| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 1.227, DE 13 DE ABRIL DE 2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.516 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 1.138, de 20 de dezembro de 2006, que “cria o Serviço de Assistência Judiciária do Município de Arinos e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 1.227, de 13 de abril de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 6º e 8º da Lei nº 1.138, de 20 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º. Ficam criados, no Serviço de Assistência Judiciária, 02 (dois) cargos de Assistente Judiciário, de provimento em comissão e vencimento correspondente ao símbolo CC-3, estabelecido pela Lei nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005. ...........................................................................................” ( NR) “Art.8º..................................................................................................... ................................................................................................. V - atender aos cidadãos, na forma do art. 5º desta Lei, em local e horário definidos pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.” ( NR) Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 28 de dezembro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal