09
DII-1
2.821,71
B 301 A 400 DII-2
2.878,15
C 401 A 600 DII-3
2.935,72
D 601 A 800 DII-4
2.994,44
E + DE 800 DII-5
3.054,32
Vice-Diretor Escolar I 03 VI
1.916,10
Vice-Diretor Escolar II 09 VII
2.334,15
Inspetor Escolar 01 IEI
2.370,21
Coordenador de Creche 05 CCI 2.367,55
Coordenador Escolar 02 CEI
2.367,55
Total de Vagas 32
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A N EX O V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL 
DE SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
II 788,43 812,09 836,45 861,54 887,39 914,01 941,43 969,68 998,77 1.028,73 1.059,59 1.091,38
III 789,62 813,31 837,70 862,84 888,72 915,38 942,84 971,13 1.000,26 1.030,27 1.061,18 1.093,01
IV 868,58 894,63 921,47 949,12 977,59 1.006,92 1.037,12 1.068,24 1.100,29 1.133,29 1.167,29 1.202,31
V 955,44 984,10 1.013,63 1.044,03 1.075,35 1.107,62 1.140,84 1.175,07 1.210,32 1.246,63 1.284,03 1.322,55
VI 1.051,02 1.082,55 1.115,03 1.148,48 1.182,93 1.218,42 1.254,97 1.292,62 1.331,40 1.371,34 1.412,48 1.454,86
VII 1.156,10 1.190,78 1.226,50 1.263,30 1.301,20 1.340,23 1.380,44 1.421,85 1.464,51 1.508,44 1.553,70 1.600,31
VIII 1.271,70 1.309,85 1.349,15 1.389,62 1.431,31 1.474,25 1.518,48 1.564,03 1.610,95 1.659,28 1.709,06 1.760,33
IX 1.398,86 1.440,82 1.484,05 1.528,57 1.574,43 1.621,66 1.670,31 1.720,42 1.772,03 1.825,19 1.879,95 1.936,35
X 1.538,77 1.584,93 1.632,48 1.681,46 1.731,90 1.783,86 1.837,37 1.892,49 1.949,27 2.007,75 2.067,98 2.130,02
XI 1.692,65 1.743,43 1.795,73 1.849,60 1.905,09 1.962,24 2.021,11 2.081,74 2.144,19 2.208,52 2.274,78 2.343,02
XII 1.861,92 1.917,77 1.975,31 2.034,57 2.095,60 2.158,47 2.223,23 2.289,92 2.358,62 2.429,38 2.502,26 2.577,33
XIII 2.048,08 2.109,52 2.172,81 2.237,99 2.305,13 2.374,29 2.445,52 2.518,88 2.594,45 2.672,28 2.752,45 2.835,02
XIV 2.252,91 2.320,50 2.390,12 2.461,82 2.535,67 2.611,75 2.690,10 2.770,80 2.853,92 2.939,54 3.027,73 3.118,56
XV 2.478,19 2.552,53 2.629,11 2.707,98 2.789,22 2.872,90 2.959,09 3.047,86 3.139,29 3.233,47 3.330,48 3.430,39
XVI 2.726,02 2.807,80 2.892,04 2.978,80 3.068,16 3.160,21 3.255,01 3.352,66 3.453,24 3.556,84 3.663,55 3.773,45
XVII 2.998,63 3.088,59 3.181,25 3.276,69 3.374,99 3.476,24 3.580,52 3.687,94 3.798,58 3.912,53 4.029,91 4.150,81
XVIII 3.298,48 3.397,43 3.499,36 3.604,34 3.712,47 3.823,84 3.938,56 4.056,71 4.178,42 4.303,77 4.432,88 4.565,87
XIX 3.628,33 3.737,18 3.849,29 3.964,77 4.083,71 4.206,22 4.332,41 4.462,38 4.596,25 4.734,14 4.876,17 5.022,45
XX 3.991,16 4.110,90 4.234,22 4.361,25 4.492,09 4.626,85 4.765,65 4.908,62 5.055,88 5.207,56 5.363,79 5.524,70
XXI 4.390,30 4.522,01 4.657,67 4.797,40 4.941,32 5.089,56 5.242,24 5.399,51 5.561,50 5.728,34 5.900,19 6.077,20
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A N E X OVI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALO (R$)
CC–1 R$ 2.171,67
CC – 2 R$ 2.229,65
CC – 3 R$ 3.708,50
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