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norma nº 1511/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1511 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaCRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.511 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Cria funções públicas para atender ao 
Programa Saúde da Família – PSF e ao 
Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde - PACS, no âmbito do Município 
de Arinos, e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º. Ficam criadas, no quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Arinos, observado o excepcional interesse público, com 
respaldo da Portaria nº 1.886/97, do Ministério da Saúde e normas 
complementares referentes ao Programa de Saúde da Família-PSF, 02 
(duas) funções públicas de Enfermeiro, para atender ao PSF rural e ao 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS Chico Mendes, com 
remuneração, habilitação, carga horária e atribuições especificadas no 
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Para preencher as funções de enfermeiro dos programas 
referidos no art. 1º desta Lei, os servidores serão recrutados na lista de 
classificação de concurso público com prazo de validade não expirado, se 
houver, ou através de processo seletivo público simplificado, caso não haja 
candidato classificado em concurso público, ficando a Administração 
Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com 
profissionais habilitados na área do PSF e do PACS.
Art. 3º. A remuneração dos serviços contratados nos termos 
desta Lei será corrigida na mesma data e índice que corrigir os vencimentos 
dos servidores do Poder Executivo.
Art. 4º. As atividades do PSF e PACS são de excepcional 
interesse público.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
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CNPJ:18.125.120/0001-80
Art. 5º. O prazo de vigência dos contratos celebrados com os 
profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades pertinentes ao 
PSF e PACS será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 
observado, no que couber, a legislação municipal pertinente à matéria e 
aplicável à espécie.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de outubro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
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A N E X O ÚNICO
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES
FUNÇÃO Nº DE 
VAGAS
REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO CARGA 
HORÁRIA
Enfermeiro 
PSF
01 R$ 2.700,00 Curso Superior em 
Enfermagem + 
Registro em Órgão 
Competente -
COREN
40 
horas/semanais
Enfermeiro 
PACS
01 R$ 2.700,00
DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Nível Superior em Enfermagem + Registro no Conselho Competente￾COREN
ATRIBUIÇÕES DO CARGO/FUNÇÃO
Do Enfermeiro do Programa Saúde da Família (PSF):
1. realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de 
agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos 
indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no 
domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), 
em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, 
idade adulta e terceira idade; durante o tempo e frequência necessários de 
acordo com as necessidades de cada paciente;
2. planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos 
ACS;
3. supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente 
dos ACS e da equipe de enfermagem;
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4. contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do 
Auxiliar de Enfermagem, ACD e THD; 
5. participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado 
funcionamento da USF; e
6. planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF.
Do Enfermeiro do Programa de Agentes Comunitários de Saúde 
(PACS):
1. planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos 
ACS;
2. supervisionar, coordenar e realizar atividades de qualificação e educação 
permanente dos ACS, com vistas ao desempenho de suas funções;
3. facilitar a relação entre os profissionais da Unidade Básica de Saúde e 
ACS, contribuindo para a organização da demanda referenciada;
4. realizar consultas e procedimentos de enfermagem na Unidade Básica de 
Saúde e, quando necessário, no domicílio e na comunidade;
5. solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme 
protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor 
municipal, observadas as disposições legais da profissão;
6. organizar e coordenar grupos específicos de indivíduos e famílias em 
situação de risco da área de atuação dos ACS; e
7. participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado 
funcionamento da UBS.

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