| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.514 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza a concessão de contribuições e subvenções que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2018, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: Abrigo Frei Pio 44.700,00 Abrigo Institucional / AMMAR 120.000,00 Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 34.700,00 AMM/CNM 25.000,00 AMNOR 130.600,00 Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 96.570,90 Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 180.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 157.580,30 Azulão Esporte Clube 2.000,00 Centro de Cultura Natália- CNN 40.000,00 Circuito Turístico 2.000,00 Empresa de Assisnt.Técnica e Extensão Rural (EMATER) 60.000,00 Igrejinha Esporte Clube 2.000,00 Instituto Estadual de Florestas -IEF 10.000,00 Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 7.000,00 Nova Vila Esporte Clube 2.000,00 Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00 Planalto Esporte Clube 2.000,00 Polícia Civil 11.000,00 Polícia Militar do Meio Ambiente 11.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 Polícia Militar Ostensiva 16.000,00 Polícia Militar Rodoviária 11.000,00 Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 1.000,00 Programa de concessão de benefícios 234.000,00 Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 1.000,00 Veredão Esporte Clube. 2.000,00 Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º. As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 28 de dezembro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal