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norma nº 1510/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1510 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.510 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Obras e Transportes 
Públicos da Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$33.000,00 (trinta e 
três mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
DOTAÇÃO VALOR
Unidade 02.09.02 - Setor de Meio Ambiente
Função 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0029 – Proteção Meio Ambiente e Ecossistema
Projeto/Atividade XXXX- Aquisição de Terreno para Ampliação da Usina de Reciclagem de lixo 
Elemento 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 33.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 33.000,00
Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior 
serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
DOTAÇÃO VALOR R$
02.09.02.18.541.0029.1108- Ampliação da Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 33.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 33.000,00
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos 
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de outubro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.

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