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norma nº 1513/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaCRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 01 (UM) CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA; REDUZ A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DESSE RESPECTIVO CARGO E ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.137, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.513 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria, no quadro de pessoal da Fundação 
Municipal de Saúde, 01 (um) cargo de 
provimento efetivo de Técnico em Radiologia; 
reduz a jornada de trabalho semanal desse 
respectivo cargo e altera o Anexo III da Lei nº 
1.137, de 20 de dezembro de 2006, que 
“institui o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores pertencentes ao 
Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de 
Saúde de Arinos e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Fundação Municipal de Saúde de 
Arinos, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia.
Art.2º. A jornada de trabalho do cargo de Técnico em Radiologia passa a ser de 
24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 3º. O Anexo III da Lei 1.137, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Arinos, 28 de dezembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.513, DE 28 DE 
DEZEMBRO 2017
“ANEXO III DA LEI Nº 1.137, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Nº de
Vagas
Jornada de
Trabalho
Semanal
Vencimento Inicial
(Nível-Grau/Letra)
Ajudante de Serviços Públicos 14 40h II – A
Assistente Administrativo 01 40h VI – A
Auxiliar Administrativo 01 40h IV – A
Auxiliar de Enfermagem 08 40h V– A
Auxiliar Operacional 23 40h III – A
Bioquímico 01 40h XVIII – A
Coordenador de Gestão Fiscal 01 40h XVIII – A
Diretor Clínico 01 40h XVIII – A
Enfermeiro 03 40h XVIII – A
Médico 06 40h XX
Motorista 05 40h V – A
Odontólogo 01 40h XVIII – A
Técnico em Radiologia 03 24h VI - A
Técnico em Contabilidade 01 40h VI – A 
Técnico em Enfermagem 10 40h VI – A
Total de Vagas 79
”NR

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