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norma nº 1512/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1512 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005,QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.512 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 009, de 30 de 
dezembro de 2005,que contém o Código 
Tributário do Município de Arinos-MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de sua atribuição que lhe 
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Arinos decreta e ele, em seu nome , sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - No art.57 da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar 
acrescido dos seguintes incisos IV a IX, bem como dos §§ 1º e 2º:
“Art.57.............................................................................................................................................
IV - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do 
plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração 
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de 
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
V- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, 
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços desta Lei Complementar;
VI - do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no 
item 16.1 da Lista de Serviços desta Lei Complementar;
VII-do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
VIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01.
IX - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de 
Serviços.
§ 1º- No caso dos serviços descrito nos subitem 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao 
Municipio declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, 
conforme informações prestada por este.
§ 2º- No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01 da Lista de serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.NR
Art. 2º-- O Anexo II da lei Complementar nº 009/2005, passam a vigorar com as seguintes 
alterações:
“1...................................................................................................................................................
.. ...................................................................................................................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04. Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
.........................................................................................................................................................
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de aúdio, vídeo, imagem e texto por 
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdo pelas prestadoreas de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, 
de 12 de setembro 2011, sujeita ao ICMS).
...................................................................................................................................... ..................
6.......................................................................................................................................................
.......... ..............................................................................................................................................
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7.......................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por 
quais meios.
........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
11.....................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
.........................................................................................................................................................
............ .. .........................................................................................................................................
13.....................................................................................................................................................
.. .....................................................................................................................................................
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria 
que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.....................................................................................................................................................
..... .. ................................................................................................................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
14.05.Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14. Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.
.........................................................................................................................................................
........................... ............................................................................................................................
16.....................................................................................................................................................
.. .. ...................................................................................................................................................
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros.
16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.....................................................................................................................................................
......... .. .. .........................................................................................................................................
17.24. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e 
de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
....................................................................................................................................................... 
.. ......................................................................................................................................................
25.....................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
25.02. Translado intermunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
....................................................................................................................................................... 
.. ......................................................................................................................................................
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
.........................................................................................................................................................
........ .. .........................................................................................................................................
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2018.
Arinos, 08 de novembro de 2017.
Carlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal

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