| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS, 01 (UM) CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.515 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Cria, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Nutricionista e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Nutricionista, com carga horária de 40 horas semanais e com nível de vencimento XVI-A. Art. 2º. Os anexos III e V da Lei Municipal nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei, respectivamente. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 28 de dezembro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº1.515 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 “ANEXO III DA LEI Nº 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005” ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Nº de Vagas Jornada de Trabalho Semanal Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra) Ajudante de Serviços Públicos 170 40h II – A Analista de Projetos e Convênios 01 40h XVIII – A Assistente Administrativo 12 40h VI – A Assistente Social 01 40h XVIII – A Auxiliar Administrativo 15 40h IV – A Auxiliar de Consultório Dentário 05 40 h V – A Auxiliar de Farmácia 02 40 h V – A Auxiliar Operacional 26 40h III – A Bioquímico 01 40h XVIII – A Contador 01 40h XVIII – A Engenheiro 01 40h XX – A Farmacêutico 01 40h XVIII – A Fiscal Sanitário 01 40h XVIII – A Fiscal Tributário 01 40h X – A Motorista 25 40h V – A Nutricionista 01 40h XVI-A Oficial de Serviços 10 40h IV – A Operador de Máquinas 10 40h V – A Técnico de Enfermagem 15 40 h VI – A Técnico de Higiene Dental 03 40 h VI – A Técnico de Laboratório/Análises Clinicas 01 40 h VI – A Técnico em Agropecuária 06 40 h VI – A Técnico em Contabilidade 02 40h VI – A Total de Vagas 311 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº1.515 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 “ANEXO V DA LEI Nº 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO EFETIVO DENOMINAÇÃO: NUTRICIONISTA REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Nível Superior em Nutrição + Registro no Conselho Competente ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades; planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário; participar de programas de educação nutricional. De acordo com a Resolução CFN nº 465/10 agregam-se as atribuições do cargo as responsabilidade e parâmetros numéricos relativos ao PNAF. Das atividades técnicas: 1) Cardápios (Planejar, avaliar e acompanhar); 2) Avaliação e diagnostico nutricional; 3) Teste de aceitabilidade dos alimentos; 4) Projetos de educação nutricional; 5) Plano anual de atividades especifica; 6) Fichas técnicas de preparação; 7) Identificação de crianças portadoras de patologias especiais associados à nutrição ou não; 8) Plano anual no âmbito do PNAE; 9) Manual de Boas Práticas; 10) POP’ s; 11) Relatórios técnicos de não conformidade; 12) Relatório sobre equipamento; 13) Laudo de Potabilidade de água anexado ao BPF; 14) Certificado de higienização da caixa d’agua; 15) Certificado de controle de pragas; 16) Exames periódicos de colaboradores; 17) Interagir com os agricultores familiares e empreendedores rurais; 18) Assessorar o CAE no que diz respeito a execução técnica do PAE; 19) Participar do processo técnico de aquisição de gêneros alimentícios junto aos fornecedores; 20) Outras atribuições podem ser desenvolvidas de acordo com a necessidade do município.