| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005,QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG. |
| native_id | 3907 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.512 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005,que contém o Código Tributário do Município de Arinos-MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de sua atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome , sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - No art.57 da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IV a IX, bem como dos §§ 1º e 2º: “Art.57............................................................................................................................................. IV - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; V- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços desta Lei Complementar; VI - do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16.1 da Lista de Serviços desta Lei Complementar; VII-do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; VIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01. IX - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços. § 1º- No caso dos serviços descrito nos subitem 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Municipio declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informações prestada por este. § 2º- No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.NR Art. 2º-- O Anexo II da lei Complementar nº 009/2005, passam a vigorar com as seguintes alterações: “1................................................................................................................................................... .. ................................................................................................................................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04. Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. ......................................................................................................................................................... 1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de aúdio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoreas de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro 2011, sujeita ao ICMS). ...................................................................................................................................... .................. 6....................................................................................................................................................... .......... .............................................................................................................................................. 6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 7....................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................ 7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios. ........................................................................................................................................................ ......................................................................................................................................................... 11..................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... 11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. ......................................................................................................................................................... ............ .. ......................................................................................................................................... 13..................................................................................................................................................... .. ..................................................................................................................................................... 13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14..................................................................................................................................................... ..... .. ................................................................................................................................................ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 14.05.Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.14. Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. ......................................................................................................................................................... ........................... ............................................................................................................................ 16..................................................................................................................................................... .. .. ................................................................................................................................................... 16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17..................................................................................................................................................... ......... .. .. ......................................................................................................................................... 17.24. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). ....................................................................................................................................................... .. ...................................................................................................................................................... 25..................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................... 25.02. Translado intermunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. ....................................................................................................................................................... .. ...................................................................................................................................................... 25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. ......................................................................................................................................................... ........ .. ......................................................................................................................................... Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2018. Arinos, 08 de novembro de 2017. Carlos Alberto Recch filho Prefeito Municipal