| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.511 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 Cria funções públicas para atender ao Programa Saúde da Família – PSF e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, no âmbito do Município de Arinos, e contém outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º. Ficam criadas, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, observado o excepcional interesse público, com respaldo da Portaria nº 1.886/97, do Ministério da Saúde e normas complementares referentes ao Programa de Saúde da Família-PSF, 02 (duas) funções públicas de Enfermeiro, para atender ao PSF rural e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS Chico Mendes, com remuneração, habilitação, carga horária e atribuições especificadas no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Para preencher as funções de enfermeiro dos programas referidos no art. 1º desta Lei, os servidores serão recrutados na lista de classificação de concurso público com prazo de validade não expirado, se houver, ou através de processo seletivo público simplificado, caso não haja candidato classificado em concurso público, ficando a Administração Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na área do PSF e do PACS. Art. 3º. A remuneração dos serviços contratados nos termos desta Lei será corrigida na mesma data e índice que corrigir os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. Art. 4º. As atividades do PSF e PACS são de excepcional interesse público. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 Art. 5º. O prazo de vigência dos contratos celebrados com os profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades pertinentes ao PSF e PACS será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, observado, no que couber, a legislação municipal pertinente à matéria e aplicável à espécie. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de outubro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 A N E X O ÚNICO DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES FUNÇÃO Nº DE VAGAS REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO CARGA HORÁRIA Enfermeiro PSF 01 R$ 2.700,00 Curso Superior em Enfermagem + Registro em Órgão Competente - COREN 40 horas/semanais Enfermeiro PACS 01 R$ 2.700,00 DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Nível Superior em Enfermagem + Registro no Conselho CompetenteCOREN ATRIBUIÇÕES DO CARGO/FUNÇÃO Do Enfermeiro do Programa Saúde da Família (PSF): 1. realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; durante o tempo e frequência necessários de acordo com as necessidades de cada paciente; 2. planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; 3. supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 4. contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, ACD e THD; 5. participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF; e 6. planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF. Do Enfermeiro do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS): 1. planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; 2. supervisionar, coordenar e realizar atividades de qualificação e educação permanente dos ACS, com vistas ao desempenho de suas funções; 3. facilitar a relação entre os profissionais da Unidade Básica de Saúde e ACS, contribuindo para a organização da demanda referenciada; 4. realizar consultas e procedimentos de enfermagem na Unidade Básica de Saúde e, quando necessário, no domicílio e na comunidade; 5. solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão; 6. organizar e coordenar grupos específicos de indivíduos e famílias em situação de risco da área de atuação dos ACS; e 7. participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.