| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.510 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Obras e Transportes Públicos da Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada. DOTAÇÃO VALOR Unidade 02.09.02 - Setor de Meio Ambiente Função 18 – Gestão Ambiental Sub-Função 541 – Preservação e Conservação Ambiental Programa 0029 – Proteção Meio Ambiente e Ecossistema Projeto/Atividade XXXX- Aquisição de Terreno para Ampliação da Usina de Reciclagem de lixo Elemento 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 33.000,00 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 33.000,00 Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: DOTAÇÃO VALOR R$ 02.09.02.18.541.0029.1108- Ampliação da Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 33.000,00 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 33.000,00 Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de outubro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal.