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norma nº 1516/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1516 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaALTERA A LEI Nº 1.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 1.227, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.516 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 1.138, de 20 de 
dezembro de 2006, que “cria o 
Serviço de Assistência Judiciária do 
Município de Arinos e dá outras 
providências”, alterada pela Lei nº 
1.227, de 13 de abril de 2009. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 6º e 8º da Lei nº 1.138, de 20 de dezembro de 2006, 
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. Ficam criados, no Serviço de Assistência Judiciária, 02 
(dois) cargos de Assistente Judiciário, de provimento em comissão e vencimento 
correspondente ao símbolo CC-3, estabelecido pela Lei nº 1.103, de 30 de 
dezembro de 2005.
...........................................................................................” ( NR)
“Art.8º.....................................................................................................
.................................................................................................
V - atender aos cidadãos, na forma do art. 5º desta Lei, em local e 
horário definidos pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.” ( NR) 
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Arinos, 28 de dezembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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