br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1515/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1515 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaCRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS, 01 (UM) CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3914

Originating matéria

matéria 309 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.515 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria, no quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Arinos, 01 
(um) cargo de provimento efetivo de 
Nutricionista e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Arinos, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Nutricionista, com carga horária de 40
horas semanais e com nível de vencimento XVI-A.
Art. 2º. Os anexos III e V da Lei Municipal nº 1.103, de 30 de dezembro de 
2005, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei, 
respectivamente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotação própria.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Arinos, 28 de dezembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº1.515 DE 28 DE DEZEMBRO 
DE 2017
“ANEXO III DA LEI Nº 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005”
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Nº de
Vagas
Jornada de
Trabalho
Semanal
Vencimento Inicial
(Nível-Grau/Letra)
Ajudante de Serviços Públicos 170 40h II – A
Analista de Projetos e Convênios 01 40h XVIII – A 
Assistente Administrativo 12 40h VI – A
Assistente Social 01 40h XVIII – A 
Auxiliar Administrativo 15 40h IV – A 
Auxiliar de Consultório Dentário 05 40 h V – A
Auxiliar de Farmácia 02 40 h V – A 
Auxiliar Operacional 26 40h III – A 
Bioquímico 01 40h XVIII – A 
Contador 01 40h XVIII – A 
Engenheiro 01 40h XX – A 
Farmacêutico 01 40h XVIII – A 
Fiscal Sanitário 01 40h XVIII – A 
Fiscal Tributário 01 40h X – A 
Motorista 25 40h V – A 
Nutricionista 01 40h XVI-A
Oficial de Serviços 10 40h IV – A 
Operador de Máquinas 10 40h V – A 
Técnico de Enfermagem 15 40 h VI – A 
Técnico de Higiene Dental 03 40 h VI – A 
Técnico de Laboratório/Análises Clinicas 01 40 h VI – A 
Técnico em Agropecuária 06 40 h VI – A 
Técnico em Contabilidade 02 40h VI – A
Total de Vagas 311
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº1.515 DE 28 DE DEZEMBRO 
DE 2017
“ANEXO V DA LEI Nº 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO EFETIVO
DENOMINAÇÃO: NUTRICIONISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Nível Superior em Nutrição + 
Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar assistência nutricional a indivíduos e 
coletividades; planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e 
nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário; participar de programas de educação 
nutricional.
De acordo com a Resolução CFN nº 465/10 agregam-se as atribuições do cargo as 
responsabilidade e parâmetros numéricos relativos ao PNAF.
Das atividades técnicas:
1) Cardápios (Planejar, avaliar e acompanhar);
2) Avaliação e diagnostico nutricional;
3) Teste de aceitabilidade dos alimentos;
4) Projetos de educação nutricional;
5) Plano anual de atividades especifica;
6) Fichas técnicas de preparação;
7) Identificação de crianças portadoras de patologias especiais associados à nutrição ou 
não;
8) Plano anual no âmbito do PNAE;
9) Manual de Boas Práticas;
10) POP’ s;
11) Relatórios técnicos de não conformidade;
12) Relatório sobre equipamento;
13) Laudo de Potabilidade de água anexado ao BPF;
14) Certificado de higienização da caixa d’agua;
15) Certificado de controle de pragas;
16) Exames periódicos de colaboradores;
17) Interagir com os agricultores familiares e empreendedores rurais;
18) Assessorar o CAE no que diz respeito a execução técnica do PAE;
19) Participar do processo técnico de aquisição de gêneros alimentícios junto aos 
fornecedores;
20) Outras atribuições podem ser desenvolvidas de acordo com a necessidade do 
município.

open original →