| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 LEI Nº 1.509 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 Cria cargo de provimento em comissão de coordenador de vigilância em saúde e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 01 (um) cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde, de livre nomeação e exoneração, subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, profissional de nível superior na área da saúde, para exercer carga horária de 40 horas semanais, com remuneração correspondente ao símbolo CC-4. Art. 2º. As atribuições do cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo Único desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de outubro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ANEXO ÚNICO DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SÁUDE. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Ensino Superior em Saúde. ATRIBUIÇÕES DO CARGO I - Assessorar a Secretária municipal de Saúde no desenvolvimento das ações em vigilância; II - Supervisionar áreas técnicas da vigilância em saúde; III - Promover integração entre vigilância e a atenção básica, desenvolvendo atividades de comunicação e divulgação; IV - Atuar na gestão da rede de Vigilância em Saúde do Município de Arinos (urbana e rural); V - Desenvolver e implementar ações de saúde sobre grupos de atenção específicos; VI - Monitorar e avaliar indicadores e sistemas sensíveis a Atenção Básica; VII- Elaborar normas, instruções, rotinas operacionais e protocolos de procedimentos técnicos e demais atividades que se fizerem necessários conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. VIII–Promover as ações de Vigilância em Saúde que abranjam toda a população do Município e envolvam práticas e processos de trabalho voltados para: A - A vigilância da situação de saúde da população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento, estabelecimento de prioridades e estratégias, monitoramento e avaliação das ações de saúde pública; B – A detecção oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta às emergências de saúde pública; C – A vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis; D - A vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e violências; E - A vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde; F - A vigilância da saúde do trabalhador; G - Vigilância sanitária dos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos, serviços e tecnologias de interesse a saúde; IX–Promover as ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde, gestão de sistemas de informação de vigilância em saúde em âmbito municipal que possibilitam análises de situação de saúde, as ações de vigilância da saúde do trabalhador, ações de promoção em saúde e o controle dos riscos inerentes aos produtos e serviços de interesse a saúde; X–Promover a coordenação municipal e execução das ações de vigilância; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 XI–Estabelecer a normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual; XII - Coordenar e alimentar, no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse da vigilância, incluindo: A) Coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes dos sistemas de base nacional, de interesse da vigilância, de acordo com normalização técnica; B) Estabelecimento e divulgação de diretrizes, normas técnicas, rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas, no âmbito do Município, em caráter complementar à atuação das esferas federal e estadual; e C) Retroalimentação dos dados para as unidades notificadoras; XIII - Coordenar a preparação e resposta das ações de vigilância, nas emergências de saúde pública de importância municipal; XIV - Coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em âmbito hospitalar; XV – Desenvolver estratégias e implementar ações de educação, comunicação e mobilização social; XVI - Monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território; XVII - Realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito municipal; XVIII - Promover e executar a educação permanente em seu âmbito de atuação; XIX - Promover e fomentar a participação social nas ações de vigilância; XX - Promover a cooperação e o intercâmbio técnico científico com organismos governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional e internacional; XXI - Gerir o estoque municipal de insumos de interesse da Vigilância em Saúde, incluindo o armazenamento e o transporte desses insumos para seus locais de uso, de acordo com as normas vigentes; XXII - Prover os seguintes insumos estratégicos: A) Medicamentos específicos, para agravos e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, nos termos pactuados na CIT; B) Meios de diagnóstico laboratorial para as ações de Vigilância em Saúde nos termos pactuados na CIB; C) Insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, indicados pelos programas, nos termos pactuados na CIB; D) Equipamentos de proteção individual - EPI - para todas as atividades de Vigilância em Saúde que assim o exigirem, em seu âmbito de atuação, incluindo vestuário, luvas e calçados; XXIII - Coordenar, acompanhar e avaliar a rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises essenciais às ações de vigilância, no âmbito municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 XXIV - Realizar análises laboratoriais de interesse da vigilância, conforme organização da rede estadual de laboratórios pactuados na CIR/CIB; XXV - Coletar, armazenar e transportar adequadamente amostras laboratoriais para os laboratórios de referência; XXVI - Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação; XXVII - Estar em conhecimento com descartes e destinação final dos frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme normas técnicas vigentes.