br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1509/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1509 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaCRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3899

Originating matéria

matéria 296 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
LEI Nº 1.509 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Cria cargo de provimento em comissão de 
coordenador de vigilância em saúde e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 01 (um) 
cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde, de livre nomeação e exoneração, subordinado 
diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, profissional de nível superior na área da saúde, para 
exercer carga horária de 40 horas semanais, com remuneração correspondente ao símbolo CC-4.
Art. 2º. As atribuições do cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo Único 
desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de outubro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SÁUDE.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior em Saúde.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
I - Assessorar a Secretária municipal de Saúde no desenvolvimento das ações em vigilância; 
II - Supervisionar áreas técnicas da vigilância em saúde; 
III - Promover integração entre vigilância e a atenção básica, desenvolvendo atividades de 
comunicação e divulgação; 
IV - Atuar na gestão da rede de Vigilância em Saúde do Município de Arinos (urbana e rural); 
V - Desenvolver e implementar ações de saúde sobre grupos de atenção específicos; 
VI - Monitorar e avaliar indicadores e sistemas sensíveis a Atenção Básica; 
VII- Elaborar normas, instruções, rotinas operacionais e protocolos de procedimentos técnicos e 
demais atividades que se fizerem necessários conforme a necessidade da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
VIII–Promover as ações de Vigilância em Saúde que abranjam toda a população do Município e 
envolvam práticas e processos de trabalho voltados para: A - A vigilância da situação de saúde da 
população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento, estabelecimento de 
prioridades e estratégias, monitoramento e avaliação das ações de saúde pública; B – A detecção 
oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta às emergências de saúde pública; C – A
vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis; D - A vigilância das doenças crônicas 
não transmissíveis, dos acidentes e violências; E - A vigilância de populações expostas a riscos 
ambientais em saúde; F - A vigilância da saúde do trabalhador; G - Vigilância sanitária dos riscos 
decorrentes da produção e do uso de produtos, serviços e tecnologias de interesse a saúde;
IX–Promover as ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e 
prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância de 
populações expostas a riscos ambientais em saúde, gestão de sistemas de informação de vigilância 
em saúde em âmbito municipal que possibilitam análises de situação de saúde, as ações de 
vigilância da saúde do trabalhador, ações de promoção em saúde e o controle dos riscos inerentes 
aos produtos e serviços de interesse a saúde; 
X–Promover a coordenação municipal e execução das ações de vigilância; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
XI–Estabelecer a normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual;
XII - Coordenar e alimentar, no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse da 
vigilância, incluindo: A) Coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos dados 
provenientes das unidades notificantes dos sistemas de base nacional, de interesse da vigilância, de 
acordo com normalização técnica; B) Estabelecimento e divulgação de diretrizes, normas técnicas, 
rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas, no âmbito do Município, em caráter 
complementar à atuação das esferas federal e estadual; e C) Retroalimentação dos dados para as 
unidades notificadoras;
XIII - Coordenar a preparação e resposta das ações de vigilância, nas emergências de saúde pública 
de importância municipal;
XIV - Coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em âmbito 
hospitalar;
XV – Desenvolver estratégias e implementar ações de educação, comunicação e mobilização 
social; 
XVI - Monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território; 
XVII - Realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito municipal; 
XVIII - Promover e executar a educação permanente em seu âmbito de atuação; 
XIX - Promover e fomentar a participação social nas ações de vigilância; 
XX - Promover a cooperação e o intercâmbio técnico científico com organismos governamentais e 
não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional e internacional; 
XXI - Gerir o estoque municipal de insumos de interesse da Vigilância em Saúde, incluindo o 
armazenamento e o transporte desses insumos para seus locais de uso, de acordo com as normas 
vigentes; 
XXII - Prover os seguintes insumos estratégicos: A) Medicamentos específicos, para agravos e 
doenças de interesse da Vigilância em Saúde, nos termos pactuados na CIT; B) Meios de 
diagnóstico laboratorial para as ações de Vigilância em Saúde nos termos pactuados na CIB; C) 
Insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, indicados 
pelos programas, nos termos pactuados na CIB; D) Equipamentos de proteção individual - EPI -
para todas as atividades de Vigilância em Saúde que assim o exigirem, em seu âmbito de atuação, 
incluindo vestuário, luvas e calçados; 
XXIII - Coordenar, acompanhar e avaliar a rede de laboratórios públicos e privados que realizam 
análises essenciais às ações de vigilância, no âmbito municipal; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
XXIV - Realizar análises laboratoriais de interesse da vigilância, conforme organização da rede 
estadual de laboratórios pactuados na CIR/CIB; 
XXV - Coletar, armazenar e transportar adequadamente amostras laboratoriais para os laboratórios 
de referência; 
XXVI - Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de 
Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais 
como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e 
óbitos temporalmente associados à vacinação;
XXVII - Estar em conhecimento com descartes e destinação final dos frascos, seringas e agulhas 
utilizadas, conforme normas técnicas vigentes.

open original →